(DOC. VP 164.1153.8001.7100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Ex-combatente. Pensão. Princípio do tempus regit actum. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé configurada.

«1. Hipótese em que a controvérsia não foi decidida de forma estreme de dúvidas, uma vez que ausente a análise a respeito de qual a norma aplicada para regular a pensão por morte. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste. Precedentes: REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013; RMS 29.986/MA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/11/201

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