Jurisprudência sobre
prazo processual suspensao
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do réu.
1 - É intempestivo o rec urso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.3.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, em razão de sua intempestividade. Insurgência da parte executada.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Intempestividade. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Feriado no STJ. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - Os feriados locais e a suspensão de expediente forense devem ser comprovados pela parte no momento da interposição dos recursos destinados a esta Corte Superior de Justiça.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre e agravo em recurso especial interpostos após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... ()
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48 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Verificado erro material quanto à comprovação oportuna de suspensão local do prazo processual. Intempestividade do recurso especial satisfatoriamente analisada pelo acórdão embargado. Ausência de demonstração dos requisitos da tutela cautelar pelo recorrente. Omissão não caracterizada.
I - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, bem como a corrigir erro material.... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - N o presente caso, em que pese o feriado nacional de 07 de Setembro (Independência do Brasil) não ter necessidade de ser comprovado por se tratar de feriado nacional, observa-se que a parte ora agravante, no momento da interposição do agravo em recurso especial, não juntou aos autos prova idônea da suspensão dos prazos processuais para o dia 08/09/2023, pois é considerado, supostamente, feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do Recurso.... ()
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