(DOC. VP 195.9492.0005.5300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Diligências requeridas pela defesa. Súmula 64/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu hipótese, pois as instâncias de origem assentaram que o processo ficou

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