Jurisprudência sobre
prazo processual suspensao
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Manutenção da decisão agravada.
1 - A decisão agravada consignou que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/01/2023 e que o agravo somente interposto em 13/02/2023, sendo portanto intempestivo.... ()
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102 - STJ. Servidor público. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções do cnj. Intempestividade do recurso especial.
1 - «Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. [...] A suspensão dos prazos processuais fora do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera referência, nas razões recursais, a norma local ou a ato normativo emanado do tribunal de origem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão do prazo processual após 4/5/2020. Necessidade de comprovação. Não provimento.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções do cnj. Intempestividade do recurso especial.
1 - «Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. [...] A suspensão dos prazos processuais fora do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera referência, nas razões recursais, a norma local ou a ato normativo emanado do tribunal de origem (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade do recurso especial evidenciada. Manutenção da decisão agravada.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). ... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Decisão reformada por outro magistrado de mesma hierarquia para revogar a suspensão do prazo prescricional. Correição parcial. Cabimento. Ausência de adequação à hipótese do CPP, art. 581, XVI,. Error in procedendo. Interpretação equivocada da regra prevista no CPP, art. 366, após as alterações introduzidas pela Lei 11.719/2008. Recurso especial provido.
«1. O CPP, art. 581, XVI, dispõe que caberá recurso em sentido estrito da decisão «que ordenar a suspensão do processo, em virtude da questão prejudicial, hipótese contrária à verificada nos autos, que revogou a decisão que determinou a suspensão do lapso prescricional. ... ()
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108 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Serviços educacionais. Cobrança. Prescrição. Afastamento. Pandemia de covid-19. Suspensão do prazo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido inviabiliza o recurso especial nos termos da... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pleito de suspensão do rito processual. Possibilidade de substabelecimento. Indeferimento da devolução do prazo.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que indeferiu a suspensão do processo pleiteada pela parte ora agravante. Contextualiza-se que, no presente caso, houve rejeição anterior dos Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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112 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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114 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal estadual em virtude da pandemia de covid-19. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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116 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Impetração de mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Consequente suspensão do prazo prescricional.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte é que se retoma o curso do lapso prescricional. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/01 a 20/02. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade da apelação evidenciada. Manutenção da decisão agravada.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Suspensão de prazo no tribunal de origem. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso nesta corte superior.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. processual civil agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo. Recurso não conhecido.
1 - A decisão denegatória de origem foi publicada em 28.2.2020 (fl. 441, e/STJ). Entretanto, o Agravo em Recurso Especial apenas foi interposto em 5.10.2020, conforme certidão de protocolo à fl. 450, e/STJ. ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de devolução do prazo. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recurso não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo não provido.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Suspensão do prazo. Pandemia Covid-19. Resoluções do CNJ. Intempestividade do recurso especial.
1 - « Em razão da pandemia de covid-19, os prazos processuais relativos a processos físicos foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme a Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 322/2020 e a Portaria CNJ 79/2020, voltando a fluir em 15/6/2020. [...] A suspensão dos prazos processuais fora do período estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça deve ser comprovada pelo recorrente por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente a mera referência, nas razões recursais, a norma local ou a ato normativo emanado do tribunal de origem» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação da suspensão do prazo pelo tribunal local. Ausência. Intempestividade do recurso. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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125 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS. CPC, art. 1.070. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PORTARIA CNJ 404/2024. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 220. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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126 - STJ. Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 793.
«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão.... ()
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127 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Prazo administrativo. Ressarcimento. Prazo de 360 dias. Decisão que antecipatória de urgência determinando a suspensão da cobrança até o julgamento do recurso especial afetado para julgamento repetitivo.
«I - A matéria deduzida presente recurso especial, qual seja, a «definição do termo inicial da incidência de correção monetária ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto Lei 11.457/2007, art. 24 - (REsp. Acórdão/STJ, tema 1.003/STJ). ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. CNJ. Resoluções. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação com a interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Covid-19. Pandemia. Resolução CNJ 313/2020. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resolução CNJ 318/2020. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Pandemia. Suspensão de prazo no âmbito da corte de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por intempestividade. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj 313/2020, 322/2020 e Portaria cnj 79/2020. Prorrogação da suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso especial. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais dos processos físicos foram suspensos em âmbito nacional no período de 19/3/2020 a 14/06/2020, retomando sua contagem em 15/06/2020, conforme Resoluções CNJ 313/2020, 322/2020 e Portaria 79/20 do CNJ. ... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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136 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto de decisão que não conheceu do recurso especial no qual se alegava a ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.... ()
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137 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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140 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... ()
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141 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Citação por edital. Retomada do curso processual. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF).
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o CPP, art. 366. ... ()
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142 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Marcos interruptivos observados. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do prazo prescricional. Tratativas de acordo. Cooperação processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Agravo Interno interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, ambos do CPC/2015, e § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.... ()
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144 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS. LEI 14.010/2020. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela parte agravante objetivando a declaração de prescrição da pretensão executiva da parte agravada. Alega-se que o prazo prescricional teria se iniciado com o trânsito em julgado de decisão anterior, em 09/06/2016, e que a suspensão de 141 dias prevista na Lei 14.010/2020 não seria aplicável ao caso, devendo ser excluída do cômputo do prazo. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação suspensão do prazo processual no tribunal de origem, pela pandemia da Covid-19. Agravo desprovido.
1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido na data de 26/4/2021 (e/STJ, fl. 1.701), mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 3/11/2021 (e/STJ, fl. 1.707), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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146 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado tentado. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Duplicidade. Portal eletrônico. Prevalência. Recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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148 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 30 dias. Ausência de comprovação de eventual feriado local.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183. ... ()
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149 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Certidão de suspensão de prazo não apresentada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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150 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Certidão de suspensão de prazo não apresentada no ato de interposição do recurso. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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