Jurisprudência sobre
prazo processual suspensao
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Recesso forense. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos pela corte de origem. Prorrogação do vencimento do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao termo final da suspensão.
«1. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi publicada em 12/12/2014, sexta-feira. O cômputo do prazo recursal teve início em 15/12/2014, segunda-feira, e findou em 7.1.2015, quarta-feira, primeiro dia útil após o recesso forense. Todavia, o Agravo foi protocolizado somente em 13.1.2015, terça-feira, portanto intempestivamente. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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154 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.727.175/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.4.2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.763.154/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6.4.2021; AgInt no AREsp 1.728.906/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.2.2021. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6/4/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/2/2021. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Fábio Henrique Cabral Calori contra decisão rejeitando a alegação de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença promovido pela Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas. O agravante sustentou que a execução permaneceu suspensa por mais de um ano e sem movimentação efetiva da exequente, ultrapassando o prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Entendimento pacífico do STJ. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias úteis. Suspensão do prazo por ato administrativo da presidência do TJRJ. Comprovação. Diário da justiça eletrônico. Documento idôneo. Recurso provido.
1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 219, «[n]a contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis». 1.1. Não deve ser computado o dia no qual, por força de ato administrativo editado pela Presidência do Tribunal em que tramita o feito, foram suspensos os prazos processuais. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Mera prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente a seu término. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798). ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Comprovação. Recurso intempestivo.
1 - O prazo para interposição do recurso especial, na vigência do CPC/2015, passou a ser de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão recorrida. ... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao CPC/1973, art. 557, «caput. Impossibilidade.
«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do agravo em recurso especial não demonstrada. Feriado local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do recurso. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Decisão agravada mantida.
1 - Em virtude de determinação expressa no atual CPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada durante a interposição do recurso no Tribunal de origem. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo recursal no tribunal de justiça. Necessidade de comprovação em momento oportuno. Responsabilidade exclusiva da parte.
1 - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos.... ()
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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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171 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... ()
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172 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.
«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no CPP, art. 366 que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em consonância com os preceitos constitucionais, que não a veda expressamente. A decisão que suspendeu o processo mas não a fluência do prazo prescricional desequilibra a balança entre acusação e defesa, tratando-se de verdadeira ‘revelia premiada’. É como colocar os autos do processo no armário, aguardando-se a prescrição. A reforma processual penal recentemente ocorrida revogou os parágrafos do CPP, art. 366, mas não seu «caput, que continua plenamente em vigor, devendo sim, ser interpretado conforme o artigo 396 do mesmo diploma legal, ficando suspenso o processo e o prazo prescricional, até o comparecimento pessoal do réu ou de seu defensor constituído, o que vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da isonomia entre as partes. Procedência do pedido.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial considerado intempestivo. Suspensão de prazo. Alegação. Ausência de comprovação.
1 - É assente nesta Corte Superior que a suspensão dos prazos na Corte de origem deve ser demonstrada por meio de certidão expedida pelo Tribunal a quo ou documento idôneo, que deve ser juntado, obrigatoriamente, no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento do mesmo.... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Suspensão do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Intempestividade não afastada. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, de 1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma legal. ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do estrangeiro. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. Motivo que levou à aplicação do CPP, art. 366,. CPP. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo máximo de suspensão do curso do processo e do prazo prescricional regular-se-á pela pena máxima em abstrato cominada, observados os prazos de prescrição previstos no CP, art. 109, - Código Penal, nos termos do Enunciado 415, da Súmula do STJ. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Art. 5º da Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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177 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Paridade de armas. Suspensão de prazo para resposta à acusação. Acesso à prova nova. Necessidade de prazo adequado para análise pela defesa. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Tribunal de origem. Covid- 19. Expediente forense. Suspensão. Resoluções cnj. Contagem do prazo. Dia do fim da suspensão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Suspensão do expediente forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do reclamo. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 30.714/PB, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 23 de janeiro. Recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Com relação ao agravo em recurso especial, a jurisprudência desta Corte é sólida no sentido de que o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Assim, iniciado o prazo no dia 23/01/2023, tempestivo o agravo interposto em 13/02/2023. ... ()
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181 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso fora do prazo legal. Processos físicos. Suspensão dos prazos processuais na corte local. Pandemia. Comprovação inexistente no momento da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A suspensão dos prazos processuais na corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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182 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.
1 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15 dias (arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC). ... ()
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183 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Covid-19. Processos físicos. Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e Portaria CNJ 79/2020. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Covid-19. Processos físicos. Resoluções CNJ 313/2020 e 322/2020 e Portaria CNJ 79/2020. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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185 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agendamento bancário. Inadmissibilidade. Ausência de regularização do preparo após intimação. Deserção. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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187 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Juntada de procuração outorgando poderes a novo advogado. Prazo recursal encerrado. Inexistência de suspensão ou interrupção do prazo. Agravo regimental desprovido.
1 - A posterior habilitação de novo causídico não implica em nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração aos autos nem é motivo para sua repetição, pois o novo advogado recebe o processo no estado em que ele se encontra. Ademais, não há suspensão ou interrupção dos prazos processuais iniciados antes da juntada da procuração aos autos. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. 1Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Suspensão até a resposta definitiva da seguradora. Decisão mantida.
«1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança do segurado contra a seguradora fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a resposta definitiva da seguradora (Súmula 229/STJ). ... ()
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192 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Citação por edital. Processo suspenso. Fuga do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, réu citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. ... ()
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193 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA.
1.Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. ... ()
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194 - TJRJ. Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput. Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.
«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Relativização. Prazo indicado no sistema projudi. Recurso especial tempestivo. Agravo interno não provido.
1 - Agravante argumenta, em síntese, que o recurso especial da Fazenda Municipal seria intempestivo, pois não foi juntado qualquer documento comprovando que houve suspensão de prazos.... ()
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196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Cnj. Resoluções. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.
«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Ajuizamento em tribunal incompetente. Não interrupção ou suspensão do prazo decadencial.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 495, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A tempestividade da ação deve ser aferida com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Suspensão do prazo. Pandemia do coronavírus.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela presidência do STJ. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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