(DOC. VP 220.2220.1616.0497)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. CNJ. Resoluções. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Resolução CNJ 313/2020, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020 ante a situação pandêmica de Covid-19. 3 - A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral.

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