(DOC. VP 161.2131.7002.7100)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Impetração de mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Consequente suspensão do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do prazo de prescrição, uma vez que o efeito desse provimento é justamente o de inibir a adoção de qualquer medida de cobrança por parte da Fazenda, de sorte que somente com o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte é que se retoma o curso do lapso prescricional. 2. Agravo Reg

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