Carregando…

(DOC. VP 164.6004.8001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Aferição de tempestividade. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense do STJ. Regra aplicável somente aos recursos interpostos diretamente no STJ.

«1. É cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que incumbe à parte, para fins de aferição de tempestividade de recurso direcionado a esta Corte, demonstrar que os prazos processuais estavam suspensos em decorrência de feriado local ou portaria do presidente do Tribunal de origem. 2. O recurso de Agravo em Recurso Especial é interposto no juízo a quo, sendo irrelevante para a verificação de sua tempestividade o fato de o STJ estar em recesso forense no mês de julh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote