(DOC. VP 172.4590.4000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não observância do prazo legal. Ausência de comprovação da alegada suspensão de prazos. Recurso intempestivo.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade recursal pode ser feita posteriormente, por ocasião da interposição de eventual agravo regimental/interno. 2. Todavia, in casu, apesar de trazer nas suas razões a alegação de que houve suspensão de prazos no período em questão, conforme disposto no Decreto Judiciário 1168/2015 do TJBA, a parte deixou de juntar o referido documento comprobatório. 3. Agravo interno não provido.»

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