(DOC. VP 210.8170.4995.5651)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contagem de prazo. Ponto facultativo. Suspensão. Intempestividade.

1 - A decretação de ponto facultativo não acarreta a suspensão da contagem do prazo recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote