Jurisprudência sobre
porteiro ofendido

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão interlocutória que determinou a comprovação da entrega da notificação extrajudicial ao réu, através da juntada do respectivo AR. Informação no site dos correios (rastreamento) com aviso de «carteiro não atendido". Ainda que se possa dispensar a juntada do AR aos autos, deve o agravante comprovar que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, o que não se observa na hipótese. Ausência do endereço do devedor nos documentos juntados pela agravante, não sendo possível afirmar se o AR foi enviado para o endereço informado no contrato. Mora da devedora não comprovada, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Em que pese o STJ, no Tema Repetitivo 1132, ter decidido, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, não se pode afirmar se a notificação foi realmente entregue no endereço informado pelo devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária cuja mora é ex re, ou seja, se dá com o simples atraso do pagamento (art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69) . ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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204 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Alegação de habeas corpus litispendência. Não verificação. Contextos fáticos distintos. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento. Na hipótese, verifica-Se a impossibilidade de se constatar, de plano, a

1 - identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do a alegada mandamus, litispendência.Nesse contexto, o afastamento da conclusão alcançada pelo Tribunal... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria delitiva. Verbete 7 da Súmula do STJ. Relevância do testemunho da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Outros elementos probatórios validam o testemunho da ofendida. Agravo improvido.

1 - Esta Superior Corte tem jurisprudência, segundo a qual, «em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado (AgRg no REsp 1.774.080/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). ... (Continua)

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206 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação para o CP, art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para o delito previsto no ECA, art. 232. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação para o CP, art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para o delito previsto no ECA, art. 232. ... (Continua)

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208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para estelionato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. REQUER, AINDA, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Do mérito: Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado de primeiro grau, a sentença merece reforma, para condenar o recorrido quanto à prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, senão vejamos. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Negativa de autoria. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Gravidade da conduta. Idoneidade. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir materialidade e autoria delitivas quando ainda controversas. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Modus operandi. Reiteração delitiva. Contemporaneidade configurada.

1 - In casu, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e do risco de reiteração criminosa, uma vez que «o ofendido foi atingido por múltiplos disparos de arma de fogo durante uma festa e que «o agente já respondeu e foi condenado por outros crimes.. ... (Continua)

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212 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Vulnerabilidade financeira reconhecida pelo tribunal a quo. Atipicidade da conduta. Falta de prova para a condenação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fixação com base na hediondez do crime. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Agravo regimental provido para conhecer e dar parcial provimento ao agravo em recurso especial.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Ausência de oitiva do acusado no inquérito policial. Procedimento meramente informativo. Dispensabilidade do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CÁRCERE PRIVADO E ESTUPRO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA DO CÁRCERE PRIVADO (¿SE O CRIME É PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS¿), TENDO EM VISTA QUE COM O RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTUPRO OCORRERIA BIS IN IDEM; O REDIMENSIONAMENTO DA PENA; A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, `H¿, DO CP EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS.

Mantém-se condenação pelo crime de estupro. A versão defensiva não possui lastro probatório. Não há qualquer evidência de que a ofendida e sua filha ¿tenham inventado¿ a acusação, nem mesmo é possível vislumbrar anterior entrevero que pudesse justificar uma imputação falsa. Os relatos foram verossímeis, tendo ambas esclarecido que o ora apelante, conhecido de vista na vizinhança, invadiu o imóvel portando uma faca. Pontuaram que foram mantidas no quarto por cerca de uma hora, sendo agredidas fisicamente, ressaltando que ele ainda praticou conjunção carnal e sexo oral com uma das vítimas. Com efeito, somado a prova oral, o AECD detectou vestígios de lesão no corpo desta vítima, compatíveis com as alegadas agressões perpetradas pelo apelante, sendo certo que no laudo de exame de pesquisa de espermatozoides foi constada a presença de espermas em sua cavidade vaginal, tudo a denotar o cometimento do crime de estupro. ... (Continua)

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216 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO.

apelante ingressou com pedido de medida protetiva de urgência contra seu ex-companheiro, relatando que teria sido ameaçada por ele. ... (Continua)

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217 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (M. C. A.) E ASSÉDIO SEXUAL (J. C. DA S.). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Prova consistente a alicerçar o decreto condenatório. Observa-se do conjunto probatório que o apelante, de forma livre e consciente, no dia 05/05/2022, por volta das 17h, no interior do Cinema UCI, localizado no Park Shopping, na Estrada do Monteiro, 1200, Campo Grande, constrangeu a vítima M. C. A. com o objetivo de obter vantagem sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico inerente ao exercício de emprego (gerente), consistente em alisar seus ombros e proferir falas de cunho sexual. A ofendida já estava empregada há cinco anos exercendo a função de atendente do cinema, sendo o recorrente o gerente do estabelecimento, e, logo, seu superior hierárquico, e por esse período, o apelante a assediou proferindo elogios e cantadas de cunho sexual. No dia dos fatos, a vítima foi chamada para conversar e o apelante a levou para perto da cozinha, onde há um ponto cego das câmeras. No local, o recorrente alisou os ombros da ofendida e lhe disse: «Você é linda. Você sabe que se ficar comigo você pode ter tudo". Na ocasião, a ofendida deixou claro que não se sentia confortável com a situação, pedindo ao apelante que parasse com as investidas, no entanto, ele continuou a prática delituosa, respondendo «Você é boba, sabe que pode conseguir muita coisa". No mesmo local e circunstâncias, no dia 07/05/2022, por volta das 19h, o apelante, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso contra a vítima J. C. da S. sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, consistente em passar a mão em suas nádegas. A ofendida, há algum tempo antes da data do fato, já se sentia incomodada com as atitudes do apelante, que constantemente lhe fazia elogios desrespeitosos, tendo, inclusive, dito numa dessas oportunidades que as nádegas da vítima se pareciam com um bombom, questionando «Quando eu vou comer o seu bombom?". No dia dos fatos, a vítima, que também é funcionária do cinema UCI, há quatro meses, porém em setor diferente do apelante, estava realizando tarefas na sala 7 do cinema, quando o recorrente passou a mão em suas nádegas e em seguida saiu do local sem dizer nada. Após os fatos, ambas as vítimas compareceram à sede policial em 19/05/2022 para relatarem a ocorrência, onde foram tomadas as providências cabíveis. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 916-01492/2022 e seu aditamento 916-01492/2022-01 (ids. 43875063, 43875069), os termos de declaração (ids. 43875062, 43875063, 43875068), relatório de inquérito (43875079) e a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. Importa registrar que a narrativa das vítimas apresenta-se coesa e harmônica, descrevendo detalhadamente a dinâmica delitiva, tanto em sede policial, quanto em Juízo. Observância à relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza, que ocorrem às escondidas e sem testemunhas. Precedentes. A corroborar os fatos, foi ouvida a testemunha A. O. funcionária do estabelecimento comercial, que afirmou ter entrevistado as vítimas, após o recebimento de um e-mail anônimo, o qual relatava condutas praticadas pelo apelante contra a dignidade sexual de funcionárias, o que foi ratificado pelas funcionárias J. e M. A registrar que a versão trazida pelo apelante, em seu interrogatório, por outro turno, restou isolada nos autos. Inviável a absolvição, eis que restou por comprovado que o apelante cometeu os delitos de importunação sexual e assédio sexual. Por fim, inviável a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes, uma vez que o delito de importunação sexual e assédio sexual se tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos e possuem circunstâncias elementares distintivas. O crime de importunação sexual tutela a dignidade sexual, relativa ao direito da pessoa de não ser incomodada no campo de sua liberdade sexual, por sua vez, o delito de assédio sexual protege a liberdade sexual, relacionada ao exercício do trabalho em condições dignas e desprovidas de constrangimentos e humilhações. A dosimetria não merecer reparos, uma vez que a pena foi fixada nos patamares mínimos, foi fixado o regime aberto e ainda substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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218 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Roubo. Autor intelectual. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes a embasar a condenação pelo delito de estupro, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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219 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Consumação. Coação no curso do processo. Súmula 282/STF. Dosimetria da pena. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha substancial relevo para o esclarecimento dos fatos, notadamente em razão da maneira como tais delitos são cometidos - de forma obscura e na clandestinidade. ... (Continua)

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220 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e pirâmide financeira. Distinção. Desclassificação para a Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Direitos imediados não passíveis de postergação. Ordem concedida.

«1 - Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio wwwArt. priplesArt. com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas - dano ao dinheiro popular. ... (Continua)

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221 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Cálculo cumulativo. Fundamentação idônea. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, ao condenar o acusado nas sanções do CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, aplicou, primeiro, o aumento de 1/3 (um terço), em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, majorou a reprimenda em 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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222 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Afastamento da causa especial de aumento de pena. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da autoria e materialidade do delito, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Contrarrazões apresentadas nesta instância. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... (Continua)

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224 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Causa de diminuição do tráfico. Inaplicável. Apreensão de quantidade expressiva de droga e insumos para sua fabricação. Ordem concedida parcialmente.

«1 - O princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da droga comercializada, o que se evidencia no caso dos autos. ... (Continua)

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225 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Justificação criminal. Indeferimento. Novo depoimento da ofendida. Oitiva já realizada. Harmonia com as demais provas. Dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante recentes julgados desta Corte Superior, «[n]ão há falar em violação dos arts. 861 e 866, § 2º, ambos do CPC, na hipótese em que o Tribunal mantém a sentença que indeferiu pedido de justificação criminal em face da inexistência de fato novo, não se confundindo tal proceder com a análise do mérito do pedido (AgRg no REsp 1.189.155/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 2/2/2016). ... (Continua)

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226 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Consumação. Perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental provido.

«1. Na hipótese, de rigor o afastamento da Súmula 7/STJ Superior, uma vez que, para a revisão do acórdão objurgado, faz-se necessário tão somente conferir outro enfoque ao conjunto fático-probatório delimitado no aresto. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Presunção absoluta de violência. Entendimento firmado no Resp1.480.881/PI. Representativo da controvérsia. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Superveniência de decisão concessiva de liminar pelo STF.

«1. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já haver mantido relações sexuais. ... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL CABÍVEL EM ÂMBITO DOMÉSTICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Fabrício Ribeiro Lima contra sentença que o condenou por lesão corporal leve, em contexto de violência doméstica, à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e reparação de danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00, por fato ocorrido em 08 de outubro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de afastamento do valor arbitrado a título de reparação dos danos morais sofridos pela vítima. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por laudo pericial e prova oral, comprova a autoria e materialidade do delito. 4. A fixação de indenização por danos morais é cabível em casos de violência doméstica, sendo o dano moral presumido, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A indenização por danos morais em violência doméstica é presumida e não requer prova específica, desde que seja requerido expressamente pela ofendida ou pela acusação (MP). Legislação Citada: tema 983 fixado sob o rito dos recursos repetitivos no C. STJ; CP, art. 129, §13º; Lei 11.343/06, art. 5º; CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º; CP, art. 44, «caput, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01.03.2018; STJ, AREsp. 1048259, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018.... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Kevin do Carmo Lima a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento 10 dias-multa, por incurso no CP, art. 157, caput. O réu subtraiu um celular mediante empurrão à vítima, sendo detido após perseguição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso de desclassificação do crime de roubo para furto; (ii) se as penas e regime fixados foram adequados. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação para furto é descabida. O emprego da violência, consistente em empurrão contra a vítima, foi confirmado pela prova oral produzida. O emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel configura violência física apta à caracterização do crime de roubo. Precedentes. 4. Pena-base readequada. Regime inicial modificado para o aberto. No caso, o réu é primário, admitiu a subtração em sede inquisitiva e a res foi recuperada pela ofendida (art. 33, par. 2º, «c, e par. 3º, ambos do CP). Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para readequar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. Condenação pelo roubo mantida. 2. Penas e regime readequados. Legislação Citada: CP, art. 157, caput; art. 59; art. 33, §2º, «c, e §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC 618.574/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 22.05.2019... (Continua)

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230 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas em abstrato superior a dois anos. Competência da justiça comum. Atipicidade do fato. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado efetivar a intimação do recorrente sobre a designação da audiência de conciliação, restando todos aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante o Togado que não tinha interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência prévia de conciliação, inexistindo ofensa ao CPP, art. 520. ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

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232 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegado bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e o meio cruel. Não ocorrência. Culpabilidade baseada em outros elementos além dos que foram quesitados aos jurados. Pleito de fixação de reprimenda idêntica à aplicada a corréu. Impossibilidade. Critério de individualização da pena. Avaliação desfavorável da conduta social e dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em bis in idem entre a valoração desfavorável da culpabilidade e a qualificadora do meio cruel quando a adjetivadora quesitada aos jurados foi caracterizada pelos golpes de pau na cabeça da vítima e a vetorial foi havida por negativa porque o acusado, além de haver agredido o ofendido com pau, perseguiu-o por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de testemunha para que não matasse o sofredor e só cessou as investidas quando ocorreram os disparos de arma de fogo feitos pelos policiais. ... (Continua)

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234 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado, homicídio qualificado majorado e corrupção de menores por três vezes. Prisão preventiva. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Inviabilidade. Superação da questão com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto evidenciado pelo modus operandi dos delitos perpetrados. Excesso de prazo. Marcha processual adequada. Expedição de carta precatória e de pedidos de revogação de prisão. Eventual mora que não pode ser imputada ao poder judiciário. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - É assente nesta Corte Superior que [...] a discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/8/2018). ... (Continua)

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235 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o Lei 8.072/1990, art. 1º, I. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentos relativos ao caso concreto. Idoneidade constatada.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Jogo de azar. Contravenção penal. Condenação. Apelação encaminhada ao tribunal a quo. Nulidade. Incompetência absoluta do juízo. Ocorrência. Menor potencial ofensivo. Rito sumaríssimo. Competência da turma recursal dos juizados especiais. Violação dos princípios constitucionais do Juiz natural e do devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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238 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na espécie em exame, a vítima foi atacada já no interior do ônibus, vendo-se obrigada a dele saltar por uma das janelas. Foi em seguida arrastada para o interior da mata, onde se viu agredida e violentada pelos agentes, dois deles condenados criminalmente (fls. 121/136). ... (Continua)

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239 - TJRJ. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Caso em exame ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DO APELANTE EM FACE DE LEILÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. COMPROVADA FRAUDE À EXECUÇÃO.

Alega o embargante, ora apelante, que, por um equívoco, o seu terreno foi incluído como parte do terreno penhorado, já que o terreno penhorado está situado ao lado do seu e não possuí divisória entre eles. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE LOTE EM CONDOMÍNIO. ERRO NA DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL AVANÇOU SOBRE ÁREA DE LOTE VIZINHO. AVERIGUAÇÃO DA RESPONDABILIDADE DA DEMANDADA. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de pretensão que busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização em decorrência da construção de edificação em lote cuja delimitação foi alterada, fazendo com que a obra avançasse sobre o lote vizinho. ... (Continua)

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242 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS -DIREITO PENAL - CRIMES DE LESAO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - LEI 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONFIRMAÇÃO DA PENA - SURSIS - CONDIÇÕES ALTERADAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE.

Dispõe o art. 16 da Lei Maria da Penha que, «nas ações penais públicas condicionadas à representação, será admitida a renúncia à representação, em audiência especialmente designada com tal finalidade, mas antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. « ... (Continua)

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243 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido.

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244 - TST. ‎DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ATIVIDADE DE RISCO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento, qual seja a incidência do disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º, em razão da consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo.3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.Agravo de que não se conhece, com multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0011406-30.2023.5.15.0079, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e é AGRAVADO DANIEL BARBOSA JUNIOR. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão do Presidente do TST por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento.Foi apresentada contraminuta.... (Continua)

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245 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Irretroatividade. Denúncia oferecida. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Representação realizada por terceiros. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Não conhecimento.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do CP, art. 171, § 5º, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Assistente de acusação. Ingresso indeferido. Ausência de legitimidade. Crime do CP, art. 356. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Crime contra a administração da justiça. Pessoa jurídica que não é a vítima. 2. Bem jurídico tutelado. 3. CPP, art. 268. Rol taxativo. Precedentes desta corte. Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Ausência de direito líquido e certo. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a «visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público. Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, «para que alguém - pessoa física ou jurídica - possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no CPP, art. 268, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre. ... (Continua)

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247 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEI 13.431/2017 - PRECEDENTES SUPERIORES - STJ.

Conforme decisões exaradas pelo STJ, a competência dos juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e ao adolescente, cuja criação está prevista pela Lei 13.431/2017, art. 23, para processamento das ações penais que envolvam delitos praticados com violência contra a criança e ao adolescente, sobrepõe-se a das varas comuns, inclusive do juizado especial. ... (Continua)

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248 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria delitivas e ausência de comprovação de inexigibilidade de conduta diversa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Relevante prejuízo aos cofres públicos. Majoração da pena. Possibilidade. Substituição da pena. Não cumprimento de requisito subjetivo. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Se o Tribunal de origem afirma que há provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, a modificação desse quadro, na forma pretendida pela parte agravante, não se pode fazer sem o reexame do conjunto probatório, aplicando-se, assim, ao caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento pelo tribunal a quo. Ausência de provas da alegação. Compromissos profissionais. Paciente defendida por mais de um patrono. Afastar conclusão da instância precedente. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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250 - STJ. Pena. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Falta de provas do poder ofensivo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Redimensionamento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e mudança para regime menos gravoso. Impossibilidade. Penas definitivas, somadas em razão do concurso material, que ultrapassam os limites legais.

«'1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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