(DOC. VP 637.6151.6747.4454)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO CAUTELAR. EXTINÇÃO. RECURSO DA DEFESA DA VÍTIMA PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME A

apelante ingressou com pedido de medida protetiva de urgência contra seu ex-companheiro, relatando que teria sido ameaçada por ele. Sentença, reconhecendo a ausência de fatos novos que justificassem a manutenção da medida, extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se na apelação se estão presentes os requisitos para o restabelecimento da providência cautelar de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A última manifestação da vítima, no

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