Jurisprudência sobre
porteiro ofendido
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101 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita. Atipicidade dos fatos. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de explosivos de uso restrito. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada nos termos do EREsp 1.005.300/RS, da Terceira Seção, é desnecessária a realização de perícia técnica para atestar a lesividade do artefato explosivo para a configuração do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, no qual é prescindível a demonstração de seu caráter ofensivo. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Penal e processo penal. ECA. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Art. 19 da Lei de contravenções penais. Não recepção do porte de arma branca. Supressão de instância. Atipicidade. Jurisprudência consolidada em sentido contrário. Medida concretamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há inconstitucionalidade na Lei de Contravenções Penais, recepcionada pela Constituição Federal e tratada pela legislação atual como delito de pequeno potencial ofensivo, isto se aplicando inclusive ao delito do art. 19 da Lei de Contravenções Penais. ... ()
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104 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e quadrilha armada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em engendrado esquema criminoso, constituído para o cometimento de crimes contra o patrimônio, asseverando o juiz o uso de armas de fogo de alto potencial ofensivo, e em concurso de agentes, além de ser ressaltada a fuga do paciente do distrito da culpa, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Multa de litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
1 - Acerca da litigância de má fé, o acórdão recorrido anotou: «A sentença que se pretende rescindir fixou multa de litigância de má-fé às autoras, no montante de 1% do valor da causa, em razão das mesmas terem proposto ação declaratória com o objetivo de ampliar o período de condenação dos juros remuneratórios, sem informar ao Juízo que a questão já havia sido decidida em sede de embargos à execução proposto pelo DNOCS e julgado definitivamente pela Terceira Turma, nos autos da AC 372886/PE. Entende-se que a multa por litigância de má-fé fixada pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara de Pernambuco BERNARDO MONTEIRO FERRAZ foi justificada e razoável, merecendo o título objeto da rescisória permanecer hígido». ... ()
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107 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese não aventada em recurso especial. Inovação recursal. Análise da dosimetria. Ilegalidade não verificada. Regime inicial de cumprimento mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Não arguida a questão federal quando da interposição do recurso especial, inviável o seu exame por se tratar de inovação recursal. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Em delitos sexuais, normalmente praticado na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborados pelos demais elementos probatórios. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Fração. Número exato de infrações. Inexistência de indicativo. Incidência do patamar mínimo legal. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cuidando-se do aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (AgRg no AREsp 398.516/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/8/2016) ... ()
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110 - TJMG. APELAÇÃO - MEDIDA PROTETIVA - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - IDADE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.
-Conforme orienta a jurisprudência do STJ, «é descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência [...] especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Penha, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (RHC 121.813/RJ, DJe de 28/10/2020). ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 648. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES NA CONSTESTAÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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112 - STJ. Venda de coisa comum. Alegação de indivisibilidade determinada pela destinação da coisa. Critério de melhor aproveitamento econômico, defendido por um dos interessados. Rejeição. Incidência da Súmula 07/STJ. CCB, art. 53 e CCB, art. 632.
«- A simples assertiva de que o imóvel comum é passível de um melhor aproveitamento econômico, segundo o critério pessoal da parte, não significa por si só que o bem possa ser tido, em face da divisão, como impróprio ao seu destino. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pelo tribunal de origem. Imposição de pena. Perpetuação da jurisdição. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderado o decisum que não conheceu do agravo. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Desclassificação de tráfico de drogas para posse de droga para consumo próprio. Remessa ao juízo competente. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«1 - O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é de menor potencial ofensivo e, portanto, é competente para processar e julgar o respectivo Juizado Especial Criminal. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Graduação. Princípio da proporcionalidade. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssono nesta Corte Superior o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou não de conjunção carnal, e que revele a intenção lasciva do agente, sendo também inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do delito ou a desclassifique para contravenção penal, em razão da alegada menor gravidade da conduta. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - É uníssono nesta Corte Superior o entendimento de que o crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, sucedâneo ou não de conjunção carnal, e que revele a intenção lasciva do agente. ... ()
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117 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - «PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Os elementos constantes nos autos comprovam que o Denunciado ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe lesões corporais atestadas em «Exame Corporal (Incluindo Lesão Corporal), conduta esta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP, c/c a Lei 11.340/2006, art. 7º, I. ... ()
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118 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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119 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.
«... II. Dissídio jurisprudencial quanto a limitação da pensão a expectativa de vida das vítimas (65 anos anos de idade) ... ()
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120 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Irretroatividade. Denúncia oferecida. Ato que prescinde de formalidades. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada.
I - A Corte de origem invocou fundamentos para determinar o prosseguimento da ação penal que não estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja jurisprudência consolidou-se no sentido de que a aplicação do CP, art. 171, § 5º, deve ocorrer somente quando a persecução penal estiver na fase policial, sendo descabida quando oferecida, e recebida, a exordial acusatória, como ocorreu no presente caso. ... ()
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 3/8. Ausência de fundamentação concreta. Concurso de dois agentes. Uso de arma. Elementos inerentes ao tipo. Violência real praticada em face da vítima. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução para 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência.
Entendimento do STJ que admite o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento (resp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, dje 13/11/2018). Inteligência dos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC vigente, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do referido diploma processual. Prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir. Contratos de empréstimo não fornecidos. Condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade, devido à resistência em apresentar o documento requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. ECA, art. 241-D Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Intuito de perturbar a paz da vítima. Ausência. Propósito lascivo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Desnecessidade. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Recurso especial provido.
1 - A conduta de abordar criança de 9 anos de idade para oferecer dinheiro, em troca de apalpar o corpo da ofendida, com inegável conotação lasciva, possui adequação típica ao delito do ECA, art. 241-D e não à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, sendo impertinente a desclassificação a conduta para o art. 65 da Lei de Contravenções Penais. ... ()
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124 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Perda do progenitor. Empresa de transporte. Fixação em 100 SM para cada menor (R$ 30.000 x 3 = R$ 90.000.00). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Devida a reparação pelo dano moral suportado pelos co-autores incapazes, o seu quantum é de ser determinado preponderantemente em face dos seguintes elementos: I. A situação pessoal dos ofendidos; II. o porte econômico da ofensora; III. a intensidade do constrangimento ou da dor e o grau da culpa. Se, de um lado, pode ser tida como grave a natureza da lesão sofrida pelos demandantes menores impúberes, de outro, cabe levar em conta a situação econômica da ré, que não se apresenta como uma das maiores empresas do setor de transporte no País. Impende, pois, estabelecer o importe da condenação com a qual tenha ela condições de arcar. Daí por que se considera razoável arbitrar a indenização pelo dano moral, na hipótese vertente, em quantia equivalente a cem salários mínimos para cada um dos três demandantes menores, isto é, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um, num total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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125 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo da segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias da prática delitiva, haja vista que juntamente com outros dois imputáveis e mais um adolescente em conflito com a lei, ameaçaram os ofendidos com uma arma de fogo, passando a agredi-los com chutes, socos e coronhadas, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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126 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Trancamento da ação penal. Alegação de ilegitimadade passiva. Não acolhida. Notícia-crime apresentada pelo próprio recorrente. Sócio-diretor. Detentor do poder de decisão. Sociedade empresária beneficiária dos cheques emitidos. Recurso improvido.
«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de instauração do inquérito policial ou de ajuizamento da ação penal. Revogação.
1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem frequentemente reafirmado que"em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 24/11/2020 30/11/2020... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Lesão corporal. Violência doméstica. Excesso de prazo do inquérito. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Alegação de inocência. Revolvimento fático-probatório. Falta de justa causa. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Necessidade de se resguardar a integridade física da vítima. Palavra da ofendida. Especial relevância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Locações. Recurso especial retido não processado. Preclusão.
«1. A falha ou omissão no processamento no recurso especial retido, em que houve reiteração, deve ser apontada na primeira oportunidade da parte em se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
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131 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos. Princípio da proporcionalidade. Tentativa. Error in judicando. Dispensabilidade de reexame fático. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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132 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação ao edital. Critérios de acesso à carreira. Ausência de previsão na legislação formal. Matéria não prequestionada.
«1. Os critérios adotados pela Administração no certame em questão, consubstanciados na exigência de nota igual ou superior a 60 pontos para a aprovação, não apresenta flagrante ilegalidade capaz de inquiná-lo, na medida em que razoáveis e aplicados de forma isonômica a todos os candidatos. ... ()
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133 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Audiência preliminar. Tentativa de composição civil. Lei 9.099/1995, art. 74. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.
«1 - O Lei 9.099/1995, art. 61 dispõe: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. ... ()
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134 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Delito de menor potencial ofensivo. Proposta de suspensão condicional do processo. Verificação de prática de crime e instauração de processo ocorrido em período anterior à homologação do benefício despenalizador. Revogação. Posterior. Legalidade.
«1. «Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. 3. Irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que o benefício possui índole processual, e não conteúdo penal. [...] 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1552324/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 1/4/2016). ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Renovação do pleito liminar. Análise superada pela possibilidade de julgamento do mérito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Cautelar atual. Habeas corpus denegado.
1 - Diante da viabilidade de apreciação do mérito do writ, torna-se superado o pedido de reconsideração da liminar. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tribunal do Júri. Nulidade de sessão de julgamento. Quesitos mal formulados. Contradição nas respostas. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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138 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 470034.
«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação suficiente. Relatada ameaça mediante o uso de arma de fogo. Habeas corpus denegado.
1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a]s medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem (AgRg no AREsp. 2.482.056, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024.)... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1) O
apelado foi denunciado porque descumpriu medida protetiva estabelecida na ação cautelar 0330680-23.2019.8.19.0001, na medida em que, após se aproximar da vítima, com ela manteve contato. 2) Nos crimes praticados em âmbito doméstico atribui-se à palavra da vítima relevante valor probatório, mas não absoluto. Suas declarações devem ser coerentes, harmoniosas e seguras, o que não ocorreu na espécie, em que a suposta vítima não apresentou depoimento mais convincente que o depoimento das testemunhas e do próprio réu. 3) Nesse contexto, muito embora as fotografias acostadas pela vítima, não sejam aptas a demonstrarem que o réu se aproximou dela, inobservando a distância estabelecida na medida protetiva, sendo certo que ele permaneceu no interior do prédio, inclusive sequer ultrapassando a porta de vidro, a mídia acostada também pela vítima denota que ele, de fato, dirigiu a palavra a ela. 4) Não obstante, tais elementos demonstram não haver a vontade livre e consciente na conduta do apelado em descumprir a determinação judicial, eis que o réu justificou o fato de ter falado com a vítima, diante da recusa desta em deixar a criança com o porteiro, o qual, inclusive, já havia recebido o menor anteriormente. A seu turno, a vítima não apresentou qualquer motivo nos autos de modo a justificar a sua recusa em deixar o menor com o porteiro, o qual, repita-se, já havia recebido a criança por diversas vezes, bem assim a conhecia por mais de 15 anos e estava na presença do genitor. 5) Ademais, observa-se que a ofendida somente registrou a ocorrência relativa a este fato ocorrido em 15/05/2021, em 12/12/2021, não havendo nos autos explicação plausível para tamanha delonga, a não ser a preexistente animosidade entre as partes. 6) No ponto, verifica-se a existência de 16 ações envolvendo as partes, todas distribuídas nos âmbitos criminal e de família, o que confirma a relação conflituosa preexistente, a qual também envolve os respectivos cônjuges e, o menor. 7) Assim, diante da inexistência de prova irrefutável, capaz de alicerçar suficientemente a condenação do apelado nos termos da denúncia, impõe-se a manutenção de sua absolvição, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Materialidade e autoria delitiva. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Válida é a condenação do agravante, porque o Tribunal de origem ressaltou o envolvimento dele no crime, com base no depoimento dos policiais militares que participaram da abordagem, além das declarações prestadas pela vítima, a qual confirmou, de forma segura, que o recorrente encontrava-se dentro do carro que a abordou, juntamente com os demais corréus, além de «dizer que o veículo Paraty veio em sua direção, JONATAN desceu e abordou, sendo que o carro se aproximou ainda mais para facilitar a fuga de JONATAN, tendo inclusive passado por cima dos olhos de gato na rotatória. A ofendida ainda contou que GABRIEL e BRUNO riram dela após o delito, como se estivessem tirando sarro. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.
1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, II e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo improvido.
1 - Compulsando as razões do agravo em recurso especial, constata-se que, conquanto o agravante tenha afirmado que não se aplica a Súmula 7/STJ, no que se refere à deficiência na fundamentação (súmula 284/STF), de fato, a impugnação mostra-se deficiente, a justificar o não conhecimento do agravo, pois não se apontou de forma clara quais os dispositivos de Lei foram ofendidos, haja vista que apenas são tecidas considerações sobre as provas e fatos, pretendendo-se o reexame fático probatório, como se o recurso especial fosse uma espécie de segundo recurso de apelação, sem requisitos constitucionais, permitindo-se a ampla devolução da matéria. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do entendimento pacificado da Súmula 443/STJ, [o] aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio na modalidade tentada. Nulidade. Materialidade. Ausência do exame do corpo de delito. Impossibilidade de realização no caso concreto. Substituição por provas testemunhais e documentais. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - «O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova (RHC 93.749/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018) ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão em obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto.
«1. O embargante não pretende sanar omissão, contradição ou obscuridade que, porventura, maculem o decisum impugnado, mas emprestar-lhes efeitos infringentes. Embargos de declaração que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e absolvição por falta de provas. Controvérsias que demandam revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Idade da vítima. Presunção absoluta de violência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável por falta de provas ou o reconhecimento de erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como regimental, no recurso especial. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência nos Resps. 1.152.864/SC e 762.044/SP, no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. Irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBLIDADE - PENA JÁ FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO.
-Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. ... ()
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150 - TJSP. Apelação - Lesão corporal de natureza grave praticada por
motivo fútil e com recurso que tornou impossível a defesa da ofendida (art. 129, § 1º, I, c/c art. 61, II, s «a e «c, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Pedido de absolvição - Descabimento - Acusado que, ao tomar conhecimento do desentendimento anterior ocorrido entre a vítima e sua esposa, acompanhado de um amigo, foi em direção à ofendida, que estava na fila do bar, de costas, e sem dar qualquer chance de defesa, a agrediu com um golpe. Ato contínuo, desferiu outro soco contra seu rosto, provocando sua queda e com a vítima ainda caída, desferiu um chute contra suas costas, causando as lesões corporais de natureza grave - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra de vítima em consonância com a prova testemunhal, documental, bem como com as imagens captadas no local dos fatos - Inaplicabilidade da tese de «legítima defesa da honra - Inadmissível que alguém se defenda de insultos verbais mediante violência física desmedida e desproporcional, especialmente na hipótese, na qual a agressão partiu de um homem (que estava acompanhado de outro homem|) contra uma mulher (que estava sozinha e de costas) - Entrevero entre a vítima e a esposa do réu que já havia cessado, tanto que esta última já havia deixado o local dos fatos - Réu que, ainda assim, foi ao encontro da ofendida, que estava na fila do bar, de costas, e desferiu-lhe um golpe no rosto, não bastasse, desferiu em seguida mais um forte soco no rosto da vítima, provocando sua queda, momento em que continuou a agredi-la, desferindo um chute contra suas costas, sendo evidente a desproporção da reação empregada, o que por si só, afasta o reconhecimento da excludente de antijuridicidade - Alegação de que o réu agiu sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima que não se sustenta quando analisada a dinâmica dos fatos - Imagens acostadas aos autos revelando que a vítima foi atingida de surpresa pelo réu, quando ainda estava de costas - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «c e da minorante prevista no art. 129, §4º, do CP - Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve - Descabimento - Laudos periciais atestando que a ofendida sofreu lesão corporal de natureza grave - Vítima que passou por atendimento médico na data dos fatos, com descrição de edema e hematoma periorbitário à direita, edema importante em cotovelo esquerdo, hematoma em região torácica posterior a esquerda, escoriações em mão e joelhos, sem fraturas na radiografia - Laudo pericial indireto atestando a ocorrência de lesão de natureza leve - Posterior retificação em decorrência de nova evidência com nexo de causalidade com evento - Vítima que manteve quadro de dores nas costas e tosse, com diagnóstico de fratura de costela - Laudo pericial direto concluindo que a vítima sofreu lesão corporal de natureza grave pela incapacidade de exercer suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias - Laudo direto que foi posteriormente ratificado - Alegação de que a ofendida realizou viagem internacional que não afasta o nexo de causalidade entre a agressão e a lesão sofrida, tampouco conduz à imprestabilidade da prova pericial - Circunstâncias agravantes comprovadas - A motivação fútil do delito se extrai da desproporcionalidade da conduta do réu ao agredir de forma violenta a vítima apenas porque tomou conhecimento de que a ofendida teria proferido ofensas verbais a sua esposa, sem ao menos ter presenciado a discussão - Vítima que foi inicialmente atingida quando estava de costas para o réu, que se aproveitou deste fato para desferir golpe certeiro em seu rosto, impossibilitando qualquer reação defensiva - Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Incidência da agravante da reincidência e das agravantes previstas no art. 61, II, s «a e «c, do CP, com acréscimo de 1/3 - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu integralmente os fatos - Pena fixada definitivamente em 01 ano e 04 meses de reclusão - Regime fechado adequado - Réu que além de reincidente, ostenta maus antecedentes - Gravidade concreta da conduta que também é apta a recrudescer o regime prisional, em detrimento do «quantum de pena imposta - Valor mínimo estipulado a título de reparação dos danos causados pela infração que respaldo legal (CPP, art. 387, IV) - Acusação que formulou pedido expresso de sua aplicação na denúncia - Magistrado que ao apreciar o pedido, fundamentou adequadamente a sua aplicação, considerando, sobretudo, a gravidade da conduta do acusado que lesionou a vítima no rosto após um golpe pelas costas, a caracterizar a ocorrência de dano moral «in re ipsa - Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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