(DOC. VP 157.5101.3005.8200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tribunal do Júri. Nulidade de sessão de julgamento. Quesitos mal formulados. Contradição nas respostas. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos fo

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