Jurisprudência sobre
porteiro ofendido
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51 - STJ. Consumidor. Indenização. Banco. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prova do prejuízo. Quantum indenizatório reputado excessivo. Correspondência ao salário mínimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«– Situação de constrangimento e transtornos causados aos autores. Desnecessidade de prova do dano. ... ()
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52 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Ação ex empto. Venda «ad corpus e não «ad mensuram. Área mencionada na matrícula inferior ao tamanho real do imóvel. Objeto da avença chamada «venda de porteira fechada. Referência às dimensões do imóvel que é apenas enunciativa. Hipótese que se amolda à exceção contida na parte final do CCB/1916, art. 1136, então vigente. Imóvel vendido como coisa certa e determinada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Revogação.
1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação de fração superior ao mínimo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Observância. Agravo improvido.
«1. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes - emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - , mas com fundamentação concreta evidenciada pelo tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos, em observância ao enunciado da Súmula 443/STJ. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
-Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à ofendida, necessária a concessão das medidas protetivas de urgência. ... ()
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56 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO SOB A RUBRICA «CARTEIRO NÃO ATENDIDO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO REPETITIVO DO TEMA 1.132, REALIZADO PELO STJ - DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Mantida a sentença de absolvição sumária pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que a ré, utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente - um chute na costela - , com uma pequena faca de cozinha, de ponta arredondada, desferiu um único golpe com o intuito de ferir o braço esquerdo do ofendido, mas, por imperícia, acabou atacando o pescoço e causando o seu óbito, agiu em legítima defesa. ... ()
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58 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Acentuada periculosidade do recorrido. Propensão à prática de conduta violenta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na acentuada periculosidade do recorrente, que levou os ofendidos até um local ermo, sem iluminação, ocasião em que as vítimas reagiram, ainda com o veículo em movimento, tentando tomar a arma, sendo agredidas com coronhadas e socos até o momento em que pararam o veículo, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal caracterizado. Violação a dois patrimônios distintos em uma mesma ação. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -
Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência do autor - Descabimento - Agravante que é o único herdeiro da de cujus e vive em imóvel de alto padrão, sendo atendido no Hospital Sírio-Libanês - Recorrente que é solteiro e não demonstrou incorrer em despesas extraordinárias, nem incapacidade para o trabalho - Existência de patrimônio milionário - Inexistência de dívidas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... ()
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Violência contra funcionária da instituição de acolhimento dos menores. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de semiliberdade, evidenciada na gravidade do ato infracional narrado na representação, o qual foi praticado com violência, em face do funcionário da instituição de acolhimento dos menores, constando dos autos que a ofendida foi agredida pelos pacientes com soco, chute e um golpe denominado mata leão, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa. ... ()
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64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria qualificada, calúnia e difamação. Decadência. Inexistência. Queixa-crime. Inépcia. Atipicidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Improvimento.
«1 - Inexistindo cunho decisório, no caso em si, da magistrada que, ao apreciar o recebimento da inicial acusatória, decide, tão somente, pela declinação de competência, baixa e remessa dos autos à jurisdição comum, subsiste o interesse da parte ofendida ao oferecimento da queixa-crime, não havendo falar-se em decadência. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Execução criminal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não atendido. Prática de duas faltas disciplinares pendentes de apreciação. Fundamento idôneo. Ordem denegada.
1 - a Lei 7.210/1984, art. 112, prevê a possibilidade de progressão de regime quando atendidos os requisitos subjetivos e objetivos. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Condenação. Pena de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Caso concreto. Aplicação não recomendável. Agravo improvido.
«1. Admite-se a aplicação exclusiva da pena pecuniária nos crimes de menor potencial ofensivo em que não empregada violência física, salvo quando o contexto fático não se revelar recomendável, por não configurar a conduta evento isolado no histórico da relação entre o acusado e a vítima. ... ()
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67 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Anotação por delito de menor potencial ofensivo. Quantidade não relevante de droga apreendida (14 gramas de cocaína) razoabilidade. Ausência. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva à paciente que possui mera anotação anterior na certidão de antecedentes criminais, por delito de pequeno potencial ofensivo, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, em que foi aplicada pena de advertência. ... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto majorado e qualificado. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Uma anotação por delito de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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69 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação inidônea. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante percorreu quase todo o iter criminis, chegando a desferir um golpe de faca na cavidade torácica da vítima, apenas não se consumando o delito em virtude dos atos de defesa do ofendido e pelo seu pronto encaminhamento ao hospital, não é dado a esta Corte a alteração do entendimento a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do crime, tendo em vista que para tanto seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado nesta estreita via. ... ()
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70 - TJSC. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... ()
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71 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor de empresa assassinado pelo vigia. Pedido de indenização procedente. Pensão mensal à esposa de 2/3 do salário da vítima, inclusive 13º salário, até que esta viesse a completar 65 anos. Constituição de capital. Necessidade. Empresa de pequeno porte.
«... É devida à esposa da vítima e a seus filhos menores a pensão mensal, equivalente a 2/3 (dois terços) do número de salários mínimos que ela percebia à época do fato, a qualquer título, incluindo-se o 13º salário, desde a data do evento até o dia em que o ofendido viesse a completar 65 anos de idade. As pensões vencidas serão pagas de uma só vez, obedecidas as variações do salário mínimo. Tocante às vincendas, a ré deverá constituir capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento da obrigação. Essa exigência não é dispensada, visto não se cuidar de empresa de grande porte e de solidez indiscutível, a ponto de permitir a simples inclusão dos beneficiários em folha de pagamento. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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72 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Inexistência. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Agravante sobejante do motivo fútil. Compensação. Possibilidade. CP, art. 67. Agravo regimental improvido.
«1. Ausente violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, uma vez demonstrado o emprego de recurso que dificulte a defesa do ofendido, como modo de execução do delito, o que se consubstancia na circunstância de a vítima ser atacada dormindo, devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. ... ()
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73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Direito à assistência jurídica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - No caso, o acusado suscita a nulidade processual pelo fato da vítima não estar acompanhada de advogado no momento em que prestou suas declarações. Contudo, a norma da Lei 11.340/2006, art. 27, protege exclusivamente a mulher ofendida e, assim, o descumprimento do dispositivo somente por ela poderia ser suscitado. O réu não pode arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só interesse à parte contrária, na forma do CPP, art. 565. ... ()
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74 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Aplicação das regras de concurso formal à espécie. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Condenação cumulativa por roubo majorado pela privação de liberdade dos ofendidos e por cárcere privado. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 1/2. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desentranhamento de prova. Nulidade não verificada. Prova ilegal. Retratação da vítima obtida através de coação. Habeas corpus denegado.
«1 - Como exposto na origem, a questão não é de ser a prova unilateral, o que não é vedado no processo penal, mas especialmente por se tratar de uma prova nula eis que teria sido produzida mediante coação por parte da mãe da ofendida, e prova nula não pode ser mantida no processo. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a orientação de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada eminentemente da garantia da ordem pública.
«I - A prática de homicídio qualificado, mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido são circunstâncias a revelar o grau de periculosidade do agente, a propensão à atividade criminosa e a personalidade avessa a valores morais prezados pela sociedade e pelo Direito. Assim, a soltura do paciente pode ensejar grave ameaça ao seio social e, por conseqüência, à ordem pública. (Precedentes). ... ()
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime semiaberto. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Compatibilidade com regime semi-aberto fixado por sentença condenatória recorrível.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (ao atuarem em grupo e munidos de arma de fogo com grande potencial ofensivo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, sendo casuisticamente justificado o cumprimento em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, a que condenado por sentença recorrível. ... ()
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80 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ERRADO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo interno conhecido e não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. CARTEIRO MOTORIZADO. LESÕES NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentesdesta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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81 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido.
«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal pela corte de origem, não obstante a quantidade de entorpecente, tendo em vista a natureza, tida como de menor potencial ofensivo. Conjugação dos vetores. Discricionariedade vinculada do magistrado. Observância. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal na imposição de medidas protetivas. Recorrente ameaça invadir o apartamento da ex-companheira. Necessidade de resguardar integridade física e psicológica da vítima. Agravo regimental improvido.
1 - O decreto tem fundamentação considerada idônea à decretação da medida protetiva de urgência pois, como destacou o Juízo de origem, extrai-se dos autos que as partes mantiveram um relacionamento constituído através de escritura pública de constituição de sociedade de fato e, conforme informação prestada pela vítima, o recorrente, ex-companheiro da ofendida, não aceita o término do relacionamento e ameaça invadir seu apartamento, versão esta corroborada pelas declarações do amigo da vítima. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.
«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.
«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.
«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... ()
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87 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, pois, a ofendida, com 12 anos de idade, expôs com riqueza de detalhes, perante a autoridade policial, narrativa segura e elucidativa indicando especificamente os atos libidinosos que o réu praticou com ela, o que justifica a custódia cautelar em face da gravidade concreta da prática delitiva, não havendo falar-se em ilegalidade do decreto preventivo. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CRIME IMPOSSÍVEL E ATIPICIDADE DO FATO - NÃO OCORRÊNCIA - DELITO FORMAL - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - DANO IN RE IPSA.
-Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de ameaça, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência.
«I - Na via dos embargos à execução, os postulantes foram sucumbentes no que concerne a um dos períodos de incidência dos juros moratórios, bem como no tocante aos valores percebidos administrativamente, mantendo-se o julgado integralmente favorável ao posicionamento defendido apenas no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios na fase executória, de forma que não há razão para condenação da União Federal ao pagamento da integralidade da verba em discussão. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Autores proprietários do bem - Canil, atividade comercial. - Réus Caseiros residem no imóvel - Profissionais remunerados. Encargos Trabalhistas quitados - Esbulho a partir da Notificação - Ocupação precária e injusta - Réus que ocupam o imóvel sem «animus domini - Autora Interditada, ausência de Prescrição - Sentença de procedência. - Inconformismo dos apelantes. - Ilegitimidade ante o falecimento da autora no curso do processo. Cerceamento de defesa, pedido da prova oral não atendido. Nulidade da notificação. Afastados - Provados os requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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91 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e 7/STJ. CPP, art. 619. Contradição. Inexistência de termos inconciliáveis no acórdão embargado. Revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em contradição do acórdão embargado, que, de forma clara e fundamentada, manteve a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, porquanto não delimitado pelo ora recorrente qual dispositivo de Lei teria sido ofendido pelo acórdão recorrido e de que forma ter-se-ia dado tal violação, bem como porque a análise do argumento de que foram praticados somente atos preparatórios do roubo exigiria o reexame das provas juntadas aos autos. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Apontados indícios de autoria. Submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a compreensão do STJ, «[a] pronúncia é mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri, não se exigindo juízo de certeza, apenas a demonstração de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, de modo que o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência (AgRg no HC 499.200/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10 /9/2019.)... ()
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93 - TJSC. Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Ofensa. Dano moral. Procedência. Inconformismo. Recurso dos réus. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inacolhimento. Provas desnecessárias. Preliminar afastada. 2. Afastamento da responsabilidade civil. Impugnação genérica. Inacolhimento. Indenizatória mantida. 3. Redução do quantum indenizatório. Inacolhimento. Verba adequada ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Provimento negado.
«Tese - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. ... ()
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95 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça cometida em violência doméstica. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva de urgência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente que, a teor do decreto prisional, possui inúmeros registros de ocorrências de fatos praticados cm contexto de violência doméstica e, aparentemente, ao se aproximar da ofendida, descumpriu medida protetiva fixada nos autos nº0002781-39.2016.8.12.0029, nos quais constava a obrigação de se manter distante da filha da vítima e seus familiares o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal ex vi do disposto no CPP, art. 313, III, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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96 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, e, ainda, a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da vítima, haja vista a relação de parentesco, já que a ofendida é neta da companheira do acusado e todos residiam no mesmo local, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Provas produzidas no inquérito confirmadas em procedimento judicial. Agravo improvido.
1 - A Corte de origem, analisando o conjunto probatório produzido tanto no inquérito policial quanto em procedimento judicial que resguardou o contraditório e a ampla defesa, conclui pela materialidade delitiva e indícios de autoria, mantendo, então, a sentença de pronúncia, pois entendeu que «a materialidade dos fatos versados na denúncia se encontra comprovada pelos prontuários médicos (movs.8.3 e 8.4), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e declaração médica (mov. 19.17)"; e que «dos depoimentos colacionados, somados às provas de materialidade do crime, verifica-se a possibilidade de que o fato descrito na denúncia guarde pertinência à situação fática ocorrida, não sendo possível se falar em impronúncia dos Acusados. ... ()
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98 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo e por delito em que houve a absolvição. Razoabilidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva ao paciente que possui meras anotações anteriores na certidão de antecedentes criminais por delitos de pequeno potencial ofensivo, previstos na Lei 11.343/2006, art. 28 e por delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, em que houve a absolvição. ... ()
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99 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do pedido de renovação de habilitação. Decisão que indefere pedido de liminar. Presença dos requisitos necessários à concessão. Notificações sobre a instauração do procedimento administrativo devolvidas em razão de o carteiro não ter sido atendido. Circunstância que impõe a notificação por edital. Inteligência dos artigos 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 10, § 2º, da Resolução CONTRAN 182/05. Risco de ineficácia também configurado. Inexistência de prejuízo ao agravado, que poderá simplesmente cassar a CNH caso ao final se decida pela denegação da ordem. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes. Insurgência da parte ré. ... ()
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