(DOC. VP 147.3584.4003.6300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e 7/STJ. CPP, art. 619. Contradição. Inexistência de termos inconciliáveis no acórdão embargado. Revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em contradição do acórdão embargado, que, de forma clara e fundamentada, manteve a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, porquanto não delimitado pelo ora recorrente qual dispositivo de Lei teria sido ofendido pelo acórdão recorrido e de que forma ter-se-ia dado tal violação, bem como porque a análise do argumento de que foram praticados somente atos preparatórios do roubo exigiria o reexame das provas juntadas aos autos. 2. Os embargos de declaraçã

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