Jurisprudência sobre
porteiro ofendido

151 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Indeferimento de prova pericial. Desnecessidade da diligência. Nulidade afastada. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Matéria já analisada por essa corte. Não conhecimento. Indeferimento de adiamento de julgamento. Réu defendido por mais de um patrono. Ausência de comprovação do impedimento. Nulidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade jurídica. Reconhecimento. Desclassificação para o crime de roubo circunstanciado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pena-base. Fundamentos concretos no tocante às circunstâncias do crime. Consequências afastadas. Dados inerentes ao tipo penal. Confissão parcial. Redução da pena. Impossibilidade. Depoimento não utilizado como fundamento da condenação. Patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual delito é praticado quando o agente logra subtrair o bem da vítima, mas não consegue matá-la, prevalece o entendimento de que há tentativa de latrocínio quando há dolo de subtrair e dolo de matar, sendo que o resultado morte somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2013, DJe 8/5/2013). ... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E DECLARA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A DEFESA DO SAF, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS PRETENDE A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. A DEFESA DA OFENDIDA VISA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA OBTER O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS, COM FULCRO NO ART. 19, § 2º E § 6º DA LEI 11.340/06, PARA QUE VIGOREM ENQUANTO PERSISTIR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU MORAL DA OFENDIDA OU DE SEUS DEPENDENTES, DEVENDO A REVOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRECEDER DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA VÍTIMA COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 186, § 2º. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

Preliminarmente registra-se que ambos os recursos devem ser conhecidos. No que trata do argumento ministerial, acerca do recurso interposto pelo SAF, é importante consignar que não há um posicionamento tranquilo na doutrina e nem na jurisprudência acerca do recurso cabível quando são deferidas à vítima de violência doméstica medidas protetivas de urgência. Há quem entenda que a irresignação do réu deve ser exposta em recurso de apelação e há quem entenda que o melhor instrumento para se levar a questão à superior instância é o recurso em sentido estrito. Desta feita, ao contrário do exposto pelo Ministério Público, não estamos diante de erro grosseiro a impedir o conhecimento do feito, sendo perfeitamente possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O que importa, no caso, é que a mencionada divergência não pode prejudicar o amplo direito de defesa do réu e nem impedir que sua irresignação acerca de tema tão caro seja impedida de ser apreciada. Assim, como já se manifestou o STJ, não restando provada má fé do recorrente, o recurso deve ser conhecido. Precedentes. Passando ao mérito, os pleitos trazidos a exame por ambas as partes serão analisados conjuntamente. Do compulsar dos autos, vê-se que, decorrido o prazo da medida protetiva imposta em favor da Ofendida na data de 03/04/2023, o Ministério Público requereu a vista dos autos à Defensoria Pública para obter esclarecimento sobre se a vítima buscou atendimento no órgão relatando novos episódios de violência. Por sua vez, instada a se manifestar, a defesa da vítima protestou pela manutenção das medidas protetivas de urgência já deferidas pelo D. juízo a quo. Adiante, o Ministério Público reputou que, há mais de 04 (quatro) meses, já tendo decorrido o prazo fixado na decisão, a vítima não procurou novamente os órgãos integrantes do sistema de Justiça, tampouco há indícios concretos de descumprimento das medidas por parte do SAF, tudo a revelar, portanto, que cumpriram sua finalidade. E, diante desse cenário, sinalizou que a manutenção da cautelar em desfavor do SAF por tempo indeterminado seria medida desproporcional e contrária à razoabilidade, razão pela qual se manifestou pela extinção do procedimento cautelar. Assim, o magistrado de origem prolatou a sentença que extinguiu o processo, revogando os efeitos liminares da decisão cautelar. Insatisfeita com a decisão, a defesa da ofendida opôs embargos de declaração, alegando omissão no decisum por falta de exame de petição, na qual a embargante requereu a manutenção das medidas protetivas, ao fundamento de estar temerosa em relação a alguma ameaça a ser cometida pelo SAF, com a finalidade de garantir a sua integridade psicofísica. Assim, o d. juízo a quo, exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão de extinção do feito, para acolher a manifestação da Defensoria Pública para prorrogar as medidas protetivas deferidas pelo prazo de 60 dias. Pois bem, não assiste razão às partes, no caso em exame, o magistrado de piso ponderou que decorrido o prazo da medida protetiva, conforme certidão cartorária, não foi o juízo informado de alguma conduta posterior do Requerido que tenha ofendido ou colocado em situação de risco a Requerente. Além disso, extrai-se que, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos e, em alinho com os princípios norteadores do processo judicial, houve a prorrogação dos efeitos da medida inicialmente deferida pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Da análise da situação das partes envolvidas, vê-se que não soa razoável a indefinição acerca do termo de tutelas inibitórias de natureza meramente cautelares. É certo, e assim já decidiu esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0016445-59.2021.8.19.0000, que em que pese a Lei Maria da Penha não ter estipulado um tempo para a duração das medidas cautelares, de forma expressa, não se pode perder de vista o caráter excepcional destas e, assim, tais medidas devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. Nesse passo, cabe ao julgador observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, analisar as peculiaridades de cada caso e definir período suficiente a garantir a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, o que é visto no caso em análise. Também é certo que não se deve tolerar excesso que viole injustificada e indefinidamente direitos do suposto autor do fato. Assim, em observância ao princípio da excepcionalidade, e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve a tutela inibitória ser revista, periodicamente, a cada 90 dias, e as eventuais prorrogações devem ser sempre apoiadas em dados concretos. Também é cediço que as tutelas inibitórias de emergência prevista na Lei 11.340/2006 têm natureza excepcional e reclamam a presença dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas por decisão com fundamentação concreta e idônea (CF, art. 93, IX; cf. STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, RHC 69418/RJ, 6ª Turma. Data do julgamento: 19/05/2016). Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA - DANO IN RE IPSA.

alteração da versão apresentada em juízo demonstra o claro intento de proteger o acusado. Todavia, resta incabível acatar o pleito absolutório, já que a versão apresentada pela vítima na fase inquisitorial se mostra firme e coerente, além de se encontrar corroborada pelas demais provas produzidas nos autos, demonstrando a materialidade e a autoria delitivas. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Acesso aos autos processuais que originaram as provas emprestadas. Cerceamento de defesa. Não comprovado. Matéria preclusa. Agravo improvido.

«1 - Apesar de o agravante sustentar que o Tribunal de origem, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, tenha afirmado que o Juízo que deferiu a prova emprestada foi a 4ª Vara, e que isso não era verdade, e impossibilitou o trabalho da defesa técnica, na sentença, o compartilhamento de provas do processo da 2ª Vara Criminal de Santos/SP foi referenciado, destacando-se que Com base em investigação de campo e informes colhidos em procedimento apuratório anterior, que correu perante a 2ª vara local, o Ministério Público obteve deste juízo a autorização para interceptar algumas linhas telefônicas, entre as quais duas que eram utilizadas pelo ofendido e por sua companheira. ... (Continua)

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156 - TJSC. Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Imputação falsa de crime. Danos morais. Procedência em relação a um dos autores. Improcedência quanto aos demais. Inconformismo dos requerentes. 1. Responsabilidade civil do réu autor de boletim de ocorrência. Inacolhimento. Abalo anímico em decorrência de comunicação de crime. Ausência de dolo ou má-fé do comunicante. Indenização afastada. Dano moral não configurado. 2. Obrigação de indenizar os demais autores. Inacolhimento. Boletim de ocorrência não lavrado em relação a si. Demandados não abrangidos pelos fatos. Improcedência mantida. 3. Majoração do quantum indenizatório. Inacolhimento. Valor adequado. Binômio razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - A conduta do agente que, acreditando equivocadamente no cometimento de crime por outrem, registra boletim de ocorrência e ainda solicita cobertura midiática para divulgar suas suspeitas extrapola o exercício regular de direito e gera o dever de indenizar. ... (Continua)

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157 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE CRIMES - PRISÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) - VERBA NÃO DEVIDA.

Há falha na prestação de serviços por parte da Empresa Telefônica, que não adotou os cuidados necessários, notadamente quanto aos métodos de controle e fiscalização para evitar que os dados da parte sejam utilizados por terceiros para a contratação fraudulenta de linha telefônica utilizada para a prática de crimes, ensejando, inclusive, a prisão indevida do consumidor. ... (Continua)

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158 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência.

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159 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Atentado violento ao pudor. Consumação. Tentativa. Revaloração de prova. Enquadramento jurídico. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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160 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.

«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

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162 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.

«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acórdão condenatório. Dispensa da intimação pessoal do réu. Publicação na imprensa oficial. Impossibilidade de desclassificação. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - «A intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial» (HC 335.512, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). ... (Continua)

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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator que dá provimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, c/c 3º do CPP, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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166 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento extra petita. Não comprovação. Convocação de jurados de outro plenário. Nulidade. Inocorrência. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE APENAS RECONHECE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA NÃO RESIDIA NO IMÓVEL ATENDIDO PELA RÉ. ANTE À INADIMPLÊNCIA, A NEGATIVAÇÃO REVELA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

apelante não nega ter residido no imóvel associado às cobranças; apenas afirma que não restou comprovada a contratação. Se no período controvertido a autora residia em área abrangida pela concessão, certamente utilizava os serviços de água esgoto prestados pela ré. Ademais, prova produzida pela autora aponta que esta já residiu na unidade consumidora objeto das cobranças. ... (Continua)

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168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO.

Recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus Luiz Carlos Barbosa de Almeida e David Deric Rodrigues Fernandes contra sentença que os condenou às penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 6 dias-multa, como incursos no art. 157, §3º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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169 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Modus operandi revelando frieza. Acentuada reprovabilidade constatada. Consequências do delito. Vítima que apresenta trauma psicológico, com necessidade de tratamento psicológico. Fator que ultrapassa os comuns à espécie. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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170 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE.

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória. ... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Emendatio libelli. Direitos processuais ou materiais. Temas de ordem pública. Decisão possível em qualquer fase do processo. Fundamentação com exame da correta adequação típica. Legalidade. Anulação da decisão favorável à defesa sem recurso acusatório. Reformatio in pejus. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. A defesa suscita a nulidade do processo, afirmando prejuízo, com a realização de uma única audiência pois não houve tempo hábil para arrolar o perito como testemunha, assim como não foi possível informar o adolescente acerca da possibilidade de apreensão. Aduz que a sua defesa técnica foi ineficiente, por apresentação de peças genéricas, ausência de assistência ao representado, o qual confessou a conduta sem ter recebido esclarecimentos acerca das possíveis consequências. Não se vislumbra a alegada nulidade. a) Foi atendido o princípio do devido processo legal, pois a condenação do adolescente infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão; b) Não há qualquer óbice quanto ao fato de o apelante sair apreendido após realização do ato, no qual foi prolatada sentença e aplicada a medida de internação, o que, aliás, poderia ter sido adotada a título provisório; c) A defesa foi regularmente exercida. No caso, observa-se que foi nomeado defensor público para representar o apelante, pois, citado pessoalmente, manteve-se inerte, deixando de constituir patrono. Nessa toada, entende-se como incomprovada a alegação de que não foram oferecidas informações ao representado pelo causídico que lhe assistia na época. Ademais, o fato de o referido defensor não ter arrolado testemunhas não é motivo suficiente para afastar a procedência de representação, sendo certo que do laudo pericial é possível inferir que a ofendida foi indubitavelmente violentada sexualmente, revelando-se desnecessária a oitiva do expert. Com efeito, para que haja nulidade do processo em virtude da deficiência de defesa, faz-se necessária prova de eventual dano, conforme Súmula 523/STF, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLIGADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco corréu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar oferecer segurança eficiente aos consumidores. Dívida declarada inexigível na sentença recorrida. Danos morais. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (R$5.000,00), pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP 676.608/RS no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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175 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva revogada na decisão de impronúncia, e novamente decretada por ocasião do julgamento do recurso de apelação ministerial. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Contemporaneidade. Ausência. Flagrante ilegalidade reconhecida.

«1 - Na hipótese, após a decisão de impronúncia e a revogação da prisão preventiva do paciente pelo Juízo de primeira instância, foi decretada novamente sua prisão pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação ministerial, com fundamento no modus operandi empregado na conduta delitiva. Destacou-se que o paciente teria praticado, em tese, como mentor intelectual, crime de homicídio qualificado por motivo fútil e sem possibilidade de defesa por parte da vítima. O crime teria decorrido de discussão banal ocorrida na porta de casa noturna, e teria sido praticado mediante vários disparos de arma de fogo nas costas do ofendido. ... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa inocorrido. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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177 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu a defesa da vítima. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito como a numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. G r a V I d a d e c o n c r e t a. F u g a. F I L h o s m e n o r e s. Prisão domiciliar. Delito praticado com violência. Impossibilidade.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( ), estiver fumus commissi delicti concretamente comprovada a existência do, nos termos periculum libertatis do CPP, art. 312.... (Continua)

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179 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável. Nulidade da prova oral e nulidade da perícia. Diversidade de fundamentos. Ausência de impugnação da preclusão. Súmula 283/STF. Alegada falta de provas aptas à condenação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Constatada na origem prática de atos de libidinagem diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro contra vulnerável. Agravo improvido.

1 - Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do processo por ausência de citação do réu. Cerceamento de defesa. Violação do princípio do defensor natural. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não constatado o cerceamento de defesa, na hipótese, tendo em vista que o paciente teve conhecimento da renúncia ao mandato por seu advogado constituído, não providenciou a nomeação de novo patrono no prazo legal, sendo, por conseguinte, nomeado advogado dativo pelo Juízo de piso. ... (Continua)

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181 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Operação regresso. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Erro de fato. Dolo por parte dos vencedores. Exame do cabimento pelo tribunal de origem. Equívoco configurado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria não suscitada nas razões do especial tampouco nas contrarrazões.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da demanda. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Posse ilegal de munições de uso proibido. Princípio da insignificância. Inocorrência. Ausência de potencialidade lesiva. Falta de provas do poder ofensivo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Conversão de ofício. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Tese não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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185 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de extorsão e de usura. Provas inverídicas e ilícitas. Impossibilidade de revolvimento da via eleita. Recurso que não é sucedâneo de revisão criminal. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não é possível, na via eleita, verificar o que é ou não verdade, porquanto demandaria inevitável revolvimento dos fatos e das provas, situação que não se coaduna com o mandamus. O objetivo dos recorrentes pode ser melhor atendido por meio do instituto da revisão criminal, acaso fique efetivamente demonstrado que a sentença condenatória se mostrou contrária à evidência dos autos, ou se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (CPP, art. 621, I e II). Como é cediço, «a via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal (HC 250.878/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016). ... (Continua)

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186 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Disparos de arma de fogo. Vias de fato. Trancamento. Retratação da representação perante o juízo. Ausência de condição de procedibilidade em relação ao delito de ameaça. Dispensabilidade da representação em relação aos demais ilícitos. Ação penal pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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187 - STJ. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... b) Do usucapião - Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200 ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal não conhecida. Pleito absolutório. Tese de fragilidade probatória. Questão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade de apreciação. Especial relevância do depoimento da vítima, corroborado por outras provas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, ao julgar o apelo defensivo, afirmou que a materialidade e autoria do crime são incontestes, diante dos elementos produzidos sob o crivo do contraditório, sobretudo o depoimento da Ofendida, corroborado pelas demais provas, inclusive testemunhal. Nesse sentido, para acolher a pretensão absolutória seria necessário incursionar verticalmente no conjunto probatório, providência de todo incompatível com a célere e estreita via do writ. ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Consumação. Contatos voluptuosos. Uso de força física para agarrar a vítima. Condenação devidamente fundamentada. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

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190 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal consumada e tentada. Ameaça. Invasão de domicílio. Desproporcionalidade. Prisão domiciliar. Temas não enfrentados na origem. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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191 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ameaça em situação de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da integridade da vítima. Maus antecedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - As instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para converter a prisão em flagrante em preventiva com fulcro na gravidade das ameaças perpetradas pelo Paciente e o risco concreto à vida da ofendida, pois «tratando-se violência domestica contra a própria genitora, com ameaças de morte, inclusive na presença dos policiais, e levando em conta, ainda, os maus antecedentes. ... (Continua)

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192 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Pena-base. Personalidade do agente e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade. Motivação idônea.

1 - A exasperação da pena-base imposta ao agravante pelo roubo impróprio praticado encontra-se amparada na valoração negativa de quatro vetoriais do CP, art. 59, quais sejam, a conduta social e a personalidade do agente, bem como as circunstâncias e as consequências do crime. ... (Continua)

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193 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. A matéria em destaque não foi admitida pelo juízo primeiro de admissibilidade e a partenão interpôs agravo de instrumento, o que inviabiliza a apreciação do tema por esta Corte Superior, em razão da incidência da preclusão de que trata o art. 1º, caput, daInstrução Normativa 40/2016 do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. PENSÃO DEVIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. O Tribunal Regional consignou que o reclamante está total e permanentemente incapacitado para o trabalho anteriormente prestado na função de carteiro. Contudo, decidiu que o reclamante não tem direito ao pensionamento, sob o fundamento de que o trabalhador foi readaptado para a função de Agente Comercial e segue trabalhando na mesma empresa. Contudo, a norma contida no art. 950 do Código Civil não afasta nem excepciona o dever do ofensor de indenizar o ofendido, mesmo quando este continua exercendo atividade profissional. Isso porque o objetivo da pensão é punir o ato ilícito praticado e, sobretudo, compensar a perda ou redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária. Não visa, portanto, à recomposição salarial. Nesse sentido, este Tribunal Superior vem decidindo ser devido o pagamento da pensão mensal nas hipóteses em que o empregado desenvolve doença ocupacional e sofre redução da capacidade laboral. A readaptação do trabalhador em outra função não afasta o direito à pensão mensal, pois está comprovada a redução da capacidade laboral para o exercício das atividades desempenhadas em benefício da empresa. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se firmando no sentido de que, mesmo nas hipóteses de incapacidade total e permanente do empregado, em casos de existência de nexo concausal, a reparação por danos materiais não é devida de maneira integral pelo ofensor. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o reclamante ficou total e permanentemente incapacitado para a função que exercia, bem como que o trabalho na reclamada atuou como concausa. Nesse contexto, o valor apensãomensal deve ser calculado no importe de50% da última remuneração. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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194 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 217-A. Aplicadas as penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. O acusado respondeu ao feito em liberdade. Recurso requerendo a absolvição, sob a tese da fragilidade probatória. Alternativamente, requer a desclassificação para a conduta para aquela prevista no CP, art. 215-A. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que o acusado, no dia 20/08/2017, na residência situada na Rua Constantino Castricínio, em Macuco/RJ, praticou atos libidinosos com a criança N.L.L.G. com 07 (sete) anos de idade, consistente em beijar o seu pescoço, ocasionando «chupões e tocar várias partes de seu corpo. 2. O caso foi descoberto na escola da ofendida, quando a diretora encontrou vestígios do que seria um «chupão no pescoço da criança. Assim sendo, a menor e seus pais foram direcionados até o conselho tutelar e foi realizado o registro de ocorrência. 3. Inviável a absolvição. O fato restou confirmado através das peças técnicas. Igualmente a autoria evidenciou-se através da prova oral. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 4. In casu, apesar da ausência da oitiva da ofendida em sede judicial, ou perante o Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes da Comarca de Cordeiro, diante do abalo psicológico ocasionado na ofendida, temos diversas provas que confirmam a autoria delitiva, entre elas o laudo pericial realizado logo após os fatos, que constatou vestígios de lesões compatíveis com o evento, o depoimento da professora da escola onde estudava e o Conselheiro Tutelar que atuou no caso, além das demais provas orais, que comprovam a autoria delitiva de forma clara. 5. Os genitores da ofendida, de forma surpreendente, tentaram diminuir a gravidade dos fatos, contudo confirmaram a existência de «chupões na vítima e que ela subiu na laje com o acusado, no dia narrado na denúncia. 6. Por sua vez, as testemunhas de defesa pouco elucidaram o fato, enquanto o acusado, em seu interrogatório, apresentou versão inverossímil diante de todo o teor do conjunto de provas. 7. Destarte, escorreito o Juízo de censura. 8. Todavia, apesar de inconteste o fato e a autoria, vislumbro que a adequação típica merece ser mais bem pormenorizada. 9. Quanto ao tema, é cediço que o legislador não estabeleceu uma devida gradação entre as condutas libidinosas relacionadas no art. 217-A, e art. 213, § 1º, ambos do CP. 10. Com o advento da lei 13.718/2018, criou-se o tipo penal da importunação sexual, no CP, art. 215-A, quando o agente pratica contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. 11. Entendo que a conduta narrada na exordial melhor se adequa ao novel tipo penal. 12. A inexistência de gradação entre as condutas libidinosas no crime do art. 217-A, bem como do art. 213, § 1º, a meu ver, fere o princípio da proporcionalidade, na medida em que o grau de reprovação deve ser o quociente da pena. Não é razoável que um ato que se constitui em meio para atingir o objetivo final do agente, ao invés de configurar o conatus, consubstancie o crime consumado. 13. Neste ponto, após uma melhor análise do animus do agente na dinâmica do crime em comento, verifica-se que o agente cessou a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem a ocorrência de algum ato externo, alheio à sua vontade, evidenciando-se que ele não possuía o desiderato de efetivar a conjunção carnal, mas sim de satisfazer assim a sua própria lascívia, praticando contra a ofendida atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 14. Diante de tais peculiaridades e diante da introdução, pela Lei 13.718/2018, do art. 215-A no CP, entendo que a hipótese do caso presente é de desclassificação da conduta para o tipo penal supramencionado. 15. Trata-se de novatio legis in mellius, eis que um tipo de comportamento, antes considerado estupro, ganha uma definição legal própria. 16. O fato é anterior à manifestação do STJ, que vedou essa desclassificação em sede do Tema 1121 (Recurso Repetitivo), e assim é possível uma interpretação mais benéfica da questão. 17. Portanto, a nova norma deve retroagir para favorecer o acusado. Inteligência da CF/88, art. 5º, LX, e art. 2º, parágrafo único, do CP, incidindo o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 17. Quanto à dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, nos termos narrados na sentença. 18. Fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 19. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta para a prevista no CP, art. 215-A, estabelecendo a resposta penal em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Oficie-se à VEP.

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195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto por Mario Luiz Archer contra sentença que rejeitou a petição inicial e extinguiu a ação por descumprimento da determinação de emenda, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O apelante renovou o pedido de justiça gratuita, que foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal. O prazo transcorreu sem manifestação do recorrente. ... (Continua)

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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto por Nelson Hiroshi Kubagawa contra sentença que rejeitou a petição inicial e extinguiu a ação, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. O apelante requereu a concessão da justiça gratuita em sede recursal, sendo o pleito indeferido após a não comprovação da hipossuficiência. Houve intimação para recolhimento do preparo recursal, tendo o prazo transcorrido sem manifestação do recorrente. ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de prova nova dissonante do conjunto probatório. Proposição de revisão criminal em prol da absolvição do réu na origem. Condenação baseada em diversas provas colhidas no curso do processo-crime. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a confissão de um dos coautores do homicídio e as novas versões dos corréus apresentadas para o crime não desconstituem o fato de que o paciente e seu irmão, também corréu, foram reconhecidos por testemunhas por terem rendido a vítima, algemado-a e a conduzido ao local da execução. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de adiamento de julgamento. Réu defendido por mais de um patrono. Ausência de comprovação do impedimento. Nulidade. Não ocorrência. Análise dos pontos essenciais aventados pela defesa. Nulidade. Inocorrência. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Imputação de ambos os delitos ao mesmo fato. Via inadequada para o exame. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Negado provimento ao recurso.

«1. Inexistência de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do defensor, quando defendido por mais de um patrono. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Impossibilidade do comparecimento do defensor público à audiência. Nomeação de advogado dativo. Nulidade. Não configuração. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a Defensoria Pública, conquanto possua, na qualidade de função essencial à Justiça, o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita a todas as pessoas que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, ou necessitam de um defensor ad hoc, assim como não existe direito subjetivo de o acusado ser defendido pela Defensoria Pública. Precedentes. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. 3,17%. Juros de mora. Período anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência.

«I - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora devem incidir no percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35; ... (Continua)

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