(DOC. VP 210.8131.1610.6152)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável. Nulidade da prova oral e nulidade da perícia. Diversidade de fundamentos. Ausência de impugnação da preclusão. Súmula 283/STF. Alegada falta de provas aptas à condenação. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Constatada na origem prática de atos de libidinagem diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro contra vulnerável. Agravo improvido.

1 - Não refutado o fundamento atinente à preclusão incide o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote