(DOC. VP 202.6013.2004.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau. Desclassificação de tráfico de drogas para posse de droga para consumo próprio. Remessa ao juízo competente. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1 - O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é de menor potencial ofensivo e, portanto, é competente para processar e julgar o respectivo Juizado Especial Criminal. 2 - Mesmo com a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo próprio, no corpo da sentença, a existência de reincidência é obstáculo objetivo à aplicação de institutos despenalizadores, de modo que não se dá prejuízo pelo julgamento realizado. Precedente. 3 - Agravo r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote