(DOC. VP 250.4290.6102.9645)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Alegação de habeas corpus litispendência. Não verificação. Contextos fáticos distintos. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento. Na hipótese, verifica-Se a impossibilidade de se constatar, de plano, a

1 - identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do a alegada mandamus, litispendência.»Nesse contexto, o afastamento da conclusão alcançada pelo Tribunal 2 - de origem (inexistência de duplicidade de demandas) exigiria uma análise mais acentuada acerca da litispendência,

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