(DOC. VP 190.4502.6003.8800)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. Desclassificação para o CP, art. 217-A atos lascivos diversos da conjunção carnal. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para o delito previsto no ECA, art. 232. 2 - «Estando a conduta do réu apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a

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