(DOC. VP 982.7929.3641.9263)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Kevin do Carmo Lima a 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento 10 dias-multa, por incurso no CP, art. 157, caput. O réu subtraiu um celular mediante empurrão à vítima, sendo detido após perseguição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso de desclassificação do crime de roubo para furto; (ii) se as penas e regime fixados foram adequados. III. Razões de Decidi

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