Jurisprudência sobre
peticao inicial pedido modificacao
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201 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação de indenização. Pedido de concessão de gratuidade judiciária renovado no agravo interno. Omissão. Suprimento. Inexistência de comprovação de modificação da situação econômica. Indeferimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, «embora seja possível a renovação, no ato de interposição do recurso especial, do pedido de assistência judiciária que, formulado na petição inicial, vem a ser denegado nas instâncias ordinárias, faz-se necessária a comprovação, no segundo pedido de gratuidade da Justiça, da mudança na situação econômica do recorrente (REsp 11151644/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1.9.2010). ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO art. 485, I, C.C 330, III, AMBOS DO CPC -
Irresignação da parte autora - Descabimento - A jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ admite o ajuizamento da exibição de documentos como ação autônoma (art. 381, CPC), desde que cumpridos os requisitos consolidados na jurisprudência: (i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Notificação administrativa considerada inócua, posto que desacompanhada de instrumento de mandato específico para o ato - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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203 - TJSP. PEDIDO DE CERTIDÃO.
Pedido deduzido pelo apelante após o recebimento do recurso. Incabível se exigir do cartório a expedição de certidão como pretendido. Descabe à serventia certificar a folha na qual se encontra o documento pretendido, o intuito do pleito é a análise do mérito da demanda. ... ()
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204 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. 1. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Nesse diapasão, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por motivos diferentes daqueles lançados pelos litigantes (Cândido Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar o pedido formulado pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Por isso, é inadmissível que o recorrente inove, em fase recursal, o pedido formulado na petição inicial da ação rescisória. Assim, a pretensão formulada em Recurso Ordinário constitui inaceitável modificação do pedido delimitado pela petição inicial, importando em inovação recursal que impede o conhecimento do apelo no particular. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. MULTA DE 20%. 1. O Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa de 20%, conquanto tenha citado no título a litigância de má-fé, o fez com expresso amparo nos CPC/2015, art. 77 e CPC/2015 art. 78, especialmente seu § 2º, bem como registrou que «o procedimento desonesto da empresa requerente violava os, I, II, III e IV do CPC/2015, art. 77. 2. Ora, a multa prevista no § 2º do art. 77 é a referente a ato atentatório à dignidade da justiça, que tem lugar no descumprimento do dever fixado no, IV do art. 77. 3. Assim, descabe cogitar da ausência de indicação do fundamento legal para a imposição da multa, bem como de inviabilidade da multa por litigância de má-fé, porquanto, conforme dito, a multa decorreu de ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA . 1. A Súmula 463, II, desta Corte orienta, quanto à assistência judiciária gratuita, que, «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . 2. Na hipótese dos autos, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos à autora porque comprovada a alegada precariedade econômica. 3. Assim, sendo devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, o fato de ter sido imposta a multa por ato atentatório à dignidade da justiça à autora não tem o efeito de obstar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente porque os referidos institutos processuais são autônomos e regulados de forma e por preceitos legais distintos. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.
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205 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré fosse compelida a autorizar o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial, bem como a fornecer todo o material necessário à sua realização, além dos cuidados médicos, medicamentos e quaisquer outros procedimentos apontados pelo médico responsável, e condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, confirmando a condenação da Ré ao fornecimento do procedimento necessário ao quadro clínico narrado nos autos, bem como de todos os medicamentos e materiais indispensáveis ao tratamento de que a Autora necessita, desde que voltados para a mesma doença narrada nos autos, pelo tempo que for necessário, desde que devidamente documentadas, sujeita ainda à apreciação judicial, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Apelação da Autora. Pedido de gratuidade de justiça formulado na apelação que foi indeferido, pois não comprovada a modificação da situação financeira da Apelante desde a propositura da ação, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instada a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.
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206 - TJSP. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa - Procedência do incidente - Inconformismo da empresa que teve a personalidade desconsiderada -Ausência de nulidade na decisão combatida - Não houve violação ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional entregue tampouco modificação da causa de pedir depois da réplica - Apontamentos verossímeis levantados na petição inicial do incidente que, sem contraprovas da parte contrária, permitiram a formação da convicção judicial a respeito da abusividade da personalidade jurídica da empresa despersonalizada - Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizados diante da complexa relação estabelecida entre devedores, sócio unipessoal da empresa desconsiderada e da procuradora que representa os interesses dos sócios, todos parentes entre si - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo de instrumento não provido
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207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de ação de manutenção de posse, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. ... ()
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208 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por duas rés e pelo autor.
As condições da ação (inclusive o interesse de agir) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Veículo que apresentou defeitos de fabricação constatados por perícia judicial. Rés que não repararam o veículo do consumidor mesmo após a notificação de recall. Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés (fabricante, comerciante e prestadora de serviços autorizada que fez a revisão) pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas. Indenização por dano material que deve ser reduzida para se adequar ao valor postulado na petição inicial. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecido pedido que não foi aventado na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. Obrigação de trocar o motor completo mantida. Honorários advocatícios de sucumbência que não comportam alteração. RECURSO DA FABRICANTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação da empresa autora de que foi surpreendida com o bloqueio imotivado do saldo da conta bancária. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a transferência dos valores bloqueados à conta judicial e condenar o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. Parte ré que promoveu o encerramento da conta após indícios de transações irregulares e suspeita de fraude. Possibilidade do encerramento unilateral da conta-corrente, desde que haja notificação do correntista. Arts. 5º e 6º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Jurisprudência do STJ. Apelante não comprova a notificação da parte autora, deixando de prestar as devidas informações sobre o procedimento de encerramento. Falha na prestação do serviço. Julgamento extra petita no tocante aos danos morais. Pedido não veiculado na petição inicial. Autora que apenas requereu indenização por danos materiais, os quais já serão ressarcidos com o desbloqueio dos valores. Parcial provimento do recurso.
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de servidão cumulada com pedido de imissão na posse. Servidão de passagem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, afastou a servidão administrativa pleiteada, pois o projeto apresentado à ANEEL atinge imóvel diverso daquele descrito na petição inicial, tudo confirmado por laudo pericial. ... ()
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211 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido
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212 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade passiva. Sentença de improcedência proferida em ação investigatória de paternidade. Falecimento do pretenso genitor biológico após o trânsito em julgado. Legitimidade passiva na ação rescisória dos herdeiros do falecido e não do espólio. Ação de estado e de natureza pessoal. Emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação do réu. Admissibilidade. Princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas. Obrigatoriedade de a alteração se realizar antes do escoamento do biênio da ação rescisória, sob pena de decadência. CPC/1973, art. 12, V. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 269, IV. CPC/1973, art. 295, II. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 487,I. CPC/1973, art. 495. CPC/2015, art. 967, I.
«1 - Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. ... ()
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213 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO VALORES. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. art. 373, I, CPC. DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL QUE NÃO DENOTAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR NARRADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE MÉDICO SEM VINCULAÇÃO AO POSSÍVEL HOSPITAL APONTADO COMO CREDOR. DOCUMENTO ANEXADO PELO PLANO DE SAÚDE, DO HOSPITAL CREDOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REEMBOLSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de reembolso de despesas médicas e gastos realizados em hospital fora da rede credencia pelo Plano de Saúde. ... ()
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214 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pedido de parcelamento do valor a ser devolvido. Não conhecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC. Autor que em sua petição inicial pretende expressamente a devolução da quantia em parcela única. Sentença que, ademais, observou o disposto na Súmula 2, deste e. Tribunal de Justiça. Mérito. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Autor que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença mantida. Sem alteração da verba honorária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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215 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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216 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - DECISÃO QUE DETERMINOU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE DELA SEJAM EXCLUÍDOS OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, HAJA VISTA SUA INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCEDIMENTAL ELEITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - DECISÃO QUE, OUTROSSIM, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS - LEGITIMIDADE VERIFICADA A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO A SER EXAMINADA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos morais. Extinção do processo sem a resolução do mérito. Inépcia da inicial. Impossibilidade de emenda após a contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ
«- Trata-se de ação de compensação por danos morais em que o recorrente não descreveu, na petição inicial, os fatos ocorridos, tampouco uniu esses fatos ao nexo causal capaz de justificar o pedido compensatório. ... ()
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219 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FATO NOVO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE - RECURSAO NÃO PROVIDO.
-Ao longo do processo, a realidade fática levada pelos litigantes ao conhecimento judicial pode sofrer profunda modificação, passível, inclusive, de influenciar no resultado da controvérsia. Por essa razão, a legislação processual civil (art. 493) prevê que, na hipótese de sobrevir fato ao ajuizamento da ação que tenha o condão de influir no julgamento do mérito, deverá o julgador apreciá-lo. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Emenda à inicial antes da sentença de primeiro grau. Devolução do prazo para oposição dos embargos do devedor. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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221 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INICIAL INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO COM BASE NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO LIMITADO DO TRATAMENTO MÉDICO. NÃO APLICAÇÃO DO §2º Da Lei 12.153/2009, art. 2º. CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Conceição Evangelista da Silva em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar a competência para processar e julgar a ação de obrigação de fazer, considerando o valor inicial da causa, inferior ao limite de 60 salários mínimos, e a possibilidade de alteração desse valor em decorrência do prazo de tratamento indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o CPC, art. 43, levando em consideração o valor inicialmente atribuído à causa, que foi inferior ao limite de 60 salários mínimos. 4. O §2º da Lei 12.153/2009, art. 2º determina que a soma de 12 parcelas vincendas não pode exceder o limite de competência do Juizado. Contudo, no caso em análise, o relatório médico anexado limita o tratamento a um período inicial de 6 meses, não havendo certeza de continuidade ou de tratamento por tempo indeterminado. 5. Não há elementos suficientes no momento processual para presumir a extensão do tratamento além do período inicial prescrito, sendo inaplicável, neste momento, a regra do §2º do art. 2º d a Lei 12.153/2009. 6. Eventual modificação da competência poderá ser revisada durante o curso do processo, caso a continuidade do tratamento por tempo indeterminado seja comprovada. 7. A fixação da competência deve observar o pedido inicial da parte autora, limitado ao período de 6 meses, conforme relatório médico apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito de competência não acolhido. Declara-se competente o Juízo Suscitante (Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu) para processar e julgar a ação ordinária. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública fixa-se pelo valor atribuído à causa no momento da distribuição, salvo alteração posterior que modifique a competência absoluta. 2. Para fins de aplicação do §2º da Lei 12.153/2009, art. 2º, é necessário comprovar que a obrigação vincenda excede o limite de 60 salários mínimos, considerando o período efetivamente indicado no relatório médico. 3. Em casos de incerteza quanto à continuidade do tratamento, prevalece a competência inicial fixada, podendo ser revista conforme o desenvolvimento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 292, §3º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 840, § 1º. INDICAÇÃO DE VALORES NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA A VALORES ESTIMADOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo a delimitação dos valores dos pedidos deduzidos na Reclamação Trabalhista, acompanhada da ressalva de que o quantum é mera estimativa, não há falar-se na limitação da condenação ao montante indicado na inicial, cuja apuração deverá ocorrer na liquidação da sentença. Precedentes da Corte. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência do TST, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.... ()
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223 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autora não impugnou a assinatura dos contratos e o recebimento do depósito. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104 do CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pela autora, ante o decaimento mínimo do réu. Art. 86, parágrafo único, CPC. Manutenção do valor dos honorários arbitrados em primeira instância. Recurso provido em parte
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224 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por desatendimento à ordem de emenda da inicial, quanto a demonstração de insuficiência financeira e regularização da representação processual. Insurgência recursal do autor, pedindo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa e vedação de acesso à jurisdição. ... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 321.
Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso satisfaz o ônus argumentativo da impugnação específica. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo, na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem, no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O CPC, art. 321 estabelece que, constatados vícios na petição inicial, o juiz deve conceder prazo para que a parte autora os corrija, desde que tais correções não impliquem na modificação do pedido ou da causa de pedir. É pacífico na jurisprudência do STJ que a emenda à inicial pode ser admitida mesmo após a citação do réu, desde que não haja alteração objetiva da demanda, observando-se o contraditório e a ampla defesa (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de cumprimento das determinações de emenda da inicial, que solicitavam a demonstração de 3 elementos: o contrato de empréstimo consignado, a planilha de cálculo com os valores descontados e devidos, com modificação do valor atribuído à causa para estabelecer o valor correto a ser restituído. O apelante sustentou nas razões recursais a desnecessidade de apresentar procuração com firma reconhecida e alegou que se tratava de demanda em massa legítima, sem negativa de apresentação de outros documentos, requerendo a dilação de prazo. O preparo recursal não foi recolhido, sendo o recurso interposto com pedido de gratuidade. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a emendada da petição inicial para que apresente o aviso de recebimento da notificação enviada ao requerido, assinado por este ou por terceira pessoa, documento indispensável para a comprovação da mora - Notificação extrajudicial da mora que foi realizada por meio de AR, entretanto, restou infrutífera, sendo o motivo da devolução «ausente por 3 vezes - Descabimento - A comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência da Súmula 72 do E. STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043, de 2014 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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228 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE VAGO. RETENÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Doveli Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda contra sentença pela qual foi declardo resolvido o contrato de compra e venda de lote firmado com Dirceu Soler Zamonel e condenada a recorrente à restituição dos valores pagos, sem retenção por taxa de fruição ou cláusula penal. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de rescisão de contrato de permuta. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Julgamento além do pedido. Não ocorrência. Interpretação da petição inicial. Súmula 83/STJ. Incidência. Posse do imóvel. Justo título e boa-Fé. Inexistência. Notificação extrajudicial. Descumprimento contratual. Cedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresas com nomes iguais. Mesmo grupo econômico. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR COM OBSERVAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.039 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 (CPC). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC, motivo pelo qual não prevalece a ordem de emenda à petição inicial para comprovação da mora. Contudo, caberá ao Magistrado decidir, agora, sobre o pedido de tutela liminar de busca e apreensão, sob pena de supressão de instância.... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA S/A). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARTE RÉ QUE COMPROVA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Autora que requer a reforma da sentença com base na tese de que (i) a parte ré não demonstrou a relação contratual mantida entre as partes; (ii) não apresentou o AR ou outra prova que comprove o envio; (iii) o vício na notificação causa dano moral indenizável. ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA QUANTO À CULPA PELO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - CONTRATO ANTERIOR À 30/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇAO DA LEI 14.905/2024 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emenda após a citação. Instrumentalidade das formas. Economia processual. Ausência de modificação do pedido e da causa de pedir. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cancelamento de registro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º inocorrência. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Lei 1.060/1950, art. 11. Afastamento. Sucumbência regida pelo CPC/1973. Recurso improvido.
«1. O pedido decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial sendo descabida sua restrição apenas ao item «dos pedidos, devendo serem considerados todos os requerimentos e argumentos formulados ao longo da peça processual, mesmo que de maneira implícita. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Eua. Condenação, à revelia, de pessoa jurídica americana a pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Pedido homologatório dirigido contra pessoa física. Manifesta ilegitimidade passiva do requerido. Agravo interno não provido.
I - O Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação da decisão vergastada. ... ()
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237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABEAS CORPUS CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. REGRA DA PREVENÇÃO. JUÍZO COMPETENTE DECLARADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Matozinhos/MG em face da Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da mesma Comarca, nos autos de «ação de habeas corpus, com pedido de liminar, cujo objetivo é cessar a internação compulsória da paciente. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Situação em que houve incorreta indicação dos meses específicos em que ocorrida a inadimplência do locatário, corrigida após a apresentação de contestação, sem modificação, contudo, do número de meses de aluguéis vencidos pleiteados. Emenda da petição inicial. Admissibilidade no caso. Violação do CCB, art. 940. Não ocorrência. Má-fé do autor afastada pelo tribunal a quo. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite ajustes na petição inicial, dentro de certos limites, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. ... ()
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239 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Propositura mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contratos de empréstimos consignados. Apresentação dos documentos pelo réu (fls. 41/85. Embora a petição inicial tenha sido recebida e a sentença tenha acolhido parcialmente o pedido do autor, o caso seria de ausência de interesse processual. O apelante limitou-se a juntar a cópia da notificação e respectivo AR (fls. 24/29). Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. O banco colacionou os documentos pleiteados nos autos e não ofereceu resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte requerente. A prestação jurisdicional não era mesmo necessária. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. Danos morais. Rejeição. Ausência de demonstração de aborrecimento fora do parâmetro da normalidade como fenômeno do cotidiano. Autor que pugnou pela aplicação da «teoria do desvio produtivo, mas não explicou quais as dificuldades enfrentadas concretamente para a obtenção dos documentos pleiteados. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I -Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ... ()
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241 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC/1973, art. 278.
«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda. esta foi citada conforme «AR (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.
Ocorre que, embora realizada a citação, nada impedia ao magistrado proceder da forma requerida pelo apelante, nos termos do CPC/1973, art. 278, uma vez que no procedimento sumário a resposta do réu é feita na audiência. Sendo que, ausentes as partes naquele ato, conforme certificado a fls. 63, caberia ao magistrado redesignar nova data e deferir a substituição pleiteada no polo passivo pelo autor, a fim de tornar a prestação jurisdicional mais célere e sem apego a formalismo exagerado tendo em vista que o próprio autor requereu a redesignação de nova data. ... ()
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242 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PREVENÇÃO - MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESPACHO - VIGÊNCIA DO CPC/73. 1.
Sabido que nos termos do CPC, art. 106, no caso de ações distribuídas perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 2. Porém, com a entrada em vigor do atual CPC nota-se clara modificação em relação ao momento em que a prevenção é fixada, ou seja, nos termos do art. 59 do Código atual, fixa-se a competência no ato do registro ou da distribuição da petição inicial. 3 - Tratando-se de declinação de competência anterior a 08/03/2016, aplica-se o disposto no CPC/73, art. 106, que determina que em caso de ação distribuída perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. A autora pleiteava a exibição de contratos relativos a operações de crédito consignado, alegando a ausência de fornecimento dos documentos pelo banco réu, mesmo após solicitações administrativas. ... ()
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244 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Nulidade sob o fundamento de que não foram repetidas em juízo as provas produzidas na fase inquisitiva, conforme determina o CPP, art. 155, o que resultaria em absolvição de ambos os crimes. Questão que se confunde com a precariedade ou insuficiência de provas, cuja análise ocorreu na revisão criminal anterior. Não conhecimento - Consunção do crime de roubo pela extorsão mediante sequestro. Impossibilidade. Ações que embora inseridas em um mesmo contexto fático, voltaram-se à prática de duas condutas delitivas subsequentes e distintas - Qualificadora do crime tipificado no CP, art. 159 demonstrada nos autos por meio das declarações da vítima. Manutenção - Causa especial de aumento do emprego de arma de fogo no crime de roubo. Prescindibilidade da apreensão e submissão à perícia, desde que o seu emprego tenha sido demonstrado por outros meios de prova, no caso, a oral (declaração da vítima nas duas fases da persecução penal). Manutenção - Dosagem das penas. Bases fixadas nos mínimos legais. Questão alternativa apresentada na petição inicial que está prejudicada. Duas causas de aumento para o roubo que resultaram na exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) na terceira fase dosimétrica. Adoção de uma vertente jurisprudencial e doutrinária não justifica a modificação da decisão transitada em julgado, sob risco de afastar a garantia do título judicial definitivo. Restrição da via revisional às situações elencadas no CPP, art. 621 as quais não estão presentes no caso - Pedido revisional conhecido em parte, e nesta, indeferido... ()
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245 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Previdência Social. IPESP. Carteira de Previdência dos advogados. Contribuinte aposentado. Lei Estadual 13549/09. Dispositivo legal que majorou o valor da contribuição mensal mediante desconto de vinte por cento do valor do benefício. Modificação da sistemática de reajuste do benefício previdenciário, de acordo com a modificação do salário mínimo regional. Alteração realizada para cobertura de despesas administrativas da carteira previdenciária e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva. Descabimento. Violação do ato jurídico perfeito e/ou do direito adquirido. Institutos que vedam a retroação dos efeitos de lei superveniente para a preservação da segurança jurídica das relações sociais. Artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Demonstração da verossimilhança das alegações e receio de dano de difícil reparação. Desconto vedado, mantendo-se a contribuição sob o regime da Lei Estadual 10394/70, devendo os descontos já operados serem estornados e restituídos, afastado, por fim, o pedido de emenda da petição inicial envolvendo o valor da causa. Recurso provido.
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246 - TJSP. Direito Civil. Prestação de Serviço. Abusividade contratual. Cobrança indevida. Exibição de documentos.
I. Caso em exame: Grupo de restaurantes que atuam na cidade do Rio de Janeiro. Relação Contratual. Serviços de administração das transações eletrônicas e fornecimento de máquinas de cartão. Exibição de documentos relativos aos dez últimos anos. Revisional. Cobrança indevida. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência das autoras. II. Questões em discussão: a) revelia, b) exibição de documentos; c) pleito revisional. Cobranças indevidas; d) valor da causa; e) dano moral. III. Razões de decidir. Revelia. Inocorrência. O endereço fornecido para citação não é aquele que constou no Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Rede. Não se consideram verossímeis as alegações quando contrárias à prova dos autos. Exibição de documentos. Pretensão de apresentação de extrato, relatório de venda, de pagamento contendo taxas, descontos, domicílio bancário, data de repasse, extratos rede, comprovantes de pagamento dos valores na conta da autora «desde o início da contratação ou últimos dez anos, sem especificação da data da contratação. Pretensão exibitória. A exibição de documentos deve conter dados específicos. A petição inicial não informa o termo inicial da contratação. Contestação de taxas, sem esclarecer o percentual cobrado pela requerida no período, que limita, genericamente, em dez anos, conforme a prescrição. Necessária a exposição de fatos específicos da relação contratual, inclusive, com indicação da cláusula que se pretende revisar. Pedido genérico para revisão de todos os contratos sem indicação de cláusulas, além de abordagem indiscriminada de diversas teses jurídicas. A inicial se apresenta genérica e não permite a plena realização da ampla defesa e conhecimento, dificultando a compreensão e conclusão. Não foi comprovado o interesse de agir, na medida em que sequer houve notificação extrajudicial e comprovação de encaminhamento acompanhado de procuração contendo os dados do contrato almejado e informações desejadas. Não há prova de recusa da instituição financeira. Revisional. Pedido genérico. As autoras não especificam os lançamentos, sequer aqueles que reputam indevidos ou período exato. Pretensão de revisão de taxas e apresentação de documentos, com observância ao prazo de prescrição dos últimos dez anos. A pretensão das recorrentes ora se assemelha com prestação de contas, ora como uma ação de exibição de documentos, mas ao final formulam pedidos diversos, inclusive, pleito revisional com indenização por danos morais. Não há como analisar pedido revisional por fatos indefinidos, sem especificação do que está sendo cobrado indevidamente. Impugnações genéricas são inadmissíveis. Valor da causa. O valor arbitrado na inicial considera somente a quantia pretendida pelas autoras a título de indenização por danos morais, ao passo que quatro pessoas jurídicas, que atuam no ramo de restaurantes, afirmam cobrança indevida na última década. O valor fixado pelo Juízo guarda mais relação com a pretensão inicial. IV. Dispositivo:Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 345, IV, CPC, Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Contrato temporário. Estabilidade provisória. Indenização. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Infringência ao CPC/1973, art. 320, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 264. Emenda à petição inicial, após a citação para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir. Possibilidade. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante, firmado no âmbito desta corte. Precedentes. Agravo interno conhecido, em parte, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pedido de desistência de futura execução judicial ao argumento de que a agravante optou por fazer compensação administrativa do crédito tributário que lhe foi garantido na presente demanda. Matéria não apresentada no recurso especial. Apelo de fundamentação vinculada. Não conhecimento do pedido. Modificação do pedido expresso na exordial na via recursal eleita. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de majorar o quantum da condenação em honorários advocatícios suportados pela Fazenda Pública. Valor fixado não irrisório. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O pedido formulado em petição avulsa protocolada neste Corte, no qual se requer a homologação de desistência de futura execução judicial não pode ser conhecido. Isso porque, o efeito devolutivo dos recursos submetidos à instância especial está limitado às razões recursais neles deduzidas, pois se trata de apelo de fundamentação vinculada. Assim, falece competência ao STJ para conhecer de questões alheias à insurgência apresentada oportunamente pelo recorrente no arrazoado do apelo nobre. Não estando o referido pedido expresso nas petição do apelo nobre, não é possível analisa-lo nesta assentada. Ademais, a agravante fundamenta seu pedido no argumento de que optou pela compensação administrativa dos valores recolhidos a mais para o Fisco. Ocorre que, na inicial da presente ação de repetição de indébito, a recorrente pleiteia (fl. 25): «[...] seja declarada a procedência da ação para o fim de devolução das quantias recolhidas a maior pela autora [...]". Assim, a ora agravante não pleiteava compensação tributária quando propôs a ação, sendo incabível a modificação do pedido em sede de recurso especial.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente. Regime inicial. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. Trata-se de paciente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, que possui sentenças condenatórias com trânsito em julgado por crimes da mesma natureza, inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... ()
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250 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autora não impugnou a assinatura dos contratos e a utilização do cartão. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Termo de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério da autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Honorários devem ser arbitrados sobre o valor da causa e não por equidade. Ordem preferencial prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pela autora, ante o decaimento mínimo do réu. Dado provimento parcial ao recurso da autora
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