(DOC. VP 922.5222.1891.9728)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 321.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso satisfaz o ônus argumentativo da impugnação específica. Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O CPC, art. 321 estabelece que, constatados vícios na petição inicial, o juiz deve conceder prazo pa

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