Jurisprudência sobre
liberdade condicional
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201 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prisão cautelar por novo delito durante o período de prova. Inviabilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas. Restabelecimento da decisão do juízo de execuções criminais. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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202 - STJ. Suspensão condicional da pena. Extinção da pena privativa de liberdade decretada. Réu processado pela prática de outros delitos. Prorrogação do período de prova até o julgamento final dos processos. Recurso provido. Criminal. Recurso especial.
«I. O período de prova do sursis fica automaticamente prorrogado quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. E a superveniência de sentença condenatória irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o período de prova. ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Necessidade da elaboração da perícia a fim de aferir a efetiva possibilidade de concessão de tão amplo benefício. Agravo improvido... ()
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204 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de lesão corpopral culposa na direção de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Estreita via do writ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Regime inicial aberto. Prejudicado. Concessão do benefício do livramento condicional. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
1 - O habeas corpus, na sua estreita via, não permite a análise de negativa de autoria, rechaçada pelas instâncias ordinárias, uma vez que referida temática exige o revolvimento do conjunto fático probatório.... ()
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207 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que denegou o pedido de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício, argumentando que o sentenciado preenche os requisitos para tanto.
Sentenciado que havia sido recentemente progredido ao regime semiaberto e teve indeferido o benefício do livramento condicional - A concessão de livramento condicional, sem que o sentenciado houvesse cumprido tempo hábil em regime semiaberto, configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontrava devidamente fundamentada, diante da necessidade de manutenção do regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. Outrossim, posteriormente, o Agravante foi progredido ao regime aberto, em data recente. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Manutenção do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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209 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Aplicação da pena. Reincidência específica. Regime semiaberto. Positivada a situação de reincidência específica, imperiosa a aplicação do semiaberto como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada, inviabilizando-se sua substituição ou suspensão condicional
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210 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto triplamente qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016). ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu liberdade condicionada ao sentenciado Cristofer de Oliveira de Almeida, que cumpre pena de 10 anos, 2 meses e 20 dias por roubo majorado, receptação e corrupção ativa. A decisão foi mantida, apesar da prática de uma falta grave já reabilitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de o agravado passar por regime intermediário antes de ser colocado em meio aberto, considerando a gravidade dos delitos e a longevidade da pena. III. Razões de Decidir 3. Cristofer cumpre satisfatoriamente os requisitos para liberdade condicionada, com bom comportamento carcerário e sem novas transgressões. 4. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena não são fundamentos idôneos para negar o benefício, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não impedem o livramento condicional. 2. Faltas graves antigas não justificam a negativa do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 1/10/2024, DJe 7/10/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009271-45.2024.8.26.0502, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/08/2024... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente concessão de livramento condicional. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente concessão de livramento condicional. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Roubo majorado - Art. 157, § 2º, II, do CP - Sentença condenatória - Manutenção - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Alegação de desacerto na composição da pena - Afirmação de indevido implemento da basilar e necessidade de integral compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade em parte - Réu apenado com sanção de 9 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 22 dias-multa - Primeira fase: basilar fixada 1/2 acima do mínimo legal diante das péssimas circunstâncias - Valoração de dois antecedentes criminais, além da maior culpabilidade da ação perpetrada durante liberdade condicional, além da maior reprovabilidade da infração cometida com emprego de simulacro de arma de fogo e evada quantidade de bens rapinados impondo grande prejuízo à vítima - Composição que demanda ajustes - Maior elevação da sanção inicial, nos termos do CP, art. 59 que se justifica na aguda culpabilidade do agente que praticou o delito em pleno gozo de liberdade condicional, em postura de maior intimidação pelo uso de simulacro de arma de fogo a emprestar maior reprovabilidade social à ação - Consideração dos dois registros processuais atingidos pelo prazo depurador legitimo, pois apenas vedada sua utilização como reincidência - Legítimo o reconhecimento de antecedentes antigos nos termos do que decidiu o e. STF no tema 150 - Quantidade de bens roubados e montante do prejuízo suportado, contudo, que deve ser afastados da composição as sanção - Crime patrimonial que naturalmente impõe prejuízos financeiras na vítima e que «in casu não extrapolou o ordinário para a espécie - Maus antecedentes somados às duas outras circunstâncias valoradas que justifica implemento de 1/3 à reprimenda - Pena-base mitigada para o montante de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa - Segunda fase: concorrência entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Compensação integral entre as circunstâncias - Impossibilidade - Caso de multirreincidência, a ensejara o agravamento da sanção nos termos do CP, art. 61, I - Legítima a utilização da condenação remanescente para o agravamento da reprimenda - Réu que ostenta duas condenações anteriores ainda não atingidas pelo prazo depurador - Compensação de uma das recidivas com a atenuante definida no CP, art. 65, III, «d - Demais condenação pretérita que autoriza o agravamento da pena na fração de 1/6 - Pena intermediária elevada para o montante de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa - Terceira fase: aumentos cumulativos de 1/3 pelo concurso de agentes - Viabilidade - Coautoria confirmada pela prova oral, tanto que a majoração sequer foi contestada - Ausentes causas de diminuição da reprimenda resta ela aplicada após adequação da basilar em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 20 dias-multa - Regime fechado adequado - Pena imposta em montante superior a 8 anos e réu reincidente específico e com maus antecedentes, portanto de péssima condição pessoal - Regimes mais brandos que não se mostram eficazes para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização do infrator - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, da Lei penal - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de exame pelo tribunal de origem. Existência de recurso próprio que não impede o exame da matéria dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção. Retorno dos autos ao tribunal a quo para que aprecie a matéria.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Término do lapso sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Manutenção da decisão que concedeu a ordem para declarar extinta a reprimenda privativa de liberdade que resultou na concessão do livramento. Necessidade.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que, em consonância com o entendimento deste Tribunal, concede-se ordem de habeas corpus para declarar extinta a pena privativa de liberdade, que resultou na concessão do livramento condicional, em razão de a revogação do benefício pela prática de novo crime ter ocorrido após o período de prova. Precedentes. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO - CAUSA
impediTIVA À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXEGESE DOS ARTS. 86, INC. I E 89, DO CÓDIGO PENAL E ART. 145, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... ()
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218 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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219 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial voltada ao afastamento da extinção da pena privativa de liberdade - Cometimento de novo crime durante a vigência do livramento condicional - Ausência de suspensão ou revogação do benefício durante o prazo probatório próprio, que decorreu integralmente - Impossibilidade de se reconhecer a prorrogação automática do período de prova da benesse - Inteligência da Súmula 617/STJ - Extinção da pena privativa de liberdade que deve ser mantida - Recurso desprovido
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220 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. ... ()
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221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Maus antecedentes. Conclusão de que tais medidas não seriam suficientes à reprovação e prevenção do delito. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que o recorrente possui maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por crime anterior de latrocínio, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena não seria suficiente à reprovação e prevenção do delito. ... ()
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222 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa.
Requisito subjetivo: não preenchimento.Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): Histórico prisional desfavorável, com prática de novo crime, em liberdade, abandono do cumprimento de pena e 3 faltas disciplinares por subversão à ordem e disciplina: benefício indevido.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Crime cometido durante o livramento condicional. Fundamentação válida. Multirreincidência. Agravante fixada em patamar superior ao mínimo. Possibilidade. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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224 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, reputando ausente o requisito objetivo. Insurgência defensiva. Cálculo de pena que registra interrupção de 01 ano, 05 meses e 24 dias para fins de contagem do benefício acima. Ausência de previsão legal nesse sentido e inteligência da Súmula 441 do Egrégio STJ. Boletim informativo que atesta ausência de interrupção da pena. Registro de interrupção indevido. Lapso temporal necessário para o livramento já resgatado, se desconsiderada a interrupção. Agravo parcialmente provido para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo temporal, bem como determinar que o Juízo de origem proceda à retificação do cálculo de pena [se já não realizada], quanto ao registro de interrupção, e que, na sequência, reaprecie o pleito da benesse a fim de se aferir os demais pressupostos para seu deferimento.
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Livramento condicional da pena. Requisito subjetivo. Aferição durante todo o histórico prisional. Falta grave antiga. Bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo preenchido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016).... ()
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226 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Periculosidade do agente que não foi cessada, mas diminuída. Ausência, ademais, de respaldo familiar para a continuidade do tratamento. Possibilidade, em caso de liberdade, de risco a sua própria vida e a sociedade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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227 - TJSP. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (LEI 9.605/98, art. 48) - infração penal cometida em 02.10.2015 - TRCA celebrado com prazo de 24 meses para cumprimento - prazo de cumprimento não observado por ambos os réus, mesmo depois da suspensão condicional do processo por aproximadamente quatro anos - substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de Ementa: IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (LEI 9.605/98, art. 48) - infração penal cometida em 02.10.2015 - TRCA celebrado com prazo de 24 meses para cumprimento - prazo de cumprimento não observado por ambos os réus, mesmo depois da suspensão condicional do processo por aproximadamente quatro anos - substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.
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228 - TJRS. Direito criminal. Direito autoral. Violação. Caracterização. Comercialização de dvds e cds. Lucro. Obtenção. CP, art. 182 par-2º. Aplicação. Pena. Fixação. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Súmula STJ-231. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. CP, art. 44. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Sursis. Inviabilidade.
«A suspensão condicional da pena só é viável quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no CP, art. 44. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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229 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FATO NOVO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS ANTERIOR À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O APENADO RESPONDIA EM LIBERDADE. NOVA PENA A CUMPRIR EM REGIME INICIAL FECHADO, MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. SOMATÓRIO ATUAL DAS PENAS QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO MAIS REÚNE PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBTIDO, DE MODO QUE, FATALMENTE, SERÁ REVOGADO, NA FORMA DO art. 86, II, EM COMBINAÇÃO COM O art. 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E JÁ ESTÁ RECOLHIDO JUNTO À PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CHARQUEADAS II. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do livramento condicional. Interposição simultânea do writ e do recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de co nstrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Reprimenda privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. Inteligência do CP, CP, art. 77, III. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
«1. Inviável a suspensão condicional da pena imposta ao paciente, uma vez que a sua reprimenda privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que impede a incidência da benesse em questão, nos termos do CP, CP, art. 77, III. ... ()
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232 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por livramento condicional. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta.... ()
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233 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.
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234 - STJ. Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ.
1 - Com o norte dos princípios da isonomia e da razoabilidade, pode-se afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos ao apenado não devem ser alterados no decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do CP, art. 75. Um dia em livramento condicional corresponde a um dia em cumprimento de pena privativa de liberdade, exceto em hipótese de revogação, observado o disposto no CP, art. 88 e Lei 7.210/1984, art. 141. ... ()
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235 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Embriaguez ao volante. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Suspensão condicional do processo. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos. Réu reincidente. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
«1 - identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas CP, art. 33 e, caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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236 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito. CP, art. 24 § 2º. Minorante. Exclusão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Concessão. Apelação crime. Lesões corporais graves. Pena. Sursis.
«1. O conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo delito de lesões corporais graves, em razão da confissão do imputado, somada ao auto de exame de corpo de delito e a prova oral produzida em juízo (testemunhas que presenciaram a vítima sendo agredida, violentamente, pelo réu). ... ()
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237 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Réu estrangeiro em situação irregular no país, o que impede permaneça em liberdade. Hipótese em que está formalmente impedido de exercer atividade laboral. Expedição de ofício à Polícia Federal com a finalidade de dar regular prosseguimento ao processo de expulsão. Livramento indeferido. Recurso provido, com determinação.
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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239 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional deferido ao paciente e determinou seu retorno à prisão, em regime semiaberto, em razão de nova condenação ainda não transitada em julgado. Alegação de que o juiz sentenciante, no novo processo, deferiu a liberdade provisória ao paciente, sendo a sustação da benesse e seu retorno a prisão medida excessivamente gravosa. Suspensão do livramento condicional é medida legal prevista na LEP, art. 145, visando evitar indevida extinção de punibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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240 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Revogação. Suspensão condicional do processo. Ausência. Intimação pessoal. Defensor público. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência.... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, C/C a Lei 11.343/06, art. 40, III, ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BEM COMO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
A autoria e a materialidade comprovadas. Réu conhecido da corporação pela prática de tráfico de drogas, preso em flagrante, na posse de material entorpecente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, em comunidade dominada por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Causa de aumento comprovada. Descabida a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Afastada a presunção relativa de posse para uso a partir da quantidade, eis que presentes provas do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão e prisão em flagrante. Réu não comprovou ser usuário de drogas. Réu primário, sem antecedentes, não comprovado integre organização criminosa. Aplicado o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11343/06, na fração de 2/3, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com a expedição de alvará de soltura. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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242 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Sursis. Requisito subjetivo não preenchido. Manifestação de não oferecimento de proposta pelo Ministério Público fundamentada. Novo crime durante liberdade provisória. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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243 - TJMG. Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido
«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... ()
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244 - TJSP. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público - Livramento condicional - Descumprimento de condição facultativa noticiada após o decurso do período de prova - Não cabimento da revogação postulada - Inteligência dos CP, art. 90 e LEP art. 140 - Súmula 617/Colendo STJ - Extinção da pena privativa de liberdade bem decretada - Recurso improvido.
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245 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso não provido
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246 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena.
«Admitida a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos relativamente ao tráfico, idêntica solução estende-se à suspensão condicional da pena.... ()
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247 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime em desfavor do sentenciado. Lapso temporal devidamente cumprido. Porém, exame criminológico que se revelou desfavorável, ante a consciência parcial dos delitos perpetrados, aliada ao lento processo de desenvolvimento crítico e ausência de perspectiva futura, que não se coadunam com o livramento condicional, contudo permitem sua progressão ao regime intermediário, onde poderá ser mais bem avaliado, inclusive, acerca de sua adaptação e eventual merecimento para futura liberdade antecipada. Parcial provimento
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248 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.
«O tipo penal previsto no Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. Ordem, em parte, concedida para determinar que os autos do Recurso Especial 689.013 baixem para a Vara de origem, a fim de que o Ministério Público formule proposta de suspensão condicional do processo. No caso de rejeição, ou revogação do benefício, os autos devem retornar a esta Corte para que se prossiga no julgamento do Recurso Especial.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 180, § 1º e no art. 180, § 1º, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleitos de concessão de liberdade provisória e suspensão condicional da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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250 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. ... ()
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