Jurisprudência sobre
liberdade condicional
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251 - STJ. Habeas corpus. Resistência qualificada. Absolvição. Fragilidade probatória. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado de provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Delito praticado com violência ou grave ameaça. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância. Análise dos requisitos subjetivos. Dilação probatória. Via inadequada. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não é o habeas corpus a via adequada para avaliar a alegação de falta de provas para condenação, pois para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com o remédio constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. Precedentes.... ()
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252 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, CONCEDENDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral pujante e detalhada, corroborada por AECD conclusivo e convergente. Absolvição repelida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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253 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Jonathan Ferreira Lima de Souza (RG 027739109-0), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 14.12.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de concessão de Livramento Condicional formulado em favor do penitente agravante, condenado à pena de 12 (doze) anos e 20 (vinte) dias de reclusão em regime de cumprimento fechado pela prática dos crimes capitulados nos artigo 157, § 2º, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33, com fundamento no art. 83, III, ¿a¿, e parágrafo único, do Cód. Penal. ... ()
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Processo em curso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Escalada. Contumácia delitiva. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento da suprema corte. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior tem pacificado que, em havendo processos penais em desfavor da parte, é causa de impedimento para concessão da suspensão condicional do processo. ... ()
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255 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional ou ao livramento condicional - Falta de requisito subjetivo para as benesses pleiteadas - Decisão negando os benefícios lastrada em fundamentação adequada
Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, é inviável a concessão dos benefícios, na hipótese de ele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Destaque-se, outrossim, que, em sendo desfavorável, ainda que em parte, o resultado de exame criminológico, não é, com efeito, despropositada a decisão do Juízo da Vara das Execuções que entendeu não ser caso de ser concedida a progressão ou o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos - ausência de condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional ou ao livramento condicional - Falta de requisito subjetivo para as benesses pleiteadas - Decisão negando os benefícios lastrada em fundamentação adequada
Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, é inviável a concessão dos benefícios, na hipótese de ele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena. Destaque-se, outrossim, que, em sendo desfavorável em parte o resultado de exame criminológico, não é, com efeito, despropositada a decisão do Juízo da Vara das Execuções que entendeu não ser caso de ser concedida a progressão ou o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos - ausência de condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM DATA DE 12 DE MARÇO DE 2022. DESCUMPRIMENTO. APROXIMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ACUSADO COM A VÍTIMA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 78. CONDIÇÕES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. A IMPROPRIEDADE DECORRE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 46, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DE ACORDO COM A LITERALIDADE DESSE DISPOSITIVO, TAL MEDIDA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EXCEDER O PRAZO DE 06 MESES, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTE CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PENAIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERMANÊNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
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258 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 147 -A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO) ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 20 DIAS- MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO CP, art. 77, POR 2 ANOS. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA.
Decisão atacada devidamente fundamentada. Circunstância judicial negativa reconhecida. Nos termos do art. 44, III do Código Penal, a conversão da pena não seria medida socialmente recomendável ao caso sub judice, razão pela qual, optou-se pela suspensão condicional da pena na forma do art. 77 do ... ()
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259 - TJSP. Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o benefício diante da condenação definitiva pelo cometimento de novo crime durante o período de provas, reconheceu a prática de falta grave e impôs a perda de dias remidos ao sentenciado.
1. O livramento condicional e o cumprimento de pena em regime estão sujeitos a regramentos distintos. Enquanto o reeducando em regime aberto está em efetivo cumprimento de pena, o sentenciado em período de prova do livramento condicional goza de verdadeira liberdade, embora sujeito ao cumprimento de certas condições. Por esta razão, a prática de novo crime impõe consequências distintas para cada um dos casos. 2. Durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, a prática de novo delito configura falta grave (art. 50, V, e LEP, art. 52), impondo-se a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do tempo para nova progressão (art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP). 3. No tocante ao livramento condicional, a prática de novo delito durante o período de provas impõe, inicialmente, a suspensão cautelar do benefício (LEP, art. 145), e posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, sua revogação definitiva (CP, art. 86, I e LEP, art. 140). Uma vez revogado o livramento condicional, o período em que o sentenciado usufruiu do benefício não poderá ser computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Além disso, não será possível nova concessão de livramento condicional para aquela mesma pena (LEP, art. 142). Contudo, não restará configurada a falta grave, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Sentenciado que praticou novo crime durante o período de provas do livramento condicional. Afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo a quo e da sanção de perda dos dias remidos, aplicada por analogia in malam partem. Necessidade. 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. «habeas corpus. Impetração contra deferimento de pedido de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança. Alegação do paciente de que não possui condições de arcar com tal valor, sem prejuízo de seu próprio sustento. Substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pleito superado. Suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, beneficiado o suplicante com liberdade provisória sem imposição de qualquer condição, tendo sido expedido alvará de soltura clausulado em seu favor «Writ prejudicado.
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261 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional do agravante. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se exija a prévia vivência do regime intermediário, o quadro dos autos recomenda maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do histórico de movimentação prisional do sentenciado que, sempre que posto em liberdade, tornou a delinquir. Quadro que inspira maior cautela. Ausência do requisito subjetivo necessário à liberdade desvigiada, ao menos por ora, bem demonstrada. Desprovimento
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262 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.
«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.... ()
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263 - STJ. Associação para o narcotráfico e lavagem de dinheiro. Preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Histórico criminal do condenado. Réu em cumprimento de livramento condicional por delito anterior da mesma natureza. Cometimento de novo crime também contra a saúde pública. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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264 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.
«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ()
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265 - TJRJ. Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Irresignação contra r. decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional concedido ao Paciente, determinado a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto. Num primeiro momento, o pedido de revogação da prisão do apenado está prejudicado, na medida em que o juízo da VEP determinou a expedição de alvará de soltura, assim como o contramandado. Quanto à decisão que suspendeu cautelarmente o benefício, nenhum constrangimento a ser sanado pela via eleita. Não obstante o decisum alvejado fazer menção a um processo que não tem qualquer relação com o paciente, de outro lado, em consulta à FAC atual percebe-se que o apenado responde a 02 (duas) ações penais por infrações cometidas durante o gozo do benefício. O livramento condicional, instituto previsto no CP, art. 83 e LEP, art. 131, constitui o último estágio do cumprimento de pena, tratando-se de uma antecipação de liberdade do apenado, uma vez preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Trata-se, portanto, de uma concessão de liberdade ao reeducando, antes do fim do cumprimento da pena, possibilitando seu retorno progressivo ao convívio social. Nessa etapa, o apenado está em gozo de uma liberdade subordinada à observância de determinadas condições. Nesse contexto, a lei prevê para o reeducando que pratica nova infração penal durante o gozo do livramento condicional a suspensão e a revogação do benefício. Denegação da ordem.
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266 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto. Aberto. Possibilidade. Atestado de bom comportamento. Suficiência. Princípio da individualização da pena. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo satisfeito. Indeferimento na origem pelo não implemento do requisito de ordem subjetiva. Laudos psicossociais desfavoráveis.
«O Princípio Constitucional da Individualização da Pena baliza toda a execução da pena privativa de liberdade, estabelecendo os critérios a serem utilizados na exigência dos deveres do condenado e dos seus direitos, especialmente, na hipótese de concessão dos benefícios carcerários da progressão de regime, liberdade condicional, indulto e comutação da pena. No âmbito da Lei de Execuções Penais, com efeito, não existe previsão legal alguma para se requisitar laudo técnico para fins de conceder um benefício. O que ela regulamenta é, justamente, o exame inicial da individualização da pena, em seus artigos 5º, 6º, 7º e 8º. Nesse sentido, qualquer tipo de laudo pericial realizado para fins de benefícios aos apenados somente pode ser exigido se estiver inserido no processo de individualização da pena. No caso, não há notícia de que tenha sido efetivada a individualização da pena nos termos acima referidos. Assim, não há parâmetros para afirmar ou negar efeitos obtidos pelo cumprimento da pena, não sendo atendido o requisito constitucional previsto no CF/88, art. 5º, XLVI - Constituição Federal. No que tange à Súmula vinculante 26 do STF, a qual preceitua que nos casos de crime hediondo ou equiparado, o juiz pode determinar, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico - verbete que muito se assemelha ao da Súmula 439/STJ - , a única interpretação possível é aquela em consonância com a Constituição e a LEP, ou seja, que só compreende como legítimo aquele laudo criminológico inserido no processo de individualização da pena. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Réu com condenação anterior por receptação e porte ilegal de arma. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - TJSP. Pena. Regime. Reparo na dosimetria. Dano qualificado. Reincidência comprovada. Fixação do regime prisional inicial semiaberto mantido. Vedação à fixação do aberto, à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e à suspensão condicional da pena. Exegese dos arts. 33, § 2º, II, 44, II e 77, todos do CP. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
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270 - TJMG. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional
«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. ... ()
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271 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão suspendeu o livramento condicional, nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Apenado teria praticado novo crime durante o livramento condicional, suspenso nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984 que não se confunde com a revogação do CP, art. 86. A concessão de liberdade ao Agravante, nos autos da ação penal da nova conduta delitiva, não enseja obrigatoriamente a manutenção do livramento condicional. Sentença ainda não transitada em julgado. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. A revogação exige condenação irrecorrível por novo crime, o que não ocorre com a suspensão, que se satisfaz com a prática de novo crime. Decisão escorreita. Recurso desprovido.
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272 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO PENITENTE NOMINADO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O AGRAVANTE CUMPRIDO OS REQUISITOS, TANTO OBJETIVOS, QUANTO SUBJETIVOS, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ORA POSTULADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Custódio Marcos Calixto (RG 326860129 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 07/09), que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do penitente agravante, condenado pela prática dos crimes de estupro, cárcere privado e lesão corporal (violência doméstica), às penas de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com fundamento no art. 83, III e parágrafo único, do CP. ... ()
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273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA SEJA CONSIDERADO COMO INTERRUPÇÃO DE PENA O PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO - INEFICÁCIA ESTATAL NÃO PODE PREJUDICAR O SENTENCIADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 617/STJ AO CASO CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO
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274 - TJSP. Apelação - Furto qualificado tentado - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Recrudescimento da pena imposta - Acolhimento - Não decorridos 5 anos entre a audiência admonitória de livramento condicional e a prática de novo crime - Caracterização de reincidência - Cassação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação do regime inicial semiaberto - Sentença reformada - Recurso provido
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275 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS.
Apelante denunciado como incurso nas sanções da Lei 9.503/97, art. 306 porque conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Defesa que pleiteou em defesa prévia, preferência pela oferta de ANPP e, subsidiariamente, pela suspensão condicional do processo, tendo recusa ministerial em ofertar ANPP. Diante da negativa, requereu que os autos fossem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise da conveniência para oferecimento Acordo de Não Persecução Penal, e, não sendo acolhidas as teses defensivas, a designação de audiência especial a fim de oportunizar ao acusado a suspensão condicional do processo. Ministério Público analisou a proposta de ANPP, tendo o Juízo deferido a remessa ao Procurador Geral de Justiça com a confirmação da recusa no oferecimento de ANPP. Entretanto, se omitiu o parquet acerca da suspensão condicional do processo, da mesma forma que não o fez o magistrado de piso. Em sede de AIJ, a defesa requereu o oferecimento da suspensão condicional do processo, tendo o magistrado designado a continuação da AIJ e, nesta ocasião, mais uma vez, foi requerido o benefício da Lei 9099/95, art. 89 e outra vez ignorado. Em sentença prolatada em AIJ, insistindo a defesa em ver analisada a possibilidade de ser concedida a suspensão condicional do processo, o magistrado de piso ressaltou que a defesa «em momento algum no decorrer do processo, pugnou pelo oferecimento do aludido benefício, somente o requerendo em alegações finais, indeferindo o pleito tendo por base a fundamentação da Procuradoria de Justiça quando da análise do ANPP. Não se desconhece o firme entendimento jurisprudencial pelo descabimento da oferta de sursis processual após a prolação da sentença, sendo reconhecida, no STJ a preclusão do pedido em sede recursal. Contudo, na hipótese vertente, houve diligente atuação da Defesa, ratificando diversas vezes o interesse do réu pelo benefício em testilha, não gerando, qualquer manifestação ministerial, tampouco determinação judicial para o enfrentamento do ponto ou aplicação do CPP, art. 28, conforme exige a Súmula 696/STF. Logo, cristalino o prejuízo à ampla defesa, considerando que a condenação é mais gravosa do que o sursis processual, razão pela qual, conclui-se pela existência de nulidade, diante da incidência do princípio do pas de nullité sans grief consagrado no CPP, art. 563. Recurso CONHECIDO e, na esteira do parecer ministerial, VOTO por ANULAR a decisão de mérito, com retorno dos autos à 1ª Instância para atendimento ao pleito defensivo no que tange à suspensão do processo ou, em caso de recusa do órgão ministerial, que sejam os autos remetidos à Procuradoria Geral, na forma do CPP, art. 28, restando prejudicados os pleitos subsidiários.... ()
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276 - TJSP. Execução penal. Agravo. Recurso Ministerial contra a decisão que deferiu o livramento condicional. Sentenciado estrangeiro condenado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes. Ausência de comprovação de sua situação regular no país. Concessão do livramento é incompatível com a situação do estrangeiro irregular no país, já que sua colocação em liberdade poderá frustrar eventual decisão para a sua expulsão do país, além de a situação irregular do estrangeiro vedar o exercício de atividade remunerada. Ausente os requisitos necessários à concessão da benesse, a cassação da decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado é medida que se impõe. Recurso provido, com determinação.
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277 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
Caso em Exame - Agravo em execução visando ao deferimento do livramento condicional, destacado o preenchimento dos requisitos, inclusive com exame favorável. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se presente o requisito subjetivo para o livramento condicional. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o sentenciado alcançou a liberdade na origem, diante do deferimento de indulto. IV. Dispositivo e Tese - Recurso prejudicado... ()
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278 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPORTA EM LIBERDADE. TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DATA-BASE EM QUE FOI OBTIDO O LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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279 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que condicionou o pedido de livramento condicional do agravante à realização de novo exame criminológico. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se exija a prévia vivência do regime intermediário, o quadro dos autos recomenda maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do laudo criminológico feito anteriormente em junho de 2024, com parecer técnico desfavorável à concessão das benesses. Quadro que inspira maior cautela. Ausência do requisito subjetivo necessário à liberdade desvigiada, ao menos por ora, bem demonstrada. Desprovimento
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280 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.
Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de acordo com a lei e o caso concreto. Violação ao princípio da presunção de inocência não prospera, pois, por certo, a intenção da norma constitucional não é garantir a manutenção de benefícios a Apenados que não cumprem as condições impostas. A Lei de Execuções Penais admite a suspensão do benefício em caráter cautelar, sendo que sua revogação definitiva somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entendimento contrário descaracterizaria, por completo, o Livramento Condicional, o qual exige a demonstração de que apenado, em liberdade antecipada, não voltará a delinquir. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Mandamus julgado prejudicado ante a perda do objeto. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 695/Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.
«1. Não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ante o julgamento monocrático do habeas corpus, uma vez que o Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no artigo 34, incisos XI e XVIII, permite que o Relator julgue prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto, bem como negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, improcedente, contrário à Súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, exatamente como na espécie. ... ()
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282 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional e remição de pena - Recurso objetivando a extinção da pena privativa de liberdade objeto da Execução Penal 7000000-32.2018.8.26.0663 e a retificação do cálculo das reprimendas, considerando-se os dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida - Inadmissibilidade - Suspensão do livramento condicional antes do término do período de prova - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ na Súmula 617 - Tempo em que o reeducando trabalhou considerado como de pena efetivamente cumprida, inclusive para o cálculo das frações objetivando a concessão de benefícios execucionais - Inteligência dos arts. 42 do CP e 387, parágrafo 2º, do CPP. Recurso não provido
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283 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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284 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Claudionei Cardoso da Costa (RG 0256572223-1/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 17.11.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco) inicial da execução penal para o dia 19.07.2023, dia posterior ao término do período de prova do livramento condicional, anteriormente concedido. ... ()
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285 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.
Requisito subjetivo: não preenchimento.Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, prática de novo crime quando concedida a liberdade provisória, participação em organização criminosa e prática de faltas graves: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161).Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que tornou a delinquir quando agraciado com a liberdade. Registro de falta disciplinar de natureza grave. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo improvido
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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - multirreincidência em tráfico ilícito de drogas e cometimento de novo delito durante o gozo de antecipação da liberdade - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de responsabilidade. Condenação à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos. Impropriedade absoluta da via eleita. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
1 - Condenado o Paciente somente à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos, sobressai a impropriedade da via eleita, na medida em que não há mais repercussão em sua liberdade de locomoção. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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290 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado reincidente, que tornou a delinquir nas ocasiões em que agraciado com a liberdade. Registro de falta disciplinar de natureza grave. Tema 1161 do E. STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido
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291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 3ª Vara das Execuções Criminais que declarou extinta a pena privativa de liberdade de Thiago Mendes da Silva pelo integral cumprimento. O Ministério Público sustenta que o sentenciado praticou novo crime durante o período de prova do livramento condicional, o que ensejaria a revogação do benefício e o reconhecimento de falta grave. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ausência de risco à liberdade de locomoção reputado à ilegalidade ou abuso de direito. Suspensão condicional do processo. Condições aceitas pela paciente. Ausência de desproporcionalidade. Ré em processo conexo que teve o quantum de perda de bens e prestação de serviços à comunidade a menor. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo desprovido.
1 - A impetração se insurge exclusivamente contra as condições impostas quando da proposta e aceitação da suspensão condicional do processo. Ameaça ao direito de locomoção da paciente somente se vislumbra no caso de descumprimento das condições por ela aceita quando firmado o acordo em juízo. Hipótese em que não há falar em ilegalidade ou abuso de direito imputável à autoridade apontada como coatora, uma vez que a suspensão condicional do processo é procedimento legal, que teve seu rito respeitado e as condições foram aceitas pelas partes. ... ()
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293 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Medida cautelar. Suspensão. Extinção da punibilidade. Cometimento de novo delito no curso do benefício.
«I - Apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (CP, art. 86, I,), necessária se faz a suspensão do seu curso, por medida cautelar (Lei 7.210/1984, art. 145 e CPP, art. 732). (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). ... ()
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294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de faltas disciplinares, inclusive uma média recente ainda não reabilitada - inaplicabilidade do § 7º, da Lei 7.210/1984, art. 112, por ausência de previsão legal - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional suficiente à antecipação da liberdade - IMPROVIMENTO... ()
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295 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Análise obrigatória.
«Cumpre ao órgão julgador emitir entendimento motivado sobre a suspensão de pena privativa da liberdade fixada no patamar previsto no CP, art. 77, ou seja, não ultrapassando o biênio. O fato de a pena haver sido estebelecida acima do mínimo legal, ante o caráter negativo das circunstâncias judiciais, sendo o regime de cumprimento o semiaberto e negando-se também o direito de recorrer em liberdade, não conduz a conclusão de indeferimento implícito do «sursis, que deve ser expresso, considerada a exigência de fundamentação, de estatura constitucional (CF/88, art. 53, IX).... ()
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296 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Nos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena da apenada, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Além disso, o STJ possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos ao livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido o apenado pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. Na espécie, não obstante atestada como plenamente satisfatória a conduta carcerária do apenado, trata-se, na espécie, de preso que cumpre pena por crimes graves e que, beneficiado com a progressão de regime ao semiaberto, não só foragiu do sistema prisional por longo período (mais de um ano), como praticou novo crime de roubo, demonstrando não estar preparado, ainda, para uma liberdade não vigiada. Antes de ser agraciado com a liberdade, imperativo demonstre o preso, em regime menos gravoso, o comprometimento com a execução e o senso de responsabilidade necessário ao preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional. Nesse contexto, ausente demonstração de mérito subjetivo do apenado, ao menos neste momento, inviável a concessão do benefício. Decisão cassada. ... ()
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297 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão concessiva de livramento condicional, indeferindo-se a benesse - acolhimento - multirreincidência delitiva, mormente em crimes de natureza patrimonial - histórico de recentes faltas disciplinares, cuja reabilitação ocorreu somente dias antes da concessão da antecipação da liberdade - inteligência do art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - indícios concretos de não assimilação da terapêutica reeducacional - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período relevante - precedentes - PROVIMENTO... ()
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298 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Considerações sobre o tema. CP, art. 83, I.
«... Tenho por rever meu antigo posicionamento sobre a questão, em função do novo debate sobre o tema na 5ª Turma desta Corte. Como já decidido, à unanimidade, no julgamento do HC 20.281-RJ, Rel. Min. Félix Fischer, ao condenado primário, mas com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da penal. O principal fundamento, destacado pelo Ministro Fischer no voto condutor do precedente citado, é o de que a restrição à liberdade do cidadão deve vir, sempre, expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos em detrimento do réu. Desta forma, tem, o paciente, nessas condições, direito ao livramento condicional simples. Nesses termos, a ementa do r. julgado: (...) Consolidou-se, portanto, o entendimento sobre a questão, eis que a 6ª Turma já vinha decidindo nesse mesmo sentido, a teor do seguinte precedente: (...) ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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299 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO art. 123, III DA LEP.
1.Agravo em Execução Penal manejado contra decisão que indeferiu o pedido de trabalho extramuros. Inconformada, a defesa pugna pela cassação da decisão, aduzindo que o recorrente preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Razões que não merecem prosperar. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional indeferido pelo juízo das execuções criminais. Agravo em execução ajuizado pela defesa. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Histórico carcerário desabonador. Liberdade clausulada. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Requisito objetivo atestado pelas instâncias ordinárias. Ausência de interesse de agir. Ordem parcialmente conhecida e nesta extensão denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinada parcela da pena e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito ao livramento condicional.... ()
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