Jurisprudência sobre
liberdade condicional
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51 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Fundamentação concreta. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Constrangimento ilegal não demonstrado, pois o indeferimento ao Apenado do pedido de liberdade condicional está devidamente fundamentado na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. ... ()
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições no período de sua vigência. Não-Ocorrência de suspensão durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que resta extinta a pretensão punitiva estatal se o Juízo das Execuções, mesmo não tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício ainda na vigência do período de prova.... ()
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54 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido.
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55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Recorrente flagrado quando estava em liberdade condicional e sob investigação pela prática crimes de estelionato, quadrilha e contrabando, em outro estado da federação. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A prisão preventiva, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e evitar a continuidade da atividade ilícita, em se considerando os fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado pela suposta prática dos crimes de receptação e moeda falsa, no gozo de livramento condicional concedido em investigação que apura a prática dos crimes de estelionato, quadrilha e contrabando. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte da vítima após perseguição policial do criminoso que estava em liberdade condicional. Ausência de nexo de causalidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Não cabimento de precedente exarado pela 2ª turma do STJ. Aplicabilidade da técnica interpretativa do distinguishing. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o afirmado pela parte ora recorrente, de fato, a 2ª Turma deste Sodalício julgou o recurso especial 1.159.189/RS que se aplicaria à hipótese sub examine.... ()
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57 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Livramento condicional - Cometimento de delito durante o período de prova - Atingimento do término sem decisão judicial de suspensão e/ou revogação da liberdade condicional que não tem o condão de extinguir a pena, sobretudo diante do descumprimento anterior das condições impostas e aceitas pelo sentenciado para usufruir da benesse liberatória - Anunciação do cometimento de infração penal que enseja a prorrogação automática do lapso probatório - Reconhecimento - Exegese dos arts. 86, I, e 89, ambos do CP, e 145, da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade do CP, art. 90, nos casos de recalcitrância na senda delitiva até, ao menos, a prolação de decisão irrecorrível referente ao novo crime - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Pena inferior a dois anos (CP, art. 83). Inviabilidade da pretensão defensiva. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme determina o caput do CP, art. 83, o livramento condicional é admitido para condenados a pena superior a dois anos de reclusão (HC 120.733, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 02/03/2009). ... ()
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59 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INADEQUADO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGAS EMPREENDIDAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.
Para concessão do livramento condicional, necessário cumprir o requisito temporal, além de comprovar comportamento satisfatório no cumprimento da pena (art. 83 do CódigoPenal). Caso concreto em que ausente o implemento do requisito subjetivo: apenado cometeu faltas graves no curso da execução – fugas, demonstrando não ser, ainda, o cumprimento da pena em liberdade condicional, onde há menor vigilância, benefício não possível de ser deferido, no momento. Tema 1161 – STJ. Decisão de origem mantida. ... ()
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60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramento condicional. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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61 - STJ. «Habeas corpus. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Possibilidade de concessão da ordem. (Há voto vencido). CP, art. 83. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Em princípio, na jurisprudência pacífica do STJ, o «habeas corpus não é a via própria para a revisão de indeferimento de pedido de livramento condicional tendo em vista a necessidade de proceder-se à avaliação do material fático para a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Todavia, os autos revelam claramente que o paciente preenche todas as condições objetivas e subjetivas exigidas pela lei para o deferimento da liberdade condicional, como se vê dos pareceres do Diretor da Penitenciária do Estado de São Paulo e do Conselho Penitenciário, adiante transcritos, no que interessa: ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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62 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na necessidade de adaptação a um regime mais liberal, para, posteriormente, aventurar-se a sentenciada a desfrutar de maior liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos não preenchidos. Acréscimo de argumentos pelo tribunal a quo. Inovação de matéria.
1 - A alegação de ter o Tribunal mantido o indeferimento da liberdade condicional, com fundamentos diversos dos adotados pelo Juízo de primeiro grau, constitui inovação de matéria, não permitida em sede de agravo regimental. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Reincidente específico. Preso no gozo da liberdade condicional. Apreensão de 1333,47g de cocaína. Necessidade de resguardar a ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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65 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais deferiu pedido de livramento condicional. O LEP, art. 131 ¿ 7.210/1984, estabelece que o livramento condicional poderá ser concedido preenchidos os requisitos do CP, art. 83, como tempo mínimo de pena cumprida, bom comportamento e demonstração que o apenado não voltará ao mundo do crime. O bom comportamento e a capacidade do apenado de voltar a viver em sociedade, sem praticar crimes, devem ser analisados com base na execução de toda sua pena, para demonstrar sua capacidade de readaptação social. O agravante cumpre duas penas unificadas por crime de roubo majorado, no total de 11 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, com término previsto para 2030. E denunciado na ação penal 000871-69.2021.8.19.0008, por crimes do art. 121, §2º e art. 121, §2º c/c art. 14, II, ambos do CP, cometidos em 16/06/2020 quando estava em liberdade provisória, eis que a prisão dele foi relaxada por excesso de prazo da prisão preventiva. O que demonstra sua maior culpabilidade. A audiência de instrução e julgamento realizada em 27/02/2024, a instrução está encerrada, aguarda as alegações finais. É precoce a liberdade condicional ao apenado. RECURSO PROVIDO.
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66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado pela defesa, com o objetivo de determinar à autoridade coatora que julgue, no prazo máximo de 24 horas, após a manifestação do Ministério Público, o seu pedido. ... ()
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67 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Art. 29, § 1º, do CP- CP. Participação de menor importância. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Violação da Lei 9.296/1996. Art. Da Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF- STF. Pena-base acima do mínimo legal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de liberdade condicional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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68 - STJ. Recurso. Apelação. Julgamento. Prazo.
«Concede-se «habeas corpus para relaxar a prisão se a demora do julgamento do recurso não for razoável. No caso concreto, o paciente, em tese, adquiriu direito de pleitear a liberdade condicional.... ()
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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Reincidente. Preso em flagrante quando cumpria livramento condicional. Descumprimento de medida cautelar. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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70 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE QUE PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO A 36
anos, 10 meses e 13 dias de reclusão, tendo atingido em 03/01/2024, o lapso temporal para obtenção do benefício. ... ()
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71 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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72 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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73 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Revogação de liberdade condicional - Pretensão de modificação do decidido - Previsão legal de recurso próprio, qual seja o de agravo - LEP, art. 197 - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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74 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. REFORMA DA DECISÃO.
In casu, conforme se depreende da Guia de Execução Penal disponibilizada nos autos, o agravado cumpre pena total de 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, com término previsto para 29.06.2035, em regime fechado atualmente, em virtude da prática dos crimes de tráfico de drogas e de roubo, com saldo de pena a cumprir de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias. Em 18.01.2024, o benefício foi indeferido pelo Juízo da origem, sob o fundamento de que o apenado está recolhido no regime fechado e que ele praticou quatro faltas graves. Verifica-se que o apenado implementou o requisito objetivo para concessão do livramento condicional no dia 02.02.2024. De fato, o agravado incorreu em quatro faltas graves no curso de execução da pena. Inobstante, o fato de o agravado ter praticado faltas graves no curso da execução penal, além de não se tratar de conduta recente, ao passo que data de mais de dois anos, é certo que depois desta data nenhuma notícia desabonatória a respeito do apenado foi trazida aos autos. Com efeito, implementados o lapso temporal e em havendo atestado de bom comportamento carcerário e nenhum registro de falta recente, impositiva a reforma da decisão para deferir a liberdade condicional ao apenado. Decisão reformada. ... ()
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75 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. Preambularmente, registro que, das decisões proferidas em sede de execução criminal cabe agravo em execução penal. ... ()
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76 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Crime hediondo. Reincidência específica. Vedação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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77 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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78 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Valdinei Antônio de Souza contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O recorrente alega cumprimento dos pressupostos necessários e questiona a exigência de maior permanência no regime semiaberto, afirmando afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O agravante, reincidente, cumpre pena de 2 anos, 3 meses e 20 dias por crimes de lesão corporal em violência doméstica, violação de domicílio, ameaça e descumprimento de medida protetiva. ... ()
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80 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Crime hediondo. Reincidência específica. Vedação. Delitos praticados na vigência da Lei 11.464/2007. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Prática de crimes no decorrer de anterior livramento condicional e da saída temporária. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução da pena. Indulto das penas relacionadas a crimes comuns. Apenado em livramento condicional. Cumprimento da integralidade da condenação referente ao crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Prova inequívoca de que o condenado iniciou o resgate da pena do crime equiparado a hediondo. Necessidade de novo cálculo penal. Ordem concedida.
«1. O paciente, atualmente em livramento condicional, cumpria pena total de 48 anos e 8 meses de reclusão, desde 27/2/1991. Em 2016, o Juízo das Execuções declarou o indulto de todas as penas a ele impostas por crimes comuns, remanescendo 4 anos e 8 meses de reclusão a cumprir, referente a crime equiparado a hediondo. ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.
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84 - TJSP. Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, V e VII, e, art. 157, §3º, I, ambos c/c art. 61, II, h, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos Defensivos. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Mera degravação de pen drive apresentada pela vítima com imagens externas. Ausência de prejuízo. Preliminares afastadas. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância do depoimento das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais, em consonância com demais provas. Condenação de rigor. Majorantes corretamente reconhecidas. Concurso formal observado adequadamente. Patrimônios distintos violados. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de se considerar circunstância judicial a prática do crime quando em gozo de liberdade condicional, em relação ao réu Gustavo. Regime fechado, o único cabível, até pela quantidade das penas. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento aos recursos.
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85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.
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86 - TJSP. Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público.
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87 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Pedido de atualização do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional e liberdade condicional - Lentidão - Alega constrangimento ilegal vez que requereu a atualização do cálculo e ainda não existe decisão a respeito - PERDA DO OBJETO - Cálculo de penas atualizado durante o trâmite do writ, aguardando-se manifestação da Defesa. ... ()
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88 - STF. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.
«Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os LEP, art. 156 e LEP, art. 157, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (CPP, art. 697 c/c CP, art. 77).... ()
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89 - TJSP. Agravo em execução penal. Regime Aberto e Livramento Condicional. Liberdade condicionada mais benéfica. Posicionamento do Colendo STJ. Recurso improvido.
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90 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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91 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - INADMISSIBILIDADE - A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Recurso não provido.
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93 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Crime hediondo. Reincidência específica. Vedação. Delito praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Crime antecedente anterior ao novo regramento. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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94 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime no curso de livramento condicional não implica, tecnicamente, falta disciplinar de natureza grave, de sorte que não enseja as consequências legais de regressão, perda da remição ou de interrupção do lapso para progressão de regime prisional.
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95 - TJRJ. ¿ TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR DE LIBERDADE PREJUDICADA ¿ MÉRITO -ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PALAVRA DOS POLICIAIS.
Preliminarmente, a defesa busca que seja concedida uma liminar para que o réu possa recorrer em liberdade. Todavia, conforme se depreende da parte final da sentença guerreada, tal possibilidade já foi concedida pelo juiz de piso, que assim o fez por já ter o réu respondido ao processo solto, restando, portanto, prejudicado o pedido. 1- podemos perceber que os depoimentos dos policiais, prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, estão em total consonância não só entre si e com suas primeiras declarações apresentadas ainda em sede policial, bem como se encontram convergentes com o laudo da substância entorpecente. Ficou claro a este julgador, que os policiais se dirigiram até o local indicado na denúncia porque receberam informações de que ali estaria acontecendo venda ilícita de material entorpecente e, ao chegarem no referido local, que é um casarão abandonado onde vários moradores de rua usam para dormir, encontraram o réu sentado em uma escada e que este ao vislumbrar a presença deles, tentou fugir, mas não obteve êxito, sendo então capturado pelos policiais. Restou evidente ainda, que o réu após ser interpelado, confessou que tinha droga e que ela se destinaria ao tráfico, mostrando o local onde estava guardada, tendo então os policiais apreendido a mesma e levado para a delegacia juntamente com o acusado. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros, até porque, o histórico do réu no tráfico de drogas já era conhecido, já havendo, inclusive, outro processo no qual ele responde pelo mesmo crime. Sendo assim, a culpabilidade de Marcos Paulo aflora inconteste nos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2- Igualmente não há como aplicar o benefício previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06, pois o mesmo é cabível para os traficantes eventuais, o que não é o caso do réu eis que, como já dito anteriormente, o mesmo já foi preso por tráfico de droga e, quando estava em liberdade condicional, foi preso novamente por este processo em local conhecido como de venda de material entorpecente, o que demonstra que ele vem fazendo da ilícita mercancia seu meio de vida. 3- Tendo em vista o montante da pena aplicada, não é possível se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. 4- O regime não merece retoques, pois conforme já visto, o réu se encontrava em liberdade condicional quando voltou a delinquir, deixando claro que o regime fechado seria mais eficaz na sua punição. Todavia, o regime fixado foi o semiaberto e o MP não se insurgiu, devendo assim ser mantido. PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.
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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III. Requisito subjetivo. Limitação do período de aferição. Descabimento. Análise de direito local. Prescindibilidade. Súmula 280/STF. Não incidência. Dupla punição pelo mesmo fato. Não ocorrência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O objeto do recurso especial cingiu-se à possibilidade de limitação temporal para a averiguação dos requisitos subjetivos inerentes à concessão do livramento condicional, sendo despicienda a análise de direito local para a solução da demanda. Não incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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98 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Ausência do requisito subjetivo. CP, art. 83. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. Trata-se de agravante que cumpre pena de 23 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão pela prática de latrocínio, com previsão de término da reprimenda no dia 04/03/2032. Registre-se, também, o consignado pelo Parquet, que «o apenado, então assessor da presidência da Câmara Municipal de Guapimirim/RJ, foi responsável por contratar os algozes da vítima, além de organizar e promover a ação criminosa que foi concluída com a morte de Renato Costa de Mello, pai do então prefeito da mencionada cidade. O quadro acima exposto, demanda maior cautela na análise do pedido de livramento condicional, uma vez que os requisitos subjetivos não podem ser ignorados. Logo, o Juiz deve cercar-se de todos os cuidados indispensáveis à correta formação de um juízo valorativo sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Embora a gravidade do crime e o remanescente de pena não estejam expressamente previstos em lei como óbices à concessão do benefício, tais fatores devem ser levados em consideração para a análise do requisito previsto no art. 83, III, e parágrafo único, do CP, o que foi feito pelo Juízo a quo de forma fundamentada. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros penais. Gozo de liberdade condicional quando preso em flagrante. Recomendação 62/2020 do CNJ. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros penais. Gozo de liberdade condicional quando preso em flagrante. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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