Jurisprudência sobre
liberdade condicional

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Termo inicial para concessão do benefício. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Data da última prisão. Início do cumprimento de pena.

1 - O acórdão do TJGO está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual, seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdade. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Várias faltas graves. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional conturbado do reeducando. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, «as faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo», bem como, «não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

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65 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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67 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Réu que se conforma com a condenação e busca a fixação do regime aberto para a expiação ou a concessão do livramento condicional (pelo tempo de pena já cumprido), a isenção da pena de multa ou a diminuição do valor do dia-multa, ao mínimo legal - Necessidade de se reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal - Viável, ainda, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa; estabelecido o regime prisional inicial semiaberto para a hipótese de conversão da benesse - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo.

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68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.

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69 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime no curso de livramento condicional não implica, tecnicamente, falta disciplinar de natureza grave, de sorte que não enseja as consequências legais de regressão, perda da remição ou de interrupção do lapso para progressão de regime prisional.

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70 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (art. 129, caput, 147, caput, CP, e art. 15, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Relatos da vítima e das testemunhas coerentes e detalhados, no sentido de que o réu agrediu e ameaçou a vítima após desentendimento sobre troca de vasilhames. Exame de corpo de delito que atestou lesões corporais de natureza leve. Réu que, ao tentar retornar ao mercado, foi visto com arma de fogo em mãos pelo gerente e pela vítima. Imagens das câmeras de segurança que confirmam os relatos. Disparos de arma de fogo efetuado pelo réu quando deixava o local em seu carro, que foi também presenciados pelo gerente. Negativa do réu, sob alegação de que agira em legítima defesa, desamparada de qualquer elemento probatório (art. 156, CPP). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6, ante os maus antecedentes, com novo acréscimo, na segunda fase, de mais 1/6, pelas comprovadas reincidências (tráfico e ameaça). Regime semiaberto (art. 33, §§2º e 3º, CPP). Réu que estava em livramento condicional na data dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos descabida em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso não provido.

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