Jurisprudência sobre
liberdade condicional
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301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPESTIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTS. 87, DO CÓDIGO PENAL E ART. 146, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - SÚMULA 617/STJ - ADEMAIS, INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.
1 - O sursis trata-se de benefício facultativo em que o comparecimento do reeducando à VEC, somado ao seu aceite no tocante a todos os termos impostos pelo juízo, suspende o cumprimento da pena, não havendo, nesses casos, que se falar em execução da pena (a qual está suspensa) e, por conseguinte, tampouco em prescrição da pretensão executória. ... ()
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303 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Emanuel, visando à revogação da sustação cautelar do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. O paciente estava em livramento condicional desde 17.08.2023, mas foi preso em flagrante por furto qualificado em 17.11.2024, com conversão em prisão preventiva. Posteriormente, foi absolvido do crime superveniente em 20.01.2025, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser revogada, considerando a absolvição do paciente do crime superveniente. III. Razões de decidir. 3. A absolvição do paciente do crime superveniente, já com trânsito em julgado, remove a causa que justificava a sustação cautelar do livramento condicional. IV. Dispositivo. 5. Ordem concedida, em confirmação da liminar, para manter o réu em liberdade... ()
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304 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Elementos concretos para a segregação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, referente à execução integralmente cumprida antes da sustação da antecipação da liberdade - acolhimento - cometimento de novos delitos durante o gozo do benefício antecipatório da liberdade - ausência de declaração de suspensão da benesse antes do integral cumprimento da pena - impossibilidade de prorrogação automática - inteligência da Súmula 617/Colendo STJ - PROVIMENTO... ()
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306 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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307 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão concessiva de livramento condicional, indeferindo-se a benesse - acolhimento - histórico de recentes faltas disciplinares, cuja reabilitação ocorreu somente após a decisão concessiva - inteligência do art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - indícios concretos de não assimilação da terapêutica reeducacional suficiente para antecipação da liberdade - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período relevante - precedentes - preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, foi concedido, ex officio, a progressão ao regime semiaberto - PROVIMENTO... ()
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309 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Flávio Henrique Lima Sales, representado por advogados constituídos, contra a decisão proferida, em 09.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 22/23, a qual, objetivando evitar-se a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 19.05.2023, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, assinalando que ¿o período de prisão entre 28/07/2022 a 18/05/2023 foi utilizado como pena cumprida para a extinção na seq. 53, motivo pelo qual deve ser excluído do cálculo¿. ... ()
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310 - STJ. Pena. Unificação. Limite. Livramento condicional. CP, art. 75.
«O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos. O tempo máximo deve ser considerado para todos os efeitos penais. Quando o código registra o limite das penas projeta particularidade do sistema para ensejar o retorno à liberdade. Não se pode, por isso, suprimir os institutos que visam a adaptar o condenado à vida social, como é exemplo o livramento condicional. Na Itália, cuja legislação contempla o «ergastolo (prisão perpétua), foi, quanto a ele, promovida argüição de inconstitucionalidade. A Corte Constitucional daquele país, todavia, rejeitou-a ao fundamento de admissível, na hipótese, o livramento constitucional. A Constituição do Brasil veda a pena perpétua (CF/88, art. 5º, XLVII, «b). Interpretação sistemática do Direito Penal rejeita, por isso, por via infraconstitucional, consagrá-la na prática. O normativo não pode ser pensado sem a experiência jurídica. Urge raciocinar com o templo existencial da pena. Esta conclusão não fomenta a criminalidade. O CP, art. 75, § 2º fornece a solução. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação.... ()
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311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado que, apenas dois meses após obter a progressão ao regime aberto, perpetrou novo delito de roubo circunstanciado. Condenação por crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa subordina o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Agravo improvido... ()
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312 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Consoante disposto nos arts. 86 a 88, e 90 do CP, e arts. 140 a 145 da LEP, a prática de novo delito na vigência do Livramento Condicional acarreta a suspensão e, em caso de condenação irrecorrível, a revogação do benefício. In casu, «1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. «[O] fato de ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, em relação ao crime cometido no curso do livramento condicional, não implica em ilegalidade da suspensão cautelar do benefício (HC 443805 / RS - Relatora Ministra Laurita Vaz - Sexta Turma - Data do Julgamento 06/11/2018 - Dje 22/11/2018). Por fim, suspenso o beneficio do Livramento Condicional pela prática de novo delito, a expedição de mandado de prisão é medida que se impõe para o cumprimento das sançoes impostas, considerando que o agravante cumpria a pena em regime semiaberto quando da concessão do Livramento Condicional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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313 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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314 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. A reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso
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315 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso
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316 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso
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317 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso
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318 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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319 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso
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320 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão. Decisório suficientemente justificado. Comportamento carcerário favorável que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que tornou a delinquir nas ocasiões em que agraciado com a liberdade. Prisão em flagrante durante cumprimento de pena em regime aberto. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão da origem acertada. Agravo improvido
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321 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito de concessão de livramento condicional. O reeducando ostenta falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso
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322 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE .
-Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio das provas produzidas nos autos, deve ser rejeitada a tese absolutória. ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - reeducando com reiteração delitiva em tráfico ilícito de drogas, mas não reincidente específico em delito equiparado a hediondo - impossibilidade de aplicação do CP, art. 83, V, e Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável, com gozo de saídas temporárias, a fim de aferir o adequado preparo para a concessão da antecipação da liberdade - indícios de adoção da prática delitiva específica de mercancia espúria como meio de vida - PARCIAL PROVIMENTO... ()
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324 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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325 - STM. Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.
«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no CPM, art. 187. Benefício previsto no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva de liberdade inferior a dois anos, devendo, em consequência, ser desconstituída. Provido o Recurso Criminal para cassar a Decisão questionada. Unânime.... ()
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326 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Writ substitutivo de recurso próprio. Ambiente doméstico ou familiar. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Revogação da suspensão condicional da pena. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, o que não impede, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade individual, seja concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus. ... ()
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327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO PELAS CONDUTAS DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGADA A SUBSTITUIÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
O Ministério Público recorre para o reconhecimento da agravante do art. 61, II, «f do CP, não caracterizado o bis in idem, e o afastada a suspensão condicional da pena. A defesa pretende a extinção da punibilidade pela prescrição, a absolvição por fragilidade probatória, CPP, art. 386, VII. Não houve o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Há recurso ministerial. A autoria e materialidade comprovadas nos autos. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, no caso, corroborado pelo depoimento do informante, laudo de exame de corpo de delito e o BAM que confirmaram lesões sofridas pela vítima. Dosimetria escorreita. Descabida a agravante do CP, art. 61, II, «f, que não pode ser cumulada com a qualificadora o §9º, do CP, art. 129, vedada a dupla valoração do mesmo fato em situação de violência doméstica, elementar do tipo. Denunciado faz jus ao sursis da pena. Prequestionamento que se afasta. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Substituição por medidas cautelares para o agravado e réus primários e tecnicamente primários. Estado de calamidade do rio grande do sul. Olhar humanitário. Vulnerabilidade dos presos. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada consignou a presença de fundamentos concretos para a decretação da custódia cautelar, mas ressalvou que a situação de calamidade que aflige o Rio Grande do Sul desde o início do mês de maio de 2024 impõe que o Judiciário lance sobre os presos do Estado um olhar diferenciado ante a ação destrutiva da natureza, que tem inviabilizado o funcionamento adequado das instituições locais.... ()
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329 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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330 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Consumidor. Crime culposo. Crime contra as relações de consumo na modalidade culposa. Venda de produtos fora do prazo de validade e impróprios para o consumo. Desejo recursal de absolvição por deficiência probatória, com pleito alternativo de mitigação do quantum fixado por ocasião da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Lei 9.099/95, art. 89.
«O Lei 9.099/1995, art. 89, é explícito ao proporcionar, se preenchidos os demais requisitos, a possibilidade de suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano. Ocorre que nos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º, embora a pena privativa de liberdade de detenção mínima seja de 2 anos, a multa que lhe segue não é imposta em termos cumulativos, mas de forma alternativa. Isto leva à inegável conclusão de que a pena mínima em tais crimes não é a de detenção, mas a de multa, que pode ser aplicada independente e autonomamente, sem a aplicação da pena privativa de liberdade, o que implica no necessário reconhecimento da possibilidade de aplicação do sursis processual em tais hipóteses. Não observada essa fase do procedimento, com possibilidade de oferta da proposta, deve a sentença ser rescindida, volvendo-se os autos à primeira instância, com abertura de vistas ao Ministério Público. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RESCINDIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.... ()
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331 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO.
Ainda que atendido o requisito objetivo, o exame do requisito subjetivo (merecimento) deve ser mais rigoroso, uma vez que o livramento condicional é, em tese, a última etapa antes do término da pena, devendo ficar comprovado que o apenado está pronto para a plena liberdade. E, ainda, tratando-se de livramento condicional, devem ser respeitados os requisitos do CP, art. 83. Incidência do TEMA 1161/STJ. Ademais, encontra-se em regime fechado, o que contraria a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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332 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para a obtenção do benefício devem existir dados mais seguros acerca do requisito subjetivo – mérito do condenado, não bastando somente o atestado de conduta carcerária. No caso em tela, durante o cumprimento da pena, a agravante empreendeu cinco fugas, sendo a última em 03/09/2021, com recaptura em 04/09/2023. Assim, com um histórico conturbado de cumprimento de pena, percebe-se que, por ora, não apresenta condições pessoais que indiquem estar apto para gozar do livramento condicional. Desse modo, pairando dúvidas a respeito da condição subjetiva do pretendente, é impositivo que se decida em prol da sociedade, não cabendo colocar um indivíduo em liberdade sem que haja condições pessoais para tanto. ... ()
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333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lei 8.069/1990, art. 241, «caput (pedofilia). Suspensão condicional do processo. Ausência dos requisitos subjetivos. Descabimento do benefício. Prisão preventiva. Réu não encontrado no distrito da culpa. Motivação idônea. CPP, art. 580. Extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu no mesmo processo. Situações diversas. Impossibilidade. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Contudo, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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334 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Nulidade da citação. Prejuízo não constatado. Retirada do réu da sala de audiências. Fundamentação suficiente. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Vedada combinação de leis. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Em matéria penal, nenhuma nulidade será declarada, se não for demonstrado, concretamente, o prejuízo suportado pela parte. ... ()
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335 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Execução penal. Livramento condicional. Inocorrência de suspensão e revogação no curso do período de prova. Extinção da pena. Superação da Súmula 691/STF.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como na hipótese, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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336 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime indeferida, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Atendimento ao requisito objetivo.Requisito subjetivo: atestado de boa conduta carcerária. Insuficiência para informar o mérito à progressão, em especial, pelo histórico de movimentações carcerárias (novas prisões em flagrante, ao ser agraciado com regime mais brando, liberdade provisória ou livramento condicional).Requisito subjetivo: não preenchimento. Exame criminológico desfavorável.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Apelação. Disparo de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de exame pericial. Materialidade atestada por outros meios de prova. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Regime abrandado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena. Impossibilidade Réu reincidente. Recurso parcialmente provido.
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338 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal qualificada (art. 129, §13 do CP) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da condenação.
Penas - Pena-base fixada acima do mínimo legal correta e adequadamente - Maus antecedentes certificados - Reincidência - Inocorrência do alegado «bis in idem". Sursis - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas - Suspensão condicional igualmente inviável - Súmula 588/STJ. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Prazo. Prorrogação x revogação.
«O preceito do § 2º do CP, art. 81 revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional a sentenciado multirreincidente em crimes patrimoniais, que cumpre penas por furtos, receptação e roubo, com registro de falta disciplinar. ... ()
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341 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após término do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício.... ()
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342 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. 1. Não configuração de um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, do sursis, ou da suspensão condicional do processo. Recurso desprovido
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343 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Ré que permaneceu presa durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e da testemunha - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pluralidade das qualificadoras que justifica a exasperação das reprimendas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado bem estabelecido diante da recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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344 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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345 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que cumpre pena por práticas de crimes de roubo majorado - Falta de requisito subjetivo para as benesses pleiteadas - Decisão negando os benefícios que foi lastrada em adequada fundamentação
Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, é inviável a concessão dos benefícios, na hipótese de estar ele cumprindo pena por práticas de crime contra o patrimônio, além de ter sido desfavorável em parte o resultado de exame criminológico. Diante de referido quadro, não é, com efeito, despropositada a decisão do Juízo da Vara das Execuções que entendeu não ser caso de ser concedida a progressão ou o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos - ausência de condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA CORPORAL FIXADA COM CRITÉRIO - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, QUANTO À PENA DE MULTA, SEM QUE SE POSSA FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS - PENA ACESSÓRIA AJUSTADA, SEGUINDO-SE OS MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA A REINCIDÊNCIA - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELOS MAUS ANTECEDENTES, NÃO HÁ SE FALAR EM ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO - PENA QUE SE TORNARIA INÓCUA, HAJA VISTA A INSISTÊNCIA NESTE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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347 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade de sentenciado que se encontrava em livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Firmou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional não acarreta automaticamente a sua prorrogação, havendo necessidade, para tanto, de decisão judicial determinando a suspensão do período de prova, na esteira da norma prevista na LEP, art. 145. Orientação do STF e do STJ. 2. No caso em tela não foi editada decisão que suspendeu o curso do benefício, pelo que, decorrido o período de prova, a hipótese era mesmo de declaração de extinção da pena. Recurso desprovido.
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348 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual foi cassada a decisão que declarou a extinta a pena do paciente, revogando o livramento condicional antes concedido ao paciente, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício.... ()
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349 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. RÉU RESTOU INTIMADO E DESCUMPRIU POR DUAS VEZES OS TERMOS FIXADOS ANTE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SE DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, MESMO SE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO AO RÉU, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMETE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente e de forma voluntária, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, um veículo que sabia ser produto de crime. ... ()
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