(DOC. VP 675.0342.5526.0315)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra a decisão que julgou extinta a punibilidade do agravado, beneficiado pelo livramento condicional. Alega descumprimento das condições impostas e pleiteia a revogação ou prorrogação do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, diante do descumprimento de condições impo

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