(DOC. VP 109.5806.0318.2282)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alexandro Brambillo da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentando a necessidade de permanência no regime semiaberto como fase imprescindível à ampla liberdade. O agravante alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia permanência do sentenciado no regime

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