(DOC. VP 250.2280.1416.2395)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramento condicional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância. II - Questão em discussão 2 - Definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal. III - Razões de decidir 3 - A matéria relativa ao cômputo do período em que o paciente estava em liberdade condicional como tempo de pena cumprida não foi apreciada no acórdão impugnado, que apenas concluiu que a matéria não comportava análise na vi

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