(DOC. VP 324.4218.7179.9156)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.

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