(DOC. VP 240.3040.2903.2741)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos não preenchidos. Acréscimo de argumentos pelo tribunal a quo. Inovação de matéria.

1 - A alegação de ter o Tribunal mantido o indeferimento da liberdade condicional, com fundamentos diversos dos adotados pelo Juízo de primeiro grau, constitui inovação de matéria, não permitida em sede de agravo regimental. 2 - O livramento condicional foi indeferido com base em elementos concretos relacionados ao histórico prisional do agravante - existência de 6 faltas disciplinares de natureza grave -, não havendo que se falar em flagrante ilegalidade. 3 - De acordo com o Tema

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