(DOC. VP 210.8181.1302.1930)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Art. 29, § 1º, do CP- CP. Participação de menor importância. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Violação da Lei 9.296/1996. Art. Da Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF- STF. Pena-base acima do mínimo legal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de liberdade condicional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implic

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