(DOC. VP 172.4371.8004.5200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Medida cautelar. Suspensão. Extinção da punibilidade. Cometimento de novo delito no curso do benefício.

«I - Apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (CP, art. 86, I,), necessária se faz a suspensão do seu curso, por medida cautelar (Lei 7.210/1984,art. 145 e CPP, art. 732). (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). II - Não havendo qualquer óbice, suspendendo ou revogando o benefício, deve ser declarada ext

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