(DOC. VP 358.2617.8005.4110)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Gustavo Felipe Nascimento dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido a faltas disciplinares graves e reincidência em crime de roubo qualificado. O agravante argumenta que preenche os requisitos legais para o benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as faltas disciplinares graves e a reincidência impedem a concessão do livramento condicional, considerando o cumprimento

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