(DOC. VP 601.9658.2944.0694)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a sustação cautelar do livramento condicional deferido ao paciente e determinou seu retorno à prisão, em regime semiaberto, em razão de nova condenação ainda não transitada em julgado. Alegação de que o juiz sentenciante, no novo processo, deferiu a liberdade provisória ao paciente, sendo a sustação da benesse e seu retorno a prisão medida excessivamente gravosa. Suspensão do livramento condicional é medida legal prevista na LEP, art. 145, visando evitar indevida extinção de punibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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