Jurisprudência sobre
intimacao do conjuge
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201 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Inclusão da embargante no polo passivo da execução por erro do cartório - Banco embargado indicou corretamente o executado na petição inicial, pedindo a intimação da embargante unicamente por ser cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis penhorados - Erro do cartório em registrar a embargante no sistema processual do Tribunal (E-saj) como executada, procedendo-se de forma equivocada à intimação por edital da embargante como executada, para apresentar pedido de substituição do bem penhorado ou impugnação à penhora - Ilegitimidade passiva reconhecida, extinguindo-se a execução (CPC, art. 485, VI), porém, sem condenação do banco embargado nos ônus de sucumbência, por não ter dado causa ao ajuizamento dos embargos - Recurso provido.
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202 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ - REJEIÇÃO - MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - TESES DE DEFESA - IMÓVEIS OBJETOS DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A VENDA DOS BENS - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Consoante entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, o prazo recursal inicia-se para o Advogado dativo a partir da data de sua intimação e aceitação do munus. Diante disso, o recurso principal não se revela intempestivo. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFERIDA PARTE QUE, INTIMADA EM PROVAS, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE PARA DEMONSTRAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE ADUZ ENFRENTAR E QUE LIMITAM A OBTENÇÃO DE FONTE DE RENDA POR INTERMÉDIO DE SUA FORÇA DE TRABALHO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO, SOBREVINDO, NO ENTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR CONSIDERAR QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CONQUANTO NÃO SE DESCONHEÇA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RESTA EVIDENCIADA, IN CASU, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE, COMO CEDIÇO, EMBORA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, TAL REGRA ENCONTRA RESSALVA NA HIPÓTESE DE UM DESTES NÃO APRESENTAR CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, CENÁRIO QUE, PORTANTO, NECESSITA SER ELUCIDADO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA PRATICADO EM DESFAVOR DA VINDICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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204 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Objetivo. Exclusão da penhora de meação de cônjuge. Inadequação. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Súmula 134/STJ.
«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação, revelando-se inadequado o manejo da ação cautelar inominada para essa finalidade.... ()
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205 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito da homologação da avaliação do imóvel penhorado, sem que apresentasse impugnação. A matéria está preclusa. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Inovação em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Verificação do binômio necessidade/possibilidade.reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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207 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PROVIMENTO.
I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos entre ex-cônjuges cuja causa de pedir versa a respeito da impossibilidade de a apelada/autora prover a sua própria subsistência após o término da relação conjugal sob a justificativa de que o apelante/réu era o provedor da família durante o período do casamento. ... ()
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208 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte acidental. Ataque de animal. Exclusão de cobertura securitária. Choque anafilático (anafilaxia). Não ocorrência. Ônus probatório do réu. CPC/1973, art. 333, II. Divisão do valor do capital segurado. Meação. Concorrência do cônjuge supérstite com os demais herdeiros pela quantia restante. Impossibilidade. Recursos improvido. Recurso adesivo improcedente. Decisão unânime.
«1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme prevê o CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Avalista. Cônjuge. Ausência de garantia real. Necessidade de citação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. CPC/2015, art. 73.
«1 - O cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval, nos termos do CCB/2002, art. 1.647 (outorga uxória), não é avalista. Dessa forma, não havendo sido prestada garantia real, não é necessária sua citação como litisconsorte, bastando a mera intimação, como de fato postulado pelo exequente ( CPC/1973, art. 10, § 1º, I e II). ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a decisão anterior de indeferimento do pedido de penhora dos direitos sobre um veículo, indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens penhoráveis, bem como a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.
1. Preclusão das pretensões de penhora dos direitos sobre o veículo e de inclusão do cônjuge no polo passivo, porque foram apreciadas em decisões anteriores e não foram alvo de recurso. 2. Aplicação da multa do 774, IV, CPC depende da constatação da má-fé do devedor que, no caso, não está demonstrada. 3. Litigância de má-fé da agravante não caracterizada. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido de adjudicação de todo o imóvel penhorado. Indeferimento, por ter a constrição recaído apenas sobre metade do bem. Alegação do agravante de que pode adjudicá-lo por inteiro e pelo preço da avaliação, reservando-se à esposa-meeira metade do produto da alienação. Desacolhimento. Indivisibilidade da coisa e prévia intimação da penhora ao cônjuge do executado (titular preferencial do direito de adjudicação em igualdade de oferta) não demonstradas pelas peças que instruem o agravo. Inteligência dos artigos 655, § 2º, e 685-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE DE PESQUISA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA ESPOSA, ART. 1.658
do Código Civil - eventual expropriação, entretanto, que deverá ser precedida da devida intimação da mesma para eventual impugnação - recurso provido, com observação... ()
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213 - STJ. Direito processual civil e direito das sucessões. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cônjuge supérstite. Habilitação como herdeira. Princípio da não surpresa. Inexistência de vícios no acórdão. Mera pretensão de rediscussão da matéria de fato. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - FEITO JAMAIS SUSPENSO NOS TERMOS DO CPC, art. 921 - PENHORA DE IMÓVEL QUE OCORREU AOS 23/09/2016, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE INSERIU O § 4º-A, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - DEMANDANTE QUE TEM REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAR O EXECUTADO, SEU CÔNJUGE E OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DEMORA NA INTIMAÇÃO QUE SE DEVE AO FATO DOS ATOS SEREM REALIZADOS POR CARTA PRECATÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE CERTIFIQUE A REGULAR INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO COMPRADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO E RETOMADO PELO BANCO. TESE DIVERGENTE DA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA IMPOSSÍVEL DE REEXAME EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NÃO CONDIRIA COM A REALIDADE, PELO FATO DE A ÁREA SER DE RISCO E TER SOFRIDO DESVALORIZAÇÃO. TESE QUE NÃO PROSPERA. BEM QUE FOI AVALIADO EM 2023 POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, O QUAL JÁ CONSIDEROU ESSE FATO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 218, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de partilha de bens proposta pelo cônjuge mulher. ... ()
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216 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.
«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... ()
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217 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Bem ofertado à penhora pelo executado. Necessidade, ou não, de consentimento do cônjuge para a indicação do bem de terceiro à penhora. Questão solucionada nos autos do AResp757.108/RS. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Em relação ao CPC, art. 535, de 1973, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. O resultado desfavorável ao litigante é inconfundível com a falha na prestação jurisdicional. ... ()
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218 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. COBERTURA EM FAVOR DO COMPANHEIRO DA EMPRESÁRIA, DESIGNADO SEGURADO DEPENDENTE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS AUTORES, FILHOS DO SEGURADO, AO RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Empresária individual contratou seguro de vida em grupo em favor de pessoas vinculadas à empresa, compreendendo a direção e dependentes, além de funcionários. Houve expressa previsão da contratação de cobertura em favor de seu cônjuge, identificado no contrato como segurado dependente. 2. Com o falecimento de seu companheiro, à empresária foi pago o valor correspondente à cobertura contratada. Seguiu-se a propositura desta ação por parte dos filhos do falecimento, pugnando pelo reconhecimento do seu direito à indenização securitária. 3. De acordo com as condições gerais do seguro e nos termos do CCB, art. 792, a falta da indicação de beneficiário, confere ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade do capital segurado, cabendo a outra metade aos herdeiros, segundo a ordem de vocação legal. 4. Assim sendo, presente está o direito dos autores ao recebimento do valor correspondente à metade do capital segurado, para o que se impõe o reconhecimento da procedência parcial do pedido condenatório, com a repartição dos encargos sucumbenciais, restando parcialmente provido o inconformismo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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219 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.
Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação; e ( iv ) se a competência para julgar a apelação seria da 8ª Câmara Cível e não da 7ª Câmara Cível do TJ/RS. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia motivadamente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes. 6- a Lei 5.478/68, art. 13, § 2º não se aplica à hipótese em que se discute o arbitramento de alimentos de modo transitório, deferido em tutela provisória e cessado na sentença, mas, sim, às hipóteses de redução ou de majoração dos alimentos, típicas de ações revisionais, e à hipótese de extinção do direito aos alimentos, típica da ação exoneratória. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 13, caput e da Súmula 621/STJ. 7- É inviável o exame da tese recursal de que o pensionamento teria se estendido por período demasiado em virtude da necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, nesse período, era necessária a pensão alimentícia. ... ()
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220 - TJSP. EXECUÇÃO. Responsabilidade patrimonial. Cônjuge que não faz parte da relação processual. Hipótese do art. 790, IV do CPC não demonstrada. Ausência de indicação no sentido de que o débito fora contraído em benefício da família. Manutenção pelos próprios fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica do art. 46, segunda parte da Lei 9.099/1995. Agravod e instrumento improvido.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo, ante a falta do cônjuge do exequente como litisconsórcio necessário. Argumento levantado pela parte executada tão somente após o trânsito em julgado e expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor. Hipótese em que o agravado não havia sido intimado para sanar o vício, conforme determina o art. 321 e 352 do CPC e, após a devida intimação, regularizou, apresentando, na sequência, o consentimento da esposa (outorga uxória). Observância do princípio da economia dos atos processuais e da primazia da análise de mérito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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222 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.
1 - Ação distribuída em 28/03/2018. Recurso especial interposto em 21/08/2020 e atribuído à relatora em 11/01/2021. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício ao CENSEC e ao SREI, determinou a intimação dos cônjuges dos executados e a avaliação do bem penhorado - Recurso dos executados pleiteando o reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade de bem de terceiro - Questões que não foram apreciadas pela r. decisão agravada e cuja análise pela Turma Julgadora, portanto, acarretaria em supressão de instância - Intimação dos cônjuges que é providência estabelecida no CPC, art. 842 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte em que conhecido.... ()
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224 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso que suscita preliminar de nulidade, em razão da falta de intimação do Acusado para comparecimento à AIJ e do consequente decreto de revelia. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e a revisão da dosimetria. Preliminar que se acolhe. Acusado que não foi intimado no novo endereço por ele fornecido nos autos para comparecer à audiência e instrução e julgamento. Orientação do STJ no sentido de que «é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (STJ). Caso em tela no qual o Réu, a partir do seu afastamento da residência conjugal, não se descurou do seu dever de informar seu novo endereço. Juízo a quo que, por seu turno, não promoveu a intimação do Réu no endereço mais atualizado e por ele fornecido nos autos. Equívoco quanto ao endereço contido no mandado de intimação que não pode ser atribuído ao Réu, mas sim à serventia do Juizado, que, durante a expedição, não teve o cuidado de verificar o endereço mais atualizado fornecido nos autos. Acusado que, obviamente, amargou o prejuízo de não poder comparecer em juízo para apresentar pessoalmente sua versão dos fatos e de ser declarado revel. Questão preliminar que também foi objeto das alegações finais defensivas, de modo que não se encontra preclusa. Depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação que merecem ser aproveitados em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, porque colhidos na presença do advogado constituído pelo Acusado, o qual formulou perguntas às referidas Preliminar que se acolhe, para anular a sentença, sem prejuízo dos depoimentos colhidos na AIJ, determinando-se que o Réu seja intimado a fim de ser interrogado, devendo a nova sentença observar oportunamente os limites do at. 617 do CPP, obviando prejuízo reflexo ao Réu.
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225 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Legitimidade. Interesse. Prejudicialidade externa. Erro material. Falta de prequestoinamento. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex- cônjuge. Imóvel não partilhado. Possibilidade. Precedentes. Incidência das Súmulas 284 do STF e 83 do STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535 [correspondente ao CPC/2015, art. 1.022], na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). ... ()
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226 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVISÃO DE RETORNO DO USO DO NOME DE SOLTEIRA PELO CÔNJUGE VIRAGO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EX-MARIDO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EX-MULHER PARA AVERBAR A SENTENÇA NO CARTÓRIO, RETORNANDO O SEU NOME PARA O DE SOLTERIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DISCUSSÕES SOBRE O USO DO NOME DE CASADA NA PRÁTICA E TROCA DE DOCUMENTO UTILIZADO NA PRÁTICA - QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PREVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO.
-Se a sentença que homologou o divórcio contempla o retorno do nome de solteira pelo cônjuge virago e já determinou a expedição de mandado de averbação após o trânsito em julgado, não há interesse processual no cumprimento de sentença promovido pelo ex-marido que tem como pedido a intimação da ex-mulher para, no prazo de 30 dias, averbar junto ao Cartório de Registro Civil a sentença, retornando o seu nome para o de solteira. ... ()
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227 - STJ. Processual tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Garantia por meio de fiança bancária. Termo inicial para oposição dos embargos. Lavratura de termo de penhora. Intimação da executada. Interpretação conjugada dos, II e III do Lei 6.830/1980, art. 16. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 16, no seu inciso II, refere-se à juntada da prova da fiança bancária como termo inicial para a oferta de embargos à execução. Nada obstante, a jurisprudência conjuga a interpretação de tal inciso com o III do mesmo artigo, requestando a lavratura do termo de penhora, da qual o executado deve ser intimado, para que flua o prazo para apresentação de embargos à execução (REsp. 851.476/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 24/11/2006, REsp. 1.254.554/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25/08/2011, REsp.461.354/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 17/11/2003, e REsp. 621.855/PB; Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 31/05/2004). ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE EXONEROU O RÉU DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO A EX-ESPOSA. PRELIMINARMENTE, A RIGOR, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO JUNTADO COMO SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, EM REGRA, NÃO DEVE SER CONHECIDO. NO ENTANTO, EMBORA NÃO PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO AMPLO CONTRADITÓRIO PARA AMBAS AS PARTES, QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS E EFETIVAMENTE SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO. NESTA TOADA, E SOBRETUDO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, É DE SE RECEPCIONAR O PROCESSADO COMO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, E ASSIM CONHECER DO APELO INTERPOSTO, EIS QUE A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PISO ENCERROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSIM SENDO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MAIS, QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE ADMITE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO ETERNOS. AMBAS AS PARTES POSSUEM IDADES PRÓXIMAS, ESTANDO O APELADO DESEMPREGADO, AGUARDANDO O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUANTO A APELANTE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E AINDA REALIZADA PEQUENOS SERVIÇOS COMO COSTUREIRA. EXONERAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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229 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.
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230 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Falência. Arrecadação de bens. Meação do cônjuge do sócio da falida. Necessidade de manifestação por meio de embargos de terceiro. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - TJAC. Ação de inventário. Exclusão de cônjuge. Ausência de citação e intimação para se manifestar sobre as primeiras declarações. Violação ao diploma legal. Nulidade configurada. Apelo provido. CPC/2015, art. 627.
«1. Não havendo intimação da parte para se manifestar sobre as primeiras declarações, oportunizando-lhe aduzir erros e omissões, há nulidade do feito por violação ao disposto no CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.000, vigente à época dos fatos. ... ()
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233 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Beneficiários. Ausência de indicação pelo segurado. Cláusula pré-regrada que necessita de expressa adesão do segurado, o que por ele nunca foi feito. Pagamento da indenização que deve obedecer, portanto, ao que dispõe o Decreto-Lei 5384/1943, art. 1º. Metade aos autores (pais do segurado) e a outra metade à ré (cônjuge). Sentença mantida. Recurso desprovido.
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234 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.
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235 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Ilegitimidade ativa para recebimento integral da indenização. Considerando a ausência de outros herdeiros identificados nos autos, presume-se que os filhos sejam os únicos beneficiários do valor remanescente, uma vez que a ré não apresentou provas em sentido contrário. Prevê a Lei 6.194/74, art. 4º, que, em caso de morte, a indenização do seguro obrigatório será paga de acordo com o disposto no art. 792, do CC. O art. 792, do CC, estabelece que, na falta da indicação do beneficiário, metade da indenização securitária será paga ao cônjuge e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. O pagamento administrativo de 50% à cônjuge do de cujos, dentro do prazo, não exime a ré de aplicar a correção monetária ao valor remanescente devido aos autores, que deverá ser corrigido desde a data do acidente, nos termos da Súm. 580 STJ. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJRS. Direito privado. Execução. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Cônjuge. Intimação. Desnecessidade. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Excesso de penhora. Alegação. Interesse de agir. Falta. Honorários advocatícios. Embargos á execução de título executivo extrajudicial (cheques). Preliminares de nulidade da penhora. Mérito. Verba honorária. Necessidade de majoração. (im)penhorabilidade do imóvel.
«Para tanto, é imprescindível a prova de que o aludido benefício, previsto na Lei 8009, de caráter excepcional, se faz presente, ou seja, de que o bem realmente sirva como residência, tarefa da qual o embargante não se desincumbiu a contento.... ()
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237 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.
«[...] De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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238 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge. Teoria do fato consumado. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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239 - TJPE. Família. Processo civil. Embargos de terceiros em ação monitória. Cônjuge. Dívida do marido. Presunção de que tenha sido contraída em prol da família. Prova em contrário não apresentada. Ônus da embargante. Não houve demonstração clara de que o bem é o único imóvel da família. Apelação que se nega provimento.
«Foi analisado pela togada singular que a parte ora Apelante (cônjuge do executado) foi devidamente intimada da penhora no processo de execução, deixou de ofertar peça de defesa (embargos) e não comprovou ser o bem imóvel o único da família. Não houve comprovação de que a dívida foi contraída apenas em nome do executado, ou seja, foi em nome da família. Evidente que quem assume uma dívida é responsável por ela, mas quando for contraída a bem da família, é legal que o patrimônio da entidade sofra as devidas constrições. Recurso de Apelação improvido.... ()
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240 - STJ. Família. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. Valor da benesse. Prejuízo ao fundo previdenciário. Ausência. Rateio entre a ex-esposa e a convivente. União estável. Demonstração. Finalidade social do contrato. Regime de previdência oficial. Equiparação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. EVENTO MORTE. GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. VIÚVA DO SEGURADO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO E O SALDO DEVEDOR PAGO JUNTO AO ESTIPULANTE. CAPITAL SEGURADO QUE DEVE SER PAGO AO EX-CÔNJUGE NA FALTA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 792 DO CC/02. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.
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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada que dá provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.
1 - Nos termos do CPC, art. 669, em vigor à época dos fatos, «feita a penhora, o oficial de justiça intimará o devedor para embargar a execução, e, «recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor. De acordo, ainda, com o CPC, art. 225, VI, o mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter o prazo para defesa. No capítulo que trata das nulidades processuais, o CPC estabelece que «as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 247), e, «anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam (art. 248). Em conformidade com as normas processuais acima, a Primeira Seção proclamou que, «na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução « (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 5.5.2003, p. 211; grifou-se).... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.
1.1.A pretensão recursal que inaugura debate não travado na origem concernente à partilha da casa de morada dos litigantes é insuscetível de conhecimento em sede recursal, por isso que inovação ao largo do contraditório perante o juízo natural. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face da decisão que, dentre outras providências, indeferiu os pedidos de buscas de bens em nome do cônjuge do devedor e de registro do nome do executado e de sua esposa junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Existência de decisão posterior determinando a intimação da convivente do executado para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias - Recurso prejudicado nesse ponto - Pedido de registro do nome do executado e de sua esposa no CNIB que foi indeferido apenas até a resolução do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 - Possibilidade de renovação posterior da pretensão - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos agravantes contra a decisão que restabeleceu a penhora sobre a totalidade do imóvel, sem resguardar a meação da esposa coproprietária. Pretensão de exclusão da penhora sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge não-executado, sob alegação de violação ao caput e §2º, do CPC/2015, art. 843. ... ()
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247 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de paternidade post mortem. Cônjuge da herdeira. Intimação. Desnecessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Prazo. Prejuízo. Ausência de alegação. Fundamento. Súmula 283/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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248 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Labor rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Labor urbano do cônjuge. Comprovantes. Não indicação na sentença, na decisão monocrática ou no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O alegado labor urbano do cônjuge da segurada não conta com comprovação identificada pela sentença, pela decisão monocrática da apelação ou pelo acórdão recorrido. Assim, confirmar a ocorrência de tal labor ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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249 - TJSP. Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado casado à época da contratação. Separação de fato e constituição de união estável, da qual resultou nascimento de dois filhos. União estável bem caracterizada por farta prova documental e testemunhal. Apólice que prevê o cônjuge como beneficiária, quando ausente indicação expressa. Indenização paga à companheira. Pretendido recebimento pela esposa. Inadmissibilidade. Legitimidade da companheira do falecido como beneficiária do seguro de vida. Reconhecimento. Recurso não provido.
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250 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Execução. Penhora sobre imóvel. Intimação do ex-cônjuge. Desnecessidade. CCB/2002, art. 1.647. Regime de bens. Separação convencional. CPC, art. 73. CPC de 2015. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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