Jurisprudência sobre
infracao penal de transito
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201 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para concessão de benefícios na execução. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Regime mais rigoroso. Semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu portador de maus antecedentes. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do agravante configuram fundamento suficiente para a definição do regime mais gravoso do que o legalmente previsto segundo o quantum da reprimenda aplicada (semiaberto), consoante autoriza o CP, art. 33, §§ 2º e 3º, alínea «c. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Medida mais gravosa. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
1 - Se cabível no caso concreto a imposição da medida mais gravosa (internação), considerada a situação peculiar de reiterado envolvimento do adolescente no meio criminoso, não é necessário o trânsito em julgado para caracterização da infração. ... ()
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205 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Pena. Execução penal. Unificação de penas. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 118, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.006/STJ - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese jurídica firmada: - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Anotações Nugep: - Vide Controvérsia 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).» ... ()
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206 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.006/STJ. Pena. Execução penal. Unificação de penas. Reafirmação de jurisprudência. Recurso representativo de controvérsia. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Acórdão mantido. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 118, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.006/STJ - Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese jurídica firmada: - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Anotações Nugep: - Vide Controvérsia 14/STJ.
Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Terceira Seção).» ... ()
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207 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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209 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Unificação de penas. Marco interruptivo para a concessão de novos benefícios. Trânsito em julgado da condenação superveniente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não conhecido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução - seja por crime anterior ou posterior - há interrupção da contagem do prazo para fins de concessão de benefícios prisionais, considerando-se como termo inicial para a contagem do período aquisitivo a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória (precedentes). ... ()
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210 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Configuração de maus antecedentes. Minorante. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido monocraticamente. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação. Data-base para a concessão de novos direitos. Data da última prisão, ressalvado, quanto ao benefício da progressão de regime, eventual falta grave subsequente. Jurisprudência pacificada do STJ.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar (REsp 1.557.461, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/3/2018). ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal para alteração da data-base. Recente entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte (hc 381.248/MG e REsp. 1.557.461/SC). Agravo regimental desprovido.
«1 - A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando e a regressão de regime prisional, se for o caso (arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal). ... ()
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214 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Tráfico de corpus drogas. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Matéria transitada em julgado. Prescrição das penas restritivas de direitos. Não ocorrência. Absolvição e readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - A suscitada alegação de inépcia da inicial foi afastada por ocasião do julgamento no habeas corpus impetrado pelo codenunciado Jayme Ferreira de Araújo, tendo referida decisão transitado em julgado. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial data da última prisão. Entendimento consolidado da Terceira Seção deste tribunal superior. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro ROGERIO ... ()
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217 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial data da última prisão. Entendimento consolidado da Terceira Seção deste tribunal superior. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... ()
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218 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial data da última prisão. Entendimento consolidado da Terceira Seção deste tribunal superior. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... ()
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219 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Fato anterior. Trânsito em julgado superveniente à conduta e contemporânea à condenação. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada jurisprudência, a condenação por fato praticado anteriormente à infração penal, mas com trânsito em julgado superveniente a ela e contemporânea à condenação, pode ser aferida como maus antecedentes. ... ()
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220 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Exigência observada. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Conforme se extrai da documentação acostada ao writ, houve realização do devido procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao paciente. Desse modo, restou plenamente observado o entendimento consagrado na Súmula 533/STJ, segundo a qual a instauração de PAD é imprescindível para o reconhecimento da falta grave. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicado. Cumprimento integral da pena. Prescrição não consumada.
1 - Conforme consignado na decisão ora agravada, foi juntada aos autos informação dando conta do integral cumprimento da pena pelo agravante, razão pela qual perdeu objeto o recurso especial, no qual se apontava a configuração de nulidade durante a instrução do feito. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data para obtenção de benefícios. Data da última prisão. Nulidade. Prévia oitiva do parquet federal. Prescindibilidade.
«1 - Não há nulidade na prolação do decisum sem a prévia oitiva do Ministério Público Federal, tratando-se de matéria consolidada na jurisprudência, o que é o caso dos autos, no tocante ao marco para a obtenção de benefícios, como consequência da unificação das penas. Ausente a demonstração do prejuízo, não há falar em nulidade. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Existência. Novo entendimento. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência provida.
«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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225 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Descaminho. Crédito tributário desconstituído em acórdão pendente de trânsito em julgado. Questão prejudicial externa. Suspensão do curso do processo. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação recursal.
«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. ... ()
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226 - STJ. Penal e processual penal. Crimes de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.
Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese mencionada no apelo nobre, evidencia-se, conforme mencionado no decisum reprochado, nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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227 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e motivos. Lucro fácil. Circunstâncias. Elemento inerente ao tipo penal. Consequências da infração. Não devolução do bem. Comportamento neutro da vítima. Antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Processos em andamento. Súmula 444/STJ. Exasperação. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. A obtenção de lucros com a prática do crime de roubo não pode subsidiar a exasperação da pena-base porquanto inerente ao tipo penal. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de latrocínio tentado. Comprovação documental do transcurso do período depurador entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. Inaplicabilidade da agravante da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da sanção penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a tese de que a Paciente não poderia ser considerada reincidente na data do crime, em razão do decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que decorrido período de tempo superior a cinco anos entre extinção da pena considerada para configurar a reincidência e a nova infração, merece ser afastada a agravante da reincidência no caso. ... ()
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230 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, não se trata de unificação de penas, mas de crime único em que o sentenciado foi preso em flagrante delito no dia 12/7/2014, mas foi solto em 9/1/2015, sendo preso novamente em 19/9/2015. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas. Documentos que interessam à persecução penal. Propriedade e licitude dos valores não demonstradas. Eventual perdimento. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Infração de trânsito. Dirigir embriagado. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade delitiva. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... ()
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234 - STJ. Penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão referente aos embargos de declaração, que ajustaram a dosimetria da pena, não transcorrer no prazo previsto no CP, art. 109 (no caso, V desse dispositivo). ... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento da pena-Base. Antecedentes. Alegada impossibilidade de utilização de condenação por crime praticado anteriormente (receptação), mas no mesmo contexto do roubo, com trânsito em julgado posterior. Inovação recursal. Não conhecimento. Negativação da p e r s o n a L I d a d e d o a g e n t e. A L e g a d a f a L t a d e fundamentação. Ausência de presquestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Utilização das mesmas circunstâncias judiciais para valoração em crimes distintos. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - Inicialmente, configura inovação recursal a argumentação defensiva acerca da impossibilidade de utilização de condenação por crime praticado anteriormente ao dos autos, mas no mesmo contexto, e com trânsito em julgado posterior. De fato, a questão não foi trazida nas razões do apelo extremo e, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em agravo regimental, ampliar a veiculada no recurso especial. quaestio ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Impossibilidade. Excesso na execução. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que «a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para obtenção da progressão de regime. Novo posicionamento da Terceira Seção desta corte proferido no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Marco temporal. Data da última prisão ou falta grave.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, consolidou entendimento no sentido de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base a fim de concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... ()
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238 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transação penal. Inaplicabilidade. Existência de causas de aumento de pena. Infração que excede dois anos de detenção. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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239 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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243 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Ausência de excepcionalidade. 3. Prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado. Alegações que ficam esvaziadas. 4. Ausência de materialidade. Não verificação. Crime tributário. Existência de tare. Denúncia do convênio. Inserção de elementos inexatos. Supressão de tributo. Nulidade do auto de infração. Matéria estranha à seara penal. Efetiva constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco inicial para benefícios. Data da última prisão ou falta grave. Entendimento firmado no REsp. 11.557.461/SC, julgado pela Terceira Seção. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, ocorrido na data de 22/2/2018, modificou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... ()
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245 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes do STJ e do STF. Possibilidade de utilização da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Alegação, no regimental, de inconstitucionalidade do CP, art. 112, I. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o CP, art. 112, I. Precedentes do STJ (HC 269.425/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2013; HC 237.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013) e do STF (HC 110.133, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2012; HC 81.150, Rel. Ministro NELSON JOBIM, SEGUNDA TURMA, DJU de 04/04/2003). ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação e trânsito em julgado.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... ()
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248 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Data-base para futuros benefícios. Súmulas/STJ 441, 535 e 543. Nova diretriz jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte têm, ambas, pacífico entendimento de que, em caso de superveniente condenação definitiva imposta ao sentenciado, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida e deve ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Contudo, foi estabelecida nova diretriz jurisprudencial sobre a matéria (REsp 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 15/3/2018). ... ()
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249 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Data-base para futuros benefícios. Súmulas/STJ 441, 535 e 543. Nova diretriz jurisprudencial. Agravo regimental não provido.
1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte têm, ambas, pacífico entendimento de que, em caso de superveniente condenação definitiva imposta ao sentenciado, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida e deve ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Contudo, foi estabelecida nova diretriz jurisprudencial sobre a matéria (REsp 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 15/3/2018). ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp. 1.557.461/SC. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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