(DOC. VP 210.2063.3005.4100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Impossibilidade. Excesso na execução. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp. 1.557.461/SC/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/02/2018, concluiu que «a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução». 2 - Agravo regimental desprovido.»

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