Jurisprudência sobre
infracao penal de transito

1 - TJRJ. Acidente de trânsito. Imprudência. Caminhão de lixo. Vítima que viajava pendurada na parte de trás do veículo. Compensação de culpa. Inexistência na esfera penal. Infração penal de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Solução absolutória. Reforma. Hipótese. CTB, art. 302.

«Impõe-se a reforma da solução absolutória encontrada se os elementos de prova dos autos demonstram que o agente, na condução do veículo, agiu com imprudência, desprezando o cuidado objetivo que lhe era exigido nas circunstâncias, ao permitir que a vítima viajasse pendurada na parte de trás do caminhão de coleta de lixo, conduta esta tida como perigosa, tanto que o agente chegou a falar para aquela que não devia assim proceder. O fato de a vítima ter ido para a parte traseira do caminhão, por vontade própria ou por determinação do fiscal, não afasta a responsabilidade criminal do agente, eis que cabia a ele, como motorista, não transportar a vítima daquela maneira perigosa, ainda que por pequeno percurso. Eventual culpa da vítima pelo evento não isenta o agente de responsabilidade, eis que, no campo penal, não há compensação de culpas. Por outro lado, tendo em vista a pena ora aplicada, é de se declarar extinta a sua punibilidade, em decorrência da prescrição.... (Continua)

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2 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Furto qualificado. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Delito de trânsito. CTB, art. 309. Conexão. Inexistência. Não incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados no mesmo contexto temporal, uma vez que não há indícios de que os crimes foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra. ... (Continua)

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3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o outro. Reconhecimento da confissão apenas quanto ao crime de trânsito, com readequação da pena. Reincidência que justifica a imposição do regime intermediário para cumprimento da reprimenda. Parcial provimento ao recurso.

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4 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

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5 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - NECESSIDADE - PENALIDADES LEGAIS DECOTADAS -RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO -

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Quando o sentenciado, ante à ausência de provas da autoria, for absolvido na ação penal que apura o novo crime, cuja sentença tenha transitado em julgado, mostra-se necessário o afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida com fulcro na LEP, art. 52. - 3. Afastada a infração disciplinar de natureza grave, não devem subsistir as penalidades legais aplicadas em decorrência da mesma, sendo de rigor o restabelecimento das condições anteriores de cumprimento de pena.... (Continua)

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6 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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7 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. CONDENAÇÃO.

sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva, para condenar o acusado nas penas do crime capitulado na Lei 9.503/1997, art. 306, caput, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, no regime aberto, bem como a pena de suspensão da permissão de dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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9 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenada em cumprimento de pena em regime fechado. A falta disciplinar consistiu na suposta prática de estelionato durante a execução da pena, fato que ensejou a instauração de inquérito policial e posterior denúncia, atualmente em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS. O juízo da execução determinou a alteração da data-base para a progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 52 e da LEP, art. 127 (LEP). A defesa, irresignada, requereu a não caracterização da falta grave, alegando insuficiência de indícios, e, subsidiariamente, a aplicação de penalidade atenuada. ... (Continua)

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10 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 180, CAPUT E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, que teria sido decretada a partir de fundamentos genéricos e inidôneos, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. ... (Continua)

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11 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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12 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE E MÉDIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

A PRÁTICA DE FATO DELITUOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA CONFIGURA FALTA GRAVE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. A SIMPLES NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM CRIME DOLOSO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO AFASTA A DECISÃO QUE RECONHECE A INFRAÇÃO, DADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS. A REGRESSÃO DE REGIME E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SÃO MEDIDAS LEGAIS E NECESSÁRIAS, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA.  ... (Continua)

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13 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... (Continua)

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14 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.

O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base em suposta interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de nova ação penal ainda sem trânsito em julgado. ... (Continua)

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15 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE.

Em havendo notícias nos autos do envolvimento do apenado na prática de novo crime e, em que pese sem trânsito em julgado, praticado durante o cumprimento da pena em análise, mostra-se impositivo o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52. E com o reconhecimento da infração, mostra-se impositiva a aplicação dos consectários legais de regressão de regime, alteração da data-base para futura progressão, bem como perda de 1/3 dos dias remidos. Precedentes. ... (Continua)

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16 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL NO CURSO DO BENEFÍCIO. INDULTO COLETIVO. CRIME IMPEDITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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17 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que manteve o regime semiaberto e revogou VPL por notícia de prática de crimes dolosos enquanto gozava do benefício da saída temporária. Insurgência da Defesa sob o argumento de que a informação sobre cometimento de novos delitos no curso da VPL não pode ensejar a não concessão de livramento condicional ou a regressão de regime, pois o apenado foi reconhecido por meio de fotografia, o que gera a nulidade absoluta. Inexistência de manifestação na decisão agravada sobre livramento condicional. O cometimento de falta grave dispensa o trânsito em julgado na forma da Súmula 526/STJ. LEP, art. 52 que afirma que a prática de conduta criminosa dolosa no curso do cumprimento da pena constitui falta grave. Apreciação da nulidade do reconhecimento por fotografia que não compete ao juízo da VEP, mas ao de conhecimento da nova ação penal. Anotação de fuga no relatório da situação penal executória. Ausência dos requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional. Art. 125, caput e parágrafo único, da LEP que autorizam a suspensão da VPL pela mera notícia de prática de novos crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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18 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES CONSISTENTES NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DISPENSA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre/RS, que não reconheceu faltas graves atribuídas ao apenado, sob o fundamento de ausência de sentença condenatória nos processos correlatos.... (Continua)

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19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 - INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 35 - NO MÉRITO, PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, OU AINDA, O DEFERIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DESTE DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO SE MOSTRAM ADMISSÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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20 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E RESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52 (LEP), independentemente do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme Súmula 526/STJ e Tema 758 do STF. Prova da materialidade e de autoria suficientes da infração disciplinar.... (Continua)

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21 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL PREVIAMENTE SUSPENSO QUANDO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS.

1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, dispensando-se o trânsito em julgado da condenação criminal, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 758.... (Continua)

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22 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME E FUGA. RECONHECIMENTO INDEPENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

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23 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da infração. No mérito, pretende afastar o reconhecimento, como falta grave, do crime praticado durante o período de prova do livramento condicional, expurgando-se, por conseguinte, a determinação de perda de dias remidos e de interrupção no cálculo para progressão de regime a partir da nova prisão. Impertinência. ... (Continua)

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24 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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25 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU QUE SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO TESTE DE ETILÔMETRO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. INCOMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A PERMITIR A MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DE EVENTUAIS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. -

Ausente qualquer evidência no sentido de que por parte dos policiais militares houve abuso ou coerção para que o réu realizasse o exame do etilômetro, descabida a tese de ofensa ao princípio da não autoincriminação, consagrado no CF/88, art. 5º, LXIII. - A confissão judicial por parte do réu e a prova técnica que revela a alteração da capacidade psicomotora em razão de ingestão de álcool são suficientes para a manutenção da condenação por infração ao disposto no CTB, art. 306 (CTB). - O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, conforme preconiza a Súmula 231/STJ (STJ). - Ausente prova da impossibilidade de cumprimento da medida substitutiva de limitação de final de semana, de rigor a manutenção da pena restritiva imposta que, no caso concreto, se mostra adequada e suficiente. - A fixação de indenização a título de dano moral coletivo demanda prova da dimensão do dano provocado com a ação perpetrada. Desse modo, ausente mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade em decorrência da prática do delito previsto no CTB, art. 306 (CTB), deve ser mantido o indeferimento de fixação do valor mínimo a ser indenizado. - Recursos desprovidos.... (Continua)

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26 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... (Continua)

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27 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RETIFICAÇÃO DA GUIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CARÁTER PESSOAL DA REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME.  DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa de W. A. B. em face da decisão proferida pela Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de São Borja que retificou o Relatório da Situação Processual Executória, para fins de constar a fração de 3/5 ou 60% para progressão do regime, considerando tratar-se de réu condenado por crime hediondo equiparado, além de ser reincidente específico. ... (Continua)

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28 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIABILIDADE -

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Havendo elementos de prova que indiquem os indícios suficientes da autoria da conduta de indisciplina, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais previstas. - 3. Consoante entendimento do STJ, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na instância penal, a absolvição do sentenciado for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. - 4. A posterior absolvição do sentenciado na ação penal por insuficiência de provas ou por atipicidade não descaracteriza a falta grave anteriormente homologada pelo Juízo da execução, em especial, quando a conduta é expressamente prevista na LEP como infração disciplinar de natureza grave. V.V. (Daniela Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues) - 1. A absolvição definitiva em processo de conhecimento que apura a prática de fato definido como crime doloso, ensejador de falta grave, nos termos da LEP, art. 52, impõe a absolvição desta, ante a aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. Recurso provido.... (Continua)

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29 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 

1.  Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo juízo da 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que separou os percentuais para progressão de regime sobre as penas dos crimes equiparados a hediondo, conforme era primário/reincidente específico, bem como manteve a fração de 2/3 para fins de livramento condicional. ... (Continua)

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30 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Sentenciada condenada a cumprir pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto - Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado do título penal condenatório - Defesa que se insurge contra a ordem prisional argumentando a inexistência de vaga em presídio compatível com a modalidade de regime intermediário, bem como a necessidade de prévia intimação do paciente nos termos da Res. 417/2021, do CNJ - Ato normativo que foi devidamente observado pelo Juízo das Execuções, que expediu ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, dela obtendo a informação de que há vaga estava disponível - Agravo desprovido

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31 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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32 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AGRAVANTE QUE COMETEU DIVERSAS TRANSGRESSÕES DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO, ALÉM DE TER PRATICADO NOVO CRIME, VINDO A SER PRESO EM FLAGRANTE EM 05/03/2023, DURANTE GOZO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO.

Transgressões do equipamento de monitoramento e prática de crime doloso. Apenado que incorreu em falta grave, a teor do seu LEP, art. 50. Descumprimento das condições fixadas em regime aberto que constitui infração e está sujeita à reverberação no âmbito da execução penal. Precedentes no STJ. Para fins de regressão, basta a notícia da prática de «fato previsto como crime não sendo exigida condenação criminal com trânsito em julgado. Regressão cautelar que poderá ser decretada quando comprovada a ocorrência de fato definido como crime ou falta grave, com fundamento no poder geral de cautela, com o escopo de garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. In casu, ausente a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Caráter progressivo de aplicação da pena que é fruto da confiança no processo de ressocialização do apenado, com a finalidade de cingir um padrão de comportamento vicioso, de infração reiterada do ordenamento jurídico e das normas que ferem o convívio social. Confiança que restou vilipendiada, quando o apenado incidiu em faltas graves durante o cumprimento em regime aberto na modalidade PAD. Recurso conhecido e ao qual é NEGADO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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33 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do Juízo da VEP que indeferiu o requerimento da pena de multa, afirmando ser atribuição do Parquet verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, conforme o disposto no CP, art. 51, na LEP, art. 164, na Lei 6.830/1980 e no CPC. Recurso Ministerial requerendo a reforma da r. decisão, a fim de que seja determinada a intimação do apenado e sua I. Defesa para comprovar o pagamento da pena de multa imposta no processo já com trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de emissão de certidão de dívida e execução, na forma do CP, art. 51, dando-se vista ao Ministério Público para efetivar a cobrança da pena de multa". COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. É pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51. Registre-se que, nos termos da LEP, art. 164, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Deve-se observar que, conforme o art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete ao juízo a formação do título executivo, e, ainda, certificar o valor do débito referente à pena de multa, nos mesmos moldes do que o Juízo da condenação procede com relação à taxa judiciária, nos termos do art. 184 do aludido diploma legal. Precedentes. É imprescindível a constituição do título executivo para execução ou protesto, que se formaliza com a certidão de débito do valor relativo à pena de multa, que somente poderá ser expedida pelo juízo da VEP, uma vez que detém a informação acerca da mora. Sendo assim, necessário se faz a expedição da certidão de pena de multa com negativa de pagamento, que tem como primordial objetivo dar início a fase executória, dando-se vista ao Ministério Público. Dá-se provimento ao recurso Ministerial para que o Juízo a quo proceda a intimação do apenado para comprovação do pagamento da multa, integral ou parcelada, ou, da sua hipossuficiência financeira, sob pena de emissão de certidão de débito da pena de multa, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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34 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AGRAVANTE QUE COMETEU DIVERSAS TRANSGRESSÕES DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO, ALÉM DE TER PRATICADO NOVO CRIME, VINDO A SER PRESO PRESO EM FLAGRANTE EM 21/04/2022, DURANTE GOZO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO.

Transgressões do equipamento de monitoramento e prática de crime doloso. Apenado que incorreu em falta grave, a teor do seu LEP, art. 50. Descumprimento das condições fixadas em regime aberto que constitui infração e está sujeita à reverberação no âmbito da execução penal. Precedentes no STJ. Regressão que possui natureza cautelar, prescindindo da prévia oitiva do apenado, exigência esta reservada à regressão definitiva. Entendimento corroborado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Para fins de regressão, basta a notícia da prática de «fato previsto como crime não sendo exigida condenação criminal com trânsito em julgado. Regressão cautelar que poderá ser decretada quando comprovada a ocorrência de fato definido como crime ou falta grave, com fundamento no poder geral de cautela, com o escopo de garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. In casu, ausente a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Caráter progressivo de aplicação da pena que é fruto da confiança no processo de ressocialização do apenado, com a finalidade de cingir um padrão de comportamento vicioso, de infração reiterada do ordenamento jurídico e das normas que ferem o convívio social. Confiança que restou vilipendiada, quando o apenado incidiu em faltas graves durante o cumprimento em regime aberto na modalidade PAD. Recurso conhecido e ao qual é NEGADO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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35 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo defensivo interposto contra decisão que homologou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), reconhecendo a prática de falta grave por apenado, em razão do cometimento de delito de tráfico de drogas ocorrido durante o cumprimento de pena. Em decorrência, determinou-se a alteração da data-base e a revogação de 1/3 dos dias remidos.... (Continua)

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36 - TJRS. DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. PERDA DE BENEFÍCIOS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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37 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO (DECRETO 11.302/2022) . PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º E, CONSEQUENTEMENTE, DE INDEFERIMENTO DO INDULTO CONCEDIDO. PREQUESTIONA, POR FIM, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

Não tem razão o Ministério Público e a decisão atacada deve ser mantida. Em primeiro plano considera-se importante pontuar que o indulto é ato discricionário de clemência privativo do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), regulado por decreto e que deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos dispostos no regramento legal. O instituto em comento, é uma medida de política criminal, por meio da qual o poder público renuncia ao seu direito de punir, objetivando o controle e a administração do número de vagas no sistema carcerário, liberando espaço para criminosos que cometeram infrações mais graves e dando oportunidade para o início de uma nova vida para aqueles que já passaram pelo sistema prisional. Sobre a discricionariedade do indulto já se manifestou o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5874. Vale mencionar que esta Câmara Criminal se manifestou pela aplicação do Decreto 11.302/2022 (Ag Ex 5002606-60.2023.8.19.0500). Desta feita, o Decreto 11.302/2022, art. 5º determina que: «Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal". E, analisando de forma estrita os supracitados dispositivos legais, tem-se que o indulto deve ser concedido, uma vez que o recorrido foi condenado pela prática do crime de estelionato, cuja pena máxima, em abstrato não ultrapassa 05 anos. No que trata do rol de vedações do Decreto 11.302/2022, art. 7º, o réu foi condenado pelo crime de peculato, art. 312. Todavia, conforme constou da decisão atacada, o juízo da execução verificou que a pena do crime impeditivo já foi devidamente cumprida, com destaque para o fato de que o efetivo cumprimento da pena se dá após o devido trânsito em julgado da sentença que a fixou, só iniciando o cumprimento da pena de outra, após o cumprimento integral do anterior, respeitando as datas de trânsitos em julgado de cada pena, independente de tempo fixado, regime ou modalidade de pena. A propósito, a data do trânsito em julgado do delito impeditivo (CP, art. 312), que tramitou nos autos do processo 0359832-68.2009.8.19.0001, ocorreu em 10/12/2007. Vale, ainda, destacar relevante trecho da decisão atacada: «Note-se que o apenado se enquadra nas condições objetivas indicadas no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11302/2022, uma vez que: Os crimes a respeito dos quais a defesa requer a concessão do indulto, a saber: 8 vezes pelo crime de estelionato (CP, art. 171), possuem pena em abstrato de 1 a 5 anos de reclusão. Os referidos crimes não possuem pena máxima em abstrato superior a 5 anos - art. 5º, caput do Decreto 11302/2022. Os crimes pelos quais o requerente foi condenado não estão contidos no rol de vedações do Decreto 11.302/2022, art. 7º, nem nas limitações materiais do art. 5º, XLIII, da CF. As penas a que foi condenado não estão contidas no rol de vedações do art. 8º do Decreto 11.302/ 2022. Ademais, não há notícias de que tenha sido punido ou cometido infração nos doze meses anteriores à publicação do decreto, conforme TFD ora juntada". Nesses termos, impedir que o agravado receba o indulto seria invadir a discricionariedade do Presidente da República, prejudicando o apenado. Por fim, é válido acrescentar, que o dispositivo legal em comento é alvo da ADI 7390, e enquanto esta não é julgada, fica mantida a norma legal que deve ser desde logo aplicada, seguindo a esteira do princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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38 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto

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39 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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40 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELA DEFESA DO PENITENTE. DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11302/2022.

Recurso de Agravo em Execução manejado pela Defesa de Gabriel Medeiros da Silva com fulcro no CPP, art. 588, em razão da Decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de indulto (index 02 - fls. 30/31). Alega o Agravante, em síntese, que que, para apurar a extensão da indulgência nos casos de concurso de crimes, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto mencionado deve-se observar a pena máxima em abstrato cominada a cada infração penal individualmente. ... (Continua)

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41 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, PRESCINDE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 526/STJ E NA TESE FIXADA NO TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SITUAÇÃO EM QUE O APENADO, ENQUANTO EM REGIME ABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR, FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RETANDO CONFIGURADA A MATERIALIDADE E AUTORIA POR MEIO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUINDO A REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS, COM REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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42 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. FUGA E NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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43 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO NA CASA PRISIONAL. PREJUDICADO. REMIÇÃO  PELO  ESTUDO.  CURSOS  POR  CORRESPONDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA OU DE ACESSOS DO APENADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. 

A impossibilidade de recolhimento do apenado para a casa prisional compatível até o trânsito em julgado de recurso distinto já foi debatido em sede de Habeas Corpus  5005405-48.2025.8.21.7000, o qual foi julgado por essa 1ª Câmara Criminal, em Sessão de Julgamento do dia 27/02/2025, estando prejudicado o recurso neste ponto.... (Continua)

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44 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. art. 52, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECONHECIDA A PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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45 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. APENADO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SANÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO PROCESSUAL COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE DA APURAÇÃO DAS FALTAS GRAVES. RECONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Alegrete, que julgou prejudicada a apuração de faltas graves supostamente praticada pelo apenado durante o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e indeferiu o pedido ministerial de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O agravante sustenta que o sentenciado violou reiteradamente as condições impostas, tornando-se foragido e rompendo a tornozeleira eletrônica, o que configuraria falta grave, ensejando a regressão de regime e a conversão da pena. No entanto, no curso da execução, houve redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, o que levou o Juízo a entender pela prejudicialidade da apuração das faltas disciplinares.... (Continua)

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46 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO ÂMBITO EXECUTÓRIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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47 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PENITENTE, ORA AGRAVADO, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o arquivamento dos autos do processo de execução penal, ante a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da pena de multa, indeferindo o pedido ministerial de intimação da Defesa do apenado para se manifestar em relação ao pagamento da sanção pecuniária, sob o argumento de que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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48 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A INFRAÇÃO. CASO EM QUE OS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME PELO APENADO SE REVELAM SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, DE ACORDO COM O STANDARD PROBATÓRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TANTO, EM QUE PESE NÃO HAVER AINDA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ E DA TESE FIXADA NO E. STF NO REXT N. 776.823. FALTA GRAVE RECONHECIDA. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRA NO REGIME FECHADO EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO E SOMA DE PENAS, BEM COMO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE OUTRA FALTA GRAVE, FUGA, ENCERRADA COM RECAPTURA EM FLAGRANTE NA PRÁTICA DO NOVO CRIME AQUI EM QUESTÃO, JÁ ALTERADA A DATA-BASE PARA O DIA DO FATO. PERDA DE UM (1/3) DOS DIAS REMIDOS QUE VAI IMPOSTA, POIS ADEQUADA E PROPORCIONAL, DIANTE DA INTENSA LESIVIDADE CONCRETA DA FALTA GRAVE, A SOMAR O PÉSSIMO HISTÓRICO DO PRESO, REPLETO DE NOVOS CRIMES E INFRAÇÕES DISCIPLINARES. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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49 - TJMG. Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... (Continua)

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50 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIABILIDADE - 1.

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Havendo elementos de prova que indiquem os indícios suficientes da autoria da conduta de indisciplina, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais previstas. - 3. Apenas haverá repercussão no processo de execução quando, na instância penal, a absolvição do sentenciado - pelo fato que ensejou o reconhecimento de falta grave - for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. - 4. A revogação da prisão preventiva do agente, por excesso de prazo, na ação penal que apura o cometimento do novo crime, não enseja o afastamento da falta grave homologada anteriormente pelo mesmo fato.... (Continua)

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