(DOC. VP 306.1664.6705.0227)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do Juízo da VEP que indeferiu o requerimento da pena de multa, afirmando ser atribuição do Parquet verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, conforme o disposto no CP, art. 51, na LEP, art. 164, na Lei 6.830/1980 e no CPC. Recurso Ministerial requerendo a reforma da r. decisão, a fim de que seja determinada a intimação do apenado e sua I. Defesa para comprovar o pagamento da pena de multa imposta no processo já com trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, so

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