(DOC. VP 471.1937.2667.9604) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NO ÂMBITO EXECUTÓRIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a realização da audiência de justificação prevista no §2º da LEP, art. 118, diante da notícia de novo crime cometido pelo apenado determinou que se aguardasse o deslinde da ação de conhecimento para posterior análise da eventual infração disciplinar cometida. O agravante pleiteia o regular processamento do ato de indisciplina no juízo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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