(DOC. VP 230.6848.4911.7532) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução Penal que postergou a análise de falta grave, consistente na prática de novo crime pelo apenado, até o julgamento da ação penal correspondente. O agravante sustenta a desnecessidade de trânsito em julgado da condenação para reconhecimento da infração disciplinar e requer a imediata apuração da falta grave, bem como a revogação da monitoração eletrônica concedid

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