(DOC. VP 230.5010.8139.6584)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Fato anterior. Trânsito em julgado superveniente à conduta e contemporânea à condenação. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência, a condenação por fato praticado anteriormente à infração penal, mas com trânsito em julgado superveniente a ela e contemporânea à condenação, pode ser aferida como maus antecedentes. 2 - É incabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência de preenchimento dos requisitos legais, uma vez que o réu possui maus antecedentes. 3 - Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 a

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