(DOC. VP 193.6611.2001.2700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial data da última prisão. Entendimento consolidado da Terceira Seção deste tribunal superior. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. [jurnum=1.557.461/STJ exi=1]1.557.461/SC,[/jurnum] ocorrido em 22/2/2018, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote