(DOC. VP 196.3760.9007.0300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da inicial. Matéria transitada em julgado. Prescrição das penas restritivas de direitos. Não ocorrência. Absolvição e readequação da pena pecuniária. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - A suscitada alegação de inépcia da inicial foi afastada por ocasião do julgamento no habeas corpus impetrado pelo codenunciado Jayme Ferreira de Araújo, tendo referida decisão transitado em julgado. 2 - Em relação à questão amparada no, CP, art. 107, IV, verifica-se que o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos termos do CP, art. 109, caput e parágrafo único, Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença fi

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