(DOC. VP 210.7051.1683.0975)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prejudicado. Cumprimento integral da pena. Prescrição não consumada.

1 - Conforme consignado na decisão ora agravada, foi juntada aos autos informação dando conta do integral cumprimento da pena pelo agravante, razão pela qual perdeu objeto o recurso especial, no qual se apontava a configuração de nulidade durante a instrução do feito. 2 - Por outro lado, não houve prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos não transcorreu prazo maior do que 2 anos. A denúncia foi recebida em 28/6/2013, e a sentença registrada em 25/6/20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote