(DOC. VP 241.1030.1400.0910)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Infração de trânsito. Dirigir embriagado. Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade delitiva. Atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime. 2 - A estreita via eleita não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da

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