(DOC. VP 190.2090.2004.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Existência. Novo entendimento. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência provida.

«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 2 - Recentemente, esta Corte modificou esse entendimento, tendo passado a considerar que «a alteração da data-base para concessão de novos benefíci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote